Segundo a Lei Municipal nº 5.804/2009, que regula os atos e ...

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Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º Ano - Arte |

Q4345181 Não definido

Segundo a Lei Municipal nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, os atos administrativos, exceto os de caráter geral, entrarão em vigor:

Somente após decurso de 45 dias da publicação.

Na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

Na data de sua assinatura, independentemente de publicação.

No primeiro dia útil do mês subsequente à publicação.

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