Comentário:

Tema da questão: A questão avalia o entendimento sobre bens públicos e sua proteção jurídica especial (impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade) frente a distintas pessoas jurídicas (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e delegatária de serviço público).

Legislação Aplicável:

- CF/88, Art. 173, § 1º, II: empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica submetem-se ao regime das empresas privadas (bens penhoráveis e prescritíveis).
- CF/88, Art. 5º, XXVI: impenhorabilidade específica da pequena propriedade rural.
- Leis específicas: autarquias possuem bens públicos.

Jurisprudência: O STF (ADI 1.717/DF) reconhece impenhorabilidade dos bens de empresa pública prestadora de serviço público. O STJ (REsp 1.027.053/DF) admite usucapião dos bens de sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

Doutrina: Maria Sylvia Di Pietro diferencia: apenas bens afetados à prestação de serviço público (empresa pública de transporte coletivo, p.ex.) são bens públicos, impenhoráveis e imprescritíveis.

Exemplo prático: Se a empresa estatal explora serviço público de transporte, seus imóveis são impenhoráveis; se explora atividade econômica (energia, comércio), não gozam destas prerrogativas.

Análise da Alternativa Correta:

C) Empresa pública Beta (prestadora de serviço público) e autarquia Ômega têm bens protegidos (impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis), pois seus imóveis são classificados como bens públicos. Essa proteção não alcança a sociedade de economia mista Alfa (atividade econômica) nem a delegatária Gama.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. Alfa (atividade econômica) não possui bens impenhoráveis.
B) Incorreta. Alfa não tem proteção de bens públicos.
D) Incorreta. Gama é delegatária, mas seus bens seguem o regime privado.
E) Incorreta. Apenas Ômega tem bens puramente públicos.

Pegadinha: Fique atento à natureza da atividade desenvolvida pela entidade (serviço público versus atividade econômica) e ao regime jurídico aplicável!

Conclusão: Dominar a diferença entre os regimes de bens públicos e privados é fundamental para questões de concurso de alto nível.
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Para resolução da questão deve ser considerado o conceito de bens públicos.

Bem público e aquele pertencente às pessoas jurídicas de direito público (entes políticos, autarquias e fundações públicas de direito público).

Bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado serão considerados públicos desde que estejam diretamente ligados à prestação de serviços públicos.

Diante do princípio da continuidade do serviço público, a doutrina majoritária defende que, quando os bens das pessoas jurídicas de direito privado estiverem diretamente ligados à prestação de serviços públicos, é necessária uma proteção especial (empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas de direito privado).

Merece atenção o tratamento conferido à Empresa de Correios e Telégrafos (empresa pública) que tem exclusividade no serviço postal. A jurisprudência deu à ECT o tratamento de Fazenda Pública e, por esse motivo, todos os seus bens estão protegidos (estejam ou não ligados à prestação do serviço público).

Fonte: material do curso G7 Jurídico MP/Magistratura.

Existe alguma sociedade de economia mista BETA na questão gente? Ou passou despercebido?

Essa deveria ser anulada.

GABA: C) Apenas os imóveis da sociedade de economia mista Beta e da autarquia Ômega são impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis.

Se menciossa "empresa estatal" ainda dava pra salvar a questão, entretanto, porém, todavia Empresa Pública ≠ SEM:

A empresa pública federal Beta;

Apenas os imóveis da sociedade de economia mista Beta;

Examinador fez uma questão imensa e acabou se perdendo nos detalhes.

ATÉ QUEM ELABOROU A QUESTÃO SE ENROLOU, IMAGINA A GENTE