Assinale a alternativa incorreta:
Destruição de coisas é o ato sumário da Administração pelo qual se inutilizam alimentos, substâncias, objetos ou instrumentos imprestáveis ao consumo ou de uso proibido por lei. É ato típico de polícia administrativa e, em regra, urgente. Assim, dispensa processo prévio, mas exige auto de apreensão e destruição, nos quais se esclareçam os motivos da medida drástica e se identifiquem as coisas destruídas para oportuna apreciação da legalidade. A destruição de coisas importa em uso de larga margem de discricionariedade, quer quanto aos meios de apuração das infrações – processo administrativo ou meios sumários -, quer quanto à escolha da penalidade e a graduação da pena desde que conceda ao interessado a possibilidade de defesa.
Continua....
Fonte: Direito Administrativo Brasileiro. Hely Lopes Meirelles.
Gab: D
Resposta: Alternativa "D" (Incorreta)
Renúncia é a retirada do ato administrativo eficaz por seu beneficiário não mais desejar a continuidade dos seus efeitos. A renúncia só se destina aos atos ampliativos (atos que trazem privilégios). Ex: Alguém que tem uma permissão de uso de bem público não a quer mais.
Atos enunciativos não são constitutivos, ou seja, não criam, modificam, extinguem ou alteram alguma situação jurídica.
No caso, a renúncia irá modificar situação jurídica, portanto, não é ato enunciativo.
Destruição de coisas! Fica o aprendizado...
Acrescentando...
Espécies de ato administrativo ---} NOENP (normativo, ordinatórios, enunciativo, negocial e punitivo).
1) NORMATIVO: regimento, resolução, deliberação, decreto, regulamento.
2) ORDINATÓRIOS: circular, instruções, aviso, ofício, portaria, ordem de serviço, memorando.
3) ENUNCIATIVOS: certidão, atestado, parecer, apostila.
4) NEGOCIAIS: autorização, licença, permissão, aprovação, visto.
5) PUNITIVOS: multa, interdição, destruição de coisas, afastamento temporário de função/cargo público.
Segue site com dicas de mnemônicos para aprender as espécies de atos administrativos http://questoesespecificas.blogspot.com.br/2011/12/mnemonica-atos-administrativos.html
Hoje não, hoje não, hoje não... Hoje sim... :(
d) A renúncia é uma espécie de ato administrativo enunciativo. ERRADO. RENÚNCIA É EXEMPLO DE ATO NEGOCIAL.
Que doutrina é essa?
d) A renúncia é uma espécie de ato administrativo enunciativo. ERRADA
OBS> RENÚNCIA É UM ATO NEGOCIAL.
ATOS ENUNCIATIVOS C.A.P.A.
GABARITO: D
Enunciativos
Parte da doutrina acredita que os atos enunciativos sequer são atos administrativos, pois não expressam a vontade da Administração, então fugiriam do conceito do próprio ato.
Assim sendo, os atos enunciativos são atos administrativos apenas no sentido formal, pois não expressam a vontade, mas declaram.
Em outros termos, são atos meramente declaratórios.Atos administrativos enunciativos são, a título de exemplo, as certidões, os atestados e também os pareceres.
Atos administrativos Enunciativos:
C = Certidões
A = Atestados
P = Pareceres
A = Apostilas
Fonte: https://www.qconcursos.com/artigos/atos-administrativos-especies-e-classificacao/