Nos termos do disposto, expressamente, na Lei nº 8.666/93, ...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |
Q1761030
Direito Administrativo
Nos termos do disposto, expressamente, na Lei nº 8.666/93,
a doação com encargo de imóvel público pelo Município