Questões de Direito Administrativo - Aquisição e alienação dos bens públicos para Concurso - Página 10

Q645486

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |

Q645486 Direito Administrativo

A respeito do tratamento jurídico os bens públicos, julgue a verdade (V) ou falsidade (F) dos itens abaixo:

I- Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, desde que destinados à prestação do serviço ou que o ato constritivo possa comprometer a execução da atividade de interesse público.

II- Os bens públicos dominicais são imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis.

III- A alienação de bens públicos imóveis da administração direta depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.

A

F, V, V

B

V, V, V

C

F, F, V

D

V, F, V

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Q615558

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Assistente Econômico Financeiro |

Q615558 Direito Administrativo

São requisitos de validade da alienação de veículos da Prefeitura para pessoas naturais:

I. existência de interesse público devidamente justificado.

II. avaliação prévia.

III. autorização legislativa.

IV. licitação.

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

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Q612302

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612302 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta que indica os bens públicos que são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

A

Todos os bens públicos.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial.

C

Os bens públicos de uso comum especial e os dominiciais.

D

Apenas os bens dominicais.

E

Todos os bens públicos que não sejam de uso especial.

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Q607784

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607784 Direito Administrativo

A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com encargo, em regra, dependerá de interesse público devidamente justificado, prévia avaliação,

A

autorização legislativa e concorrência.

B

autorização legislativa e tomada de preços.

C

lei complementar e concorrência.

D

lei ordinária e concurso.

E

resolução administrativa e concorrência.

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Q583327

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583327 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos e seu regime jurídico, é CORRETO afirmar:

A

Os bens de uso comum não comportam utilização remunerada.

B

Os bens de uso especial da Administração só podem ser desafetados de suas funções por meio de ato administrativo formal.

C

Os bens dominicais podem ser usucapidos, pois são alienáveis.

D

A alienação de bens móveis inservíveis da Administração deve dar-se por meio de licitação na modalidade de leilão.

E

A autorização para utilização privativa de bem público sem prazo determinado é ato estável, que não pode ser revogado pela Administração, salvo nos casos de indevida utilização do bem pelo particular.

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Q581552

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581552 Direito Administrativo

Texto associado

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas obrigatoriamente as seguintes regras:

1. avaliação dos bens alienáveis.

2. comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

3. autorização legislativa.

4. adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Q563833

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563833 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir.
De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.

Certo

Errado

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Q544618

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544618 Direito Administrativo

No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o n° 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

Independentemente de eventual opinião doutrinária minoritária em sentido contrário, tal conclusão, atualmente,

A

mostra-se superada, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos imóveis, mas o Código Civil admite tal sujeição em relação aos bens públicos dominicais móveis ou semoventes.

B

mostra-se superada, eis que vigora novo Código Civil.

C

resta compatível com o direito vigente, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos imóveis, e o Código Civil prevê a mesma não sujeição quanto aos bens públicos em geral, sem excepcionar os dominicais.

D

mostra-se superada, eis que a Constituição Federal excepciona os bens dominicais da não sujeição à usucapião.

E

resta compatível com o direito vigente, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos em geral, superando, nesse ponto, disposição do Código Civil em sentido contrário.

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Q521989

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521989 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

A

os bens públicos não podem ser desapropriados, nem adquiridos por usucapião;

B

os bens pertencentes às empresas estatais podem ser penhorados, ainda quando afetados à prestação de serviços públicos;

C

os bens públicos dominicais são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis;

D

os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser dados em garantia de dívidas do Tesouro Nacional;

E

a alienação de bens públicos imóveis depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.

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Q512204

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512204 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que

A

as terras devolutas pertencem, em regra, à União.

B

os bens públicos são impenhoráveis, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis.

C

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de uso especial.

D

a autorização de bem público para fins particulares se concretiza por meio de contrato administrativo após processo de licitação.

E

o aforamento é uma forma de aquisição do domínio eminente do bem público por particular na qual há o pagamento de um laudêmio ou foro, sendo dispensada a licitação.

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Q482466

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482466 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial.

II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição.

III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem.

Está (ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas

D

I, II e III.

E

I apenas.

Q2728093

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: AEB Prova: CETRO - 2014 - AEB - Analista em C&T - Gestão da Política Espacial - Pleno 3 |

Q2728093 Direito Administrativo

Em observância ao disposto na Lei nº 8.854/1994, sobre o patrimônio da Agência Espacial Brasileira – AEB, assinale a alternativa correta.

A

É constituído apenas por bens móveis e imóveis que receba de doações e legados de pessoas naturais e jurídicas.

B

É constituído somente por bens móveis e imóveis que venha a adquirir.

C

É constituído somente pelos bens anteriormente pertencentes à Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE).

D

É constituído apenas por meio de receita oriunda das dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária da União.

E

O Poder Executivo Federal pode ceder imóveis da União para uso da AEB no exercício e no desenvolvimento de suas atividades.

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Q2714561

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Relações Públicas | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Tecnólogo - Gestão de Pessoas | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Tecnólogo - Gestão de Logística | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Tecnólogo - Sistemas para Internet | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Programador Visual | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Tecnólogo - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Redes | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Jornalista |

Q2714561 Direito Administrativo

Acerca do que prevê o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA, seguem-se quatro afirmações:

I. O regime disciplinar do corpo discente é estabelecido em regulamento próprio aprovado pelo Colégio de Dirigentes;

II. Os bens e direitos do IFBA devem ser utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e condições permitidos em lei;

III. Somente os professores integrantes do quadro permanente de pessoal do IFBA podem votar e serem votados nos processos eletivos existentes;

IV. As ações de extensão constituem um processo educativo para a investigação, o empreendedorismo e o cooperativismo, viabilizando uma relação transformadora entre o IFBA e a sociedade.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

E

II e III.

Q1626393

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Técnico - Curso de Formação |

Q1626393 Direito Administrativo

No que se refere à alienação de bens e materiais de consumo, julgue o item subsecutivo.

Um imóvel que não seja mais de interesse do BCB deverá ser alienado, por meio de leilão, desde que haja prévia desafetação.

Certo

Errado

Q991025

Ano: 2014 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2014 - UFCA - Administrador |

Q991025 Direito Administrativo

Sobre os bens imóveis da Administração Pública, adquiridos judicialmente, é correto afirmar:

A

Serão automaticamente leiloados.

B

Deverão ser alienados sem restrições desde que autorizado por ato formal da autoridade competente.

C

Serão avaliados, quando comprovada a necessidade de alienação deverão obrigatoriamente ser leiloados.

D

Serão avaliados e adotados o procedimento licitatório na modalidade de licitação compatível com o valor do imóvel.

E

Poderão ser alienados após serem avaliados, comprovada a necessidade de alienação, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

Q909807

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUMARC - 2014 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Engenheiro Civil |

Q909807 Direito Administrativo

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

A

avaliação dos bens alienáveis; dispensa de comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência.

B

avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão.

C

dispensa de avaliação dos bens alienáveis e/ou comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concurso.

D

dispensa de avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de leilão.

Q516414

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516414 Direito Administrativo

A respeito da alienação de bens públicos, é correto afirmar que

A

os bens públicos de uso comum são absolutamente inalienáveis.

B

os bens de uso especial, enquanto conservarem a sua qualificação, podem ser objeto de alienação de uma entidade pública para outra.

C

a modalidade de licitação que deve ser utilizada para a alienação de bens imóveis, como regra geral, é o leilão.

D

para a alienação de bens móveis, mister se faz a autorização legislativa, e a modalidade de licitação a ser utilizada é a concorrência.

E

os bens dominicais, mesmo não estando afetados à finalidade pública específica, não podem ser alienados por meio de institutos de direito privado, como a venda, doação e permuta.

Q426302

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426302 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Mares, praias, rios, estradas, ruas e praças são exemplos de bens de uso comum do povo ou do domínio público.

B

No que respeita à utilização dos bens públicos, diz-se que a "cessão de uso" consiste na transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

C

No que respeita à alienação dos bens públicos, diz-se "investidura" a incorporação de uma área pública, isoladamente inconstruível, ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano. Este conceito se viu atualmente ampliado abrangendo, também, qualquer área inaproveitável isoladamente, remanescente ou resultante de obra pública, uma vez que esta pode também afetar os terrenos rurais. De toda sorte, a formalização da "investidura" se faz por escritura pública ou termo administrativo, sempre sujeitos a registro imobiliário.

D

No que respeita à utilização dos bens públicos, diz-se que a "permissão de uso" constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

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Q409815

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409815 Direito Administrativo

Considere que a Câmara dos Deputados pretenda ampliar a sua sede por meio da construção de novo anexo, contíguo ao prédio da atual sede, e que o terreno pertença ao Distrito Federal (DF). A respeito dos aspectos legais relacionados a essa situação, julgue o item que se segue.

Sendo o referido terreno de propriedade do DF, não será possível a sua alienação para a Câmara dos Deputados.

Certo

Errado

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Q387257

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Provas: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Analista de Gestão - Advogado | CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Pedagogo | CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Analista de Gestão - Administrador | CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Assistente Social |

Q387257 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Entende-se por bens públicos, os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Da mesma forma, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

C

São bens públicos, os bens de uso comum do povo, além dos bens de uso especial, que são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

D

O uso comum dos bens públicos é, obrigatoriamente, gratuito. A legislação vigente não possibilita qualquer tipo de retribuição (remuneração) para o uso comum de bens públicos. Dessa forma, bens (imóveis) públicos não podem ser alugados ou alienados a terceiros que não sejam de direito público.

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Questões de Concurso Sobre aquisição e alienação dos bens públicos em direito administrativo

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