Questões de Direito Administrativo - Aquisição e alienação dos bens públicos para Concurso - Página 5

Q4266279

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |

Q4266279 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações acerca dos requisitos necessários para a alienação de bens públicos. Indique V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) Avaliação patrimonial prévia.
(__) Licitação prévia, exceto nos casos de dação em pagamento, doação, permuta, investidura e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, bem como alienação no âmbito de programas habitacionais e de regularização fundiária.
(__) Demonstração de interesse privado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V − F − F.

B

F − F − F.

C

F − V − V.

D

V − V − F.

E

V − V − V.

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Q2513913

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513913 Direito Administrativo

No tocante à aquisição de bens pelo poder público, assinale a afirmativa correta.

A

Pela garantia da imprescritibilidade, inerente aos bens públicos, os entes estatais não podem adquirir propriedade imóvel por meio de usucapião.

B

Não é possível ao poder público adquirir um bem por meio de contrato de doação nos moldes da legislação civil, sob pena de violação ao regime jurídico administrativo.

C

Com a extinção do instituto da enfiteuse pelo Código Civil de 2002, o Estado deverá, de forma gradual, proceder com o resgate de todas aquelas que já haviam se constituído anteriormente.

D

Com o término do contrato de concessão de serviço público, ocorrerá a reversão dos bens pertencentes à concessionária, que estejam atrelados à prestação do serviço, com o devido pagamento de indenização por parte do poder público.

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Q2374397

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374397 Direito Administrativo

A incorporação de área pública isoladamente inaproveitável constitui modalidade de alienação de bem público conhecida como

A

investidura.

B

cessão parcial.

C

dação.

D

doação.

E

concessão de domínio.

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Q2319208

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319208 Direito Administrativo

Considere que as pessoas jurídicas elencadas abaixo adquiriram bens imóveis na forma descrita.
A sociedade de economia mista federal Alfa, pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica do ramo energético, adquiriu sala comercial para consecução das suas atividades.
A empresa pública federal Beta, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte, adquiriu terreno para construção de sua sede.
A autarquia federal Ômega, pessoa jurídica de direito público, responsável pela regulação do setor de telecomunicações, adquiriu prédio comercial para consecução de suas atividades.
A sociedade empresária Gama, pessoa jurídica de direito privado, delegatária de serviço público, adquiriu salão comercial para construção de academia de ginástica para seus funcionários.
Diante do exposto, em tema de bens públicos, assinale a alternativa correta quanto aos imóveis adquiridos.

A

Apenas os imóveis da sociedade de economia mista Alfa e da empresa pública Beta são impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis.

B

Apenas os imóveis da sociedade de economia mista Alfa e da autarquia Ômega são impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis.

C

Apenas os imóveis da sociedade de economia mista Beta e da autarquia Ômega são impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis.

D

Apenas os imóveis da sociedade de economia mista Beta e da sociedade empresária Gama são impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis.

E

Apenas os imóveis da autarquia Ômega e da sociedade empresária Gama são impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis.

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Q2307583

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307583 Direito Administrativo

Fernando possui o domínio útil de um imóvel localizado em terreno de marinha, pagando, de forma regular, anualmente, o foro, e vendeu sua casa a Marcelo, providenciando a escritura pública no Cartório de Notas e o registro no cartório de Registro Geral de Imóveis da área. Um ano depois, ao tomar conhecimento do negócio jurídico, a União ajuíza em face de Fernando e Marcelo ação anulatória, argumentando que o contrato foi nulo porque não houve prévio pagamento do laudêmio nem observância das demais formalidades necessárias para a venda do domínio útil que foi realizada.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à União:

A

não assiste razão, pois não há qualquer nulidade, já que se tratou de mera irregularidade formal, que não atinge a essencialidade do ato de compra e venda, sendo atualmente desnecessária a certidão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou o pagamento do laudêmio, pois o bem transacionado é do Município;

B

não assiste razão, pois há nulidade relativa e os contratantes podem providenciar o pagamento do laudêmio em até quinze anos, para posterior emissão da certidão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU);

C

não assiste razão, pois o negócio foi registrado em cartório, o que garante publicidade e autenticidade, e, portanto, a validade e eficácia do contrato, não se podendo presumir o prejuízo a terceiros, e os terrenos de marinha não são mais considerados bens da União;

D

assiste razão, mas os contratantes podem convalidar o vício de legalidade, caso promovam o devido pagamento do laudêmio no prazo de dez anos após a regular notificação da União, pois os terrenos de marinha são bens da União;

E

assiste razão, porque os terrenos de marinha são bens da União e é nulo o citado contrato, pois ausentes o prévio recolhimento do laudêmio e a certidão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ainda que o pacto tenha sido registrado no Cartório competente.

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Q2298886

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |

Q2298886 Direito Administrativo

À Administração Pública é permitido realizar a alienação de seus bens, quando estes se tornarem inservíveis, e desde que sejam bens dominicais. Sobre a alienação de bens da Administração Pública não se pode afirmar:

A

A alienação de bens da Administração Pública está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.

B

Os bens imóveis pertencentes a autarquias necessitam de prévia autorização legislativa para sua alienação, salvo exceções previstas na lei.

C

Os imóveis doados para outro órgão ou entidade da Administração Pública, cessadas as razões que justificaram sua doação, poderão ser alienados pelo beneficiário.

D

A alienação de bens da Administração Pública deve ser precedida de avaliação.

E

A alienação de bens imóveis da Administração Pública depende, em regra, de licitação na modalidade leilão.

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Q2293854

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar Administrativo da Vigilância em Saúde |

Q2293854 Direito Administrativo

Um prédio da cidade ZZZ foi utilizado pela Administração Pública por vários anos como sede de uma escola municipal. Ocorre que, devido ao crescimento populacional do bairro onde era situado, foi necessário transferir a escola para outro imóvel, tornando aquele inservível. Após algum tempo, uma família de desabrigados ocupou o imóvel, utilizando-o como residência por mais de vinte e cinco anos. Passado todo esse tempo, o poder público entendeu por bem reformar o prédio e transformá-lo em uma creche para as crianças do bairro. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

A família pode utilizar do instituto da usucapião, decorrido prazo superior a quinze anos.

B

O prédio pode ser usucapido, uma vez que a família concedeu função social à propriedade.

C

Os bens públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião, independente do lapso temporal.

D

Em razão da posse pacífica e da ausência de oposição do poder público durante toda a ocupação do imóvel pela família, o prédio poderá ser usucapido.

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Q2293819

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Especial – Professor III |

Q2293819 Direito Administrativo

Os bens públicos estão sujeitos a determinadas características que os diferem dos bens privados. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente uma delas.

A

Os bens públicos dominicais e de uso especial possuem inalienabilidade absoluta.

B

Como em regra os bens públicos são inalienáveis, não podem ser gravados com garantias reais.

C

Caso um particular tenha a posse pacífica de um bem público dominical pelo tempo legal necessário, poderá adquiri-lo por usucapião.

D

Aplica-se aos bens públicos o rito comum de execução quando a Fazenda Pública é devedora, quitando-se os débitos mediante penhora ou expropriação.

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Q2255010

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255010 Direito Administrativo

A respeito de bens públicos, é correto afirmar que

A

os imóveis próprios da Administração Pública direta e indireta gozam de presunção absoluta de inalienabilidade.

B

a desafetação é um dos requisitos necessários que deve anteceder a alienação de bem público que tenha destinação específica.

C

sua alienação regular pressupõe, além da autorização legal genérica, avaliação econômica do bem e declaração de inexigibilidade de licitação.

D

a afetação e a desafetação de área ambientalmente protegida se dão mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, observado o princípio do paralelismo das formas.

E

a alienação de bem imóvel deve, obrigatoriamente, ser precedida de autorização legislativa específica, como decorrência do princípio constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos.

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Q2193795

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193795 Direito Administrativo

Em relação a bens públicos, assinale a opção correta, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

A administração pública não pode exigir remuneração pelo uso do bem de uso comum, exceto durante a vigência de estado de emergência.

B

A administração pública pode desistir da desapropriação se a indenização não tiver sido integralmente paga e se o bem puder ser devolvido sem modificação substancial que comprometa a sua utilização como antes do processo desapropriatório.

C

Bens públicos móveis estão sujeitos a usucapião nos termos da jurisprudência pátria.

D

Bens de uso comum do povo são destinados ao uso pela administração pública para a prestação de serviços à população, como, por exemplo, as repartições públicas.

E

A alienação de bens da administração pública prescinde da existência de interesse público devidamente justificado, bastando a observância das regras previstas na Lei de Licitações Públicas.

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Q2166875

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166875 Direito Administrativo

Em decorrência da grave crise financeira que vem enfrentando, o Município X está conjecturando alienar obras artísticas de sua propriedade, tombadas, que adornam a sede da respectiva Prefeitura. Em relação a tais bens, é correto afirmar que:

A

são inalienáveis por natureza e só poderão ser transferidos entre entes federativos;

B

tem a sua alienação subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e avaliação prévia, bem como licitação na modalidade concorrência;

C

podem ser objeto de permuta com outro ente da federação, desde que realizada licitação na modalidade leilão;

D

apenas podem ser alienados para a União, mediante dispensa de licitação, devidamente documentada;

E

após a avaliação e motivação quanto ao interesse público justificante, podem ser alienados para pessoas de direito privado, mediante licitação na modalidade leilão.

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Q2134188

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134188 Direito Administrativo

Em relação ao domínio público terrestre, e correto afirmar que a terra devoluta

A

é sempre passível de usucapião.

B

não é objeto de ação discriminatória.

C

não possui qualquer destinação pública.

D

é bem indisponível.

E

integra a categoria de bens de uso especial.

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Q2128917

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128917 Direito Administrativo

A operação que transfere o direito de propriedade do material para terceiros, após sua desafetação do interesse público, é conhecida como:

A

Alienação de bens.

B

Cadastro de bens.

C

Tombamento de bens.

D

Concorrência de bens.

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Q2127547

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Motorista de Veículo Pesado | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente de Manutenção de Hidráulica | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Pesado | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Mestre em Edificações | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Mecânico | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Auxiliar de Manutenção de Máquinas e Veículos | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Auxiliar de Manutenção de Hidráulica |

Q2127547 Direito Administrativo

Assinale a alternativa cujo significado de zelo pelo patrimônio público, esteja correta.

A

Conhecimento e preservação dos bens públicos.

B

Utilização abusiva dos bens públicos.

C

Desrespeito aos bens públicos.

D

Indiferença em relação aos bens públicos.

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Q2110763

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110763 Direito Administrativo

O artigo 17, § 3º da Lei nº 8.666/93 (com a redação da Lei no 9.648/98), trata da “I – alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% do valor constante da alínea a do inciso II do artigo 23 desta lei; II – a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão”. Isto se refere ao instituto de direito público da

A

Afetação, pela qual o bem passa da categoria de bem do domínio privado do Estado para a categoria de bem do domínio público.

B

Investidura, em que a licitação não é necessária porque inexiste competição.

C

Desafetação, em que o bem deixa o domínio público para ser incorporado ao domínio privado do Estado ou do particular.

D

Legitimação de posse ou legitimação fundiária, forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público.

Q2110293

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110293 Direito Administrativo

Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensa autorização legislativa e exige apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

Certo

Errado

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Q2108173

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108173 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

B

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados.

C

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito público.

D

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.

E

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.

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Q2108165

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |

Q2108165 Direito Administrativo

O Prefeito do Município “Y” deseja estruturar garantia para contrato de operação de crédito com instituição financeira privada utilizando como lastro imóveis municipais. Os técnicos da instituição financeira, então, propõem ao Prefeito que sejam dados em garantia imóveis ocupados com escritórios administrativos da Secretaria de Gestão, pois tais imóveis constituiriam uma melhor garantia. Os técnicos propõem, ainda, que a garantia ocorra na forma de um sale and lease back, ou seja, de uma venda dos imóveis à instituição financeira com obrigação de recompra no futuro, seguida do aluguel do imóvel.
Sobre a proposta dos técnicos da instituição financeira, é correto afirmar que

A

não é possível estruturar garantia a contrato de empréstimo público valendo-se de imóveis municipais de qualquer espécie, considerando a impenhorabilidade dos bens públicos.

B

a proposta dos técnicos seria viável caso se tratasse de um contrato de parceria público-privada, mas não é possível de ser implementada para um contrato de empréstimo.

C

a legislação nacional expressamente veda a realização de operação de garantia com imóveis públicos, uma vez que todos os imóveis públicos devem estar dedicados a uma finalidade de interesse geral e coletivo direta e imediata.

D

caso sejam utilizados imóveis dominicais da Prefeitura e não imóveis ocupados com escritórios administrativos de Secretaria Municipal, a estruturação da garantia pode ser viável, desde que cumpridos outros requisitos, tais como autorização legal para a alienação dos imóveis.

E

a inalienabilidade dos bens públicos é absoluta e atinge tanto os bens de uso comum do povo quanto os de uso especial e os dominicais, tornando inviável qualquer modalidade de concessão de garantia de obrigações do Poder Público por meio de imóveis.

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Q2070190

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070190 Direito Administrativo

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

O patrimônio das pessoas jurídicas de direito público é considerado bem de uso especial.

B

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

C

É vedado o uso remunerado ou retribuído de bem público de uso comum.

D

Os bens públicos de uso coletivo são considerados de uso especial, conforme a destinação que for dada na lei que o afetou.

E

Os bens públicos passíveis de aquisição por meio de usucapião deverão observar os prazos próprios previstos em legislação especial.

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Q2039154

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q2039154 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item sobre os bens públicos e a sua classificação.

Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre aquisição e alienação dos bens públicos em direito administrativo

Foram encontradas 213 questões