Em relação às espécies dos atos administrativos, quanto ao ...

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Ano: 2024 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2350553 Direito Administrativo

Em relação às espécies dos atos administrativos, quanto ao conteúdo, temos a admissão que é

ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece, ao particular que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, sem o direito de exigir um serviço público prestado pelo Estado.

ato unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

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