Suponha que a autoridade competente tenha decidido revogar...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349273
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Suponha que a autoridade competente tenha decidido
revogar determinado ato administrativo por conveniência,
sem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos da decisão.
Nessa situação, por decorrer de juízo de mérito
administrativo, a decisão prescinde de motivação.