Questões de Direito Administrativo - Aquisição e alienação dos bens públicos para Concurso
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No que concerne a licitações, julgue o próximo item.
É possível a alienação gratuita de imóveis públicos, sem
licitação, no âmbito de programas habitacionais instituídos
pelo poder público.
Em relação a bens públicos, assinale a opção correta, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).