Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos em espécie para Concurso - Página 27

Q494840

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494840 Direito Administrativo

O auto de infração ambiental é um ato administrativo

A

dotado de presunção absoluta de legalidade e relativa de veracidade

B

dotado de presunção relativa de legalidade e absoluta de veracidade.

C

desprovido de presunção de veracidade.

D

dotado de presunção relativa de legalidade e veracidade.

E

dotado de presunção absoluta de legalidade e veracidade.

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Q494607

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494607 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

A

Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais e os enunciativos dispõem do atributo da imperatividade.

B

A permissão de uso de bem público, tradicionalmente considerada ato administrativo precário, possui atualmente natureza jurídica de contrato administrativo bilateral resultante de atividade vinculada do administrador.

C

A competência, como elemento do ato administrativo, pode ser delegada a outros órgãos ou agentes, se não houver impedimento legal, mesmo que estes não sejam hierarquicamente subordinados aos que possuam a competência originária.

D

São classificados como compostos os atos administrativos elaborados pela manifestação autônoma de agentes ou órgãos diversos que concorrem para a formação de um único ato.

E

A homologação é ato administrativo que envolve apenas competências discricionárias relacionadas à conveniência de ato anteriormente praticado.

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Q489119

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração |

Q489119 Direito Administrativo

O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público, denomina-se

A

permissão.

B

autorização.

C

homologação.

D

licença.

E

admissão.

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Q488918

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Engenharia Química |

Q488918 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.

Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais e os enunciativos têm o atributo da imperatividade.

Certo

Errado

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Q485871

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485871 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item a seguir.

Conforme jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça, a licença para funcionamento de farmácia tem natureza de ato administrativo discricionário.

Certo

Errado

Q485717

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485717 Direito Administrativo

Henrique, servidor público e chefe de determinada repartição pública, publicou portaria na qual foram expedidas determinações especiais a seus subordinados. No que concerne à classificação dos atos administrativos, a portaria constitui ato administrativo

A

ordinatório.

B

negocial.

C

punitivo.

D

normativo.

E

enunciativo

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Q483492

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483492 Direito Administrativo

É um ato negocial, através do qual a Administração Pública delega, a título precário e revogável, e mediante licitação, a prestação dos serviços públicos à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade de desempenho, por sua conta e risco. Este é um conceito de

A

Autorização.

B

Concessão.

C

Agência Reguladora.

D

Permissão de Serviço Público.

E

Atividade econômica de Empresa Pública.

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Q479346

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado |

Q479346 Direito Administrativo

Apesar de se saber que a classificação dos atos administrativos não é uniforme entre os publicistas, haja vista que os atos administrativos podem ser objeto de múltiplas classificações, conforme o critério em função do qual sejam agrupados, ela é útil para sistematizar o estudo e facilitar a compreensão. Sobre os atos administrativos negociais (classificação usada por Hely L. Meirelles) ou in specie (classificação usada por Celso A. B. de Mello), assinale a alternativa correta.

A

A Licença é o ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade.

B

A autorização é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público possibilita ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos.

C

A licença para edificar, por meio de alvará, por exemplo, constitui-se como ato vinculado conhecido por Autorização.

D

A Homologação envolve apreciação discricionária.

E

Aprovação é ato plenamente vinculado, não admitindo discricionariedade, pelo qual a Administração Pública aprova a realização de certa atividade ao particular, uma vez demonstrado por este o preenchimento dos requisitos legais exigidos.

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Q476008

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476008 Direito Administrativo

As instruções, as circulares, as portarias, as ordens de serviço são exemplos de atos administrativos

A

ordinatórios

B

compostos.

C

normativos.

D

negociais.

E

enunciativos.

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Q475646

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475646 Direito Administrativo

Com relação às espécies de atos administrativos, julgue o item abaixo.

Os atos administrativos negociais são também considerados atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido do particular como forma de viabilizar o exercício de determinada atividade ou a utilização de bens públicos.

Certo

Errado

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Q464358

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464358 Direito Administrativo

São atos administrativos ordinatórios, entre outros,

A

os Decretos, os Despachos, os Regimentos e as Resoluções.

B

os Despachos, os Avisos, as Portarias e as Ordens de Serviço.

C

os Decretos, as Instruções, os Provimentos e os Regimentos.

D

as Instruções, as Deliberações, as Portarias e os Regulamentos.

E

os Regulamentos, as Instruções, os Regimentos e as Deliberações.

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Q2719380

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SSP-SE Provas: FUNCAB - 2014 - SSP-SE - Perito Criminalístico Engenharia Elétrica ou Engenharia Eletrônica ou Engenharia de Redes de Comunicação ou Engenharia de Telecomunicações | FUNCAB - 2014 - SSP-SE - Perito Criminalistico Engenharia Agronômica ou Engenharia Florestal | FUNCAB - 2014 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2014 - SSP-SE - Engenharia Química ou Química | FUNCAB - 2014 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Farmácia ou Bioquímica | FUNCAB - 2014 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Análise de Sistemas |

Q2719380 Direito Administrativo

Quanto ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

A

Atos negociais são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração, apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.

B

Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando um ato administrativo se funda em motivos ou pressupostos de fato, sem a consideração dos quais, da sua existência, da sua procedência, da sua veracidade ou autenticidade, não seria o mesmo praticado, uma vez verificada a inexistência dos fatos ou a improcedência dos motivos, deve deixar de subsistir o ato que neles se fundava.

C

Parecer técnico é aquele que provém de órgão ou agente especializado na matéria, não podendo ser contrariado por leigo ou, mesmo, por superior hierárquico. Nessa modalidade de parecer, não prevalece a hierarquia administrativa, pois não há subordinação no campo da técnica.

D

Apostilas são atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Não criam direitos, pois apenas reconhecem a existência de um direito criado por norma legal.

E

Atos enunciativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor).

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Q1198914

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Câmara de Vitória - ES

Q1198914 Direito Administrativo

Uma decisão judicial anulou um ato administrativo que havia punido com demissão um servidor público. A mesma decisão ordenou o retorno desse servidor ao cargo que ocupava, com o pagamento das vantagens inerentes desde o seu afastamento indevido. O provimento do cargo, quando do retorno desse funcionário, dar-se-á por:

A

reintegração.

B

reversão.

C

aproveitamento.

D

readaptação.

E

readmissão.

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Q929752

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação |

Q929752 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A cassação representa a extinção de um ato administrativo inválido e eficaz.

B

A presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos quer vinculados ou discricionários, é absoluta.

C

Nem todo ato administrativo admite apreciação pelo judiciário.

D

O ato administrativo discricionário não admite apreciação subjetiva por parte da Administração.

E

A revogação, prerrogativa da Administração Pública, representa controle quanto ao mérito de um ato administrativo discricionário.

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Q702085

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702085 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar-se que

A

atos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia em cada uma das manifestações.

B

a anulação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

C

cassação significa perda de feitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

D

licença é ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública.

E

a ratificação é o instrumento apropriado para a convalidação de atos administrativos inquinados de vícios como a competência e a forma.

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Q669994

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q669994 Direito Administrativo

Um parecer elaborado por um advogado público é exemplo de ato administrativo:

A

normativo;

B

negocial;

C

ordinário;

D

enunciativo;

E

punitivo

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Q577561

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Auditor |

Q577561 Direito Administrativo

Quanto a espécies de atos administrativos temos: “São aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições. Encontra fundamento no Poder Hierárquico." Estamos falando dos:

A

Atos Normativos.

B

Atos ordinatórios.

C

Atos Negociais.

D

Atos Punitivos.

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Q574674

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574674 Direito Administrativo

Assessor jurídico da Câmara Municipal do Recife emite um parecer jurídico sobre determinada matéria, no bojo de um processo administrativo, a pedido do Presidente da Câmara. Em relação à classificação dos atos administrativos quanto ao critério dos efeitos, o parecer do Assessor Jurídico é considerado um ato:

A

coercitivo, pois a autoridade solicitante ficará vinculada ao conteúdo jurídico do parecer;

B

discricionário, porque a vontade final da Câmara exige a intervenção da autoridade solicitante, que ficará vinculada ao conteúdo jurídico do parecer;

C

declaratório, o qual declara uma situação preexistente ou altera uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;

D

constitutivo, a partir do qual a Câmara declara uma situação jurídica que surgirá a partir da decisão do órgão solicitante;

E

enunciativo, que indica juízo de valor, dependendo de outro ato de caráter decisório.

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Q574539

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574539 Direito Administrativo

É exemplo de espécie de ato administrativo sob o aspecto material, ou seja, relacionado a seu conteúdo, o ato de consentimento estatal chamado:

A

licença, que é um ato administrativo vinculado, em que o administrador não possui liberdade para agir, porque se o interessado preencher os requisitos legais para sua concessão ele tem direito a obtê-la;

B

permissão, que é um ato administrativo vinculado pelo qual a Administração é obrigada a consentir que o particular execute um serviço de utilidade pública quando ele preencher os requisitos legais para tal;

C

autorização, que é um ato administrativo vinculado pelo qual a Administração é obrigada a consentir que o particular utilize determinado bem público quando ele preencher os requisitos legais para tal;

D

auto de infração, que é um ato administrativo discricionário pelo qual a Administração afere a oportunidade e conveniência de punir o particular infrator;

E

multa, que é um ato administrativo discricionário pelo qual a Administração afere a oportunidade e conveniência de aplicar uma sanção pecuniária ao particular infrator.

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Q574489

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Auxiliar em Administração |

Q574489 Direito Administrativo

O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração concede ao particular o exercício de determinada atividade, uma vez preenchidos os requisitos necessários para tanto, denomina-se

A

autorização.

B

aprovação.

C

admissão.

D

licença.

E

permissão.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo

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