Em relação ao domínio público terrestre, e correto afirmar q...

As terras devolutas não têm destinação pública

Gabarito do QC: A (questionável)

CC, Art. 102. Os bens públicos NÃO estão sujeitos a usucapião. (Mas podem ser alienados, se não tiver destinação específica, conforme art. 101).

Podem ser objeto de ação discriminatória conforme a Lei: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6383.htm

CF, Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

CF, Art. 225. § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

CC, Art. 99. São bens públicos [...] III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Qual o fundamento para considerar terra devoluta passível de usucapião?

Fiz uma pesquisa rápida na jurisprudência do STJ e encontrei entendimento no sentido de que "O usucapião de terras devolutas não encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.(...)" (AgInt no REsp 1839083 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 25.05.2020, DJe de 08.09.2020).

GABARITO C

As terras devolutas eram terras abandonadas, não utilizadas pelo poder público ou por particulares. Enquanto devolutas não têm uso para serviços administrativos. Essas terras devolutas constituem uma das espécies do gênero terras públicas. São terras consideradas bens dominicais (fora letra E), pois não têm qualquer destinação pública (gabarito letra C), portanto, são terras disponíveis (fora letra D). Não há localização e limites, necessitando ser demarcadas e separadas das outras propriedades por meio da ação discriminatória (fora letra B). Quanto à possibilidade de usucapião, parece mesmo haver controvérsia como se depreende dos comentários, mas, desde que integrem patrimônio de pessoas jurídicas de direito público, após estas comprovarem por meio de ação discriminatória que não se trata de "terras sem dono" ou que pertençam a particulares, então vige o mandamento constitucional do art. 183, § 3º: Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, descartando-se também letra A.

JUSBRASIL

Terras devolutas

São as áreas que não são utilizadas para quaisquer finalidades públicas específicas e não integram, a qualquer título, o domínio privado.

• Em regra: bens dominicais 

• Exceção: quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares das vias federais de comunicação e à preservação do meio ambiente, serão consideradas bens de uso especial.

• Titularidade: Em regra, as terras devolutas pertencem aos Estados, a teor do art. 26, IV, CF.

• No entanto, a CF previu, em seu art. 20, inciso II, que, excepcionalmente, pertencem à União Federal as terras devolutas: 

—Indispensáveis à defesa das fronteiras; 

—Indispensáveis à defesa das fortificações e construções militares;

—Indispensáveis à defesa das vias federais de comunicação;

—Indispensáveis à preservação ambiental, definidas em lei.

GAB C

Porque não podem ser consideradas indisponíveis? Não seria a literalidade da CF?

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

LETRA C

Os bens dominicais são disponíveis, pois estão sujeitos à alienabilidade relativa (avaliação prévia, interesse público e, em regra, licitação).

LETRA C

Questão de direito administrativo comentada:

https://www.youtube.com/watch?v=YtNv6Si0QHo&t=1s

as terras devolutas não têm destinação pública

Mapeando... Caem SEMPRE os mesmos artigos, as mesmas súmulas e as mesmas jurisprudências no Concurso. Só reprova quem gosta procurar agulha no palheiro dentro de doutrinas.

Constituição Federal Mapeado

Art. 183, § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Súmulas relacionadas:

• Súmula 340-STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
• Súmula 477-STF: As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
• Súmula 496-STJ: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 
• Súmula 619-STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Bancas e carreiras em que o parágrafo foi cobrado:

• FGV – 2024 – MPE-GO – Ministério Público.
• CESPE – 2023 – AGU – Advocacia da União.
• FCC – 2018 – DPE-MA – Defensor Público.
• CESPE – 2017 – TJ-PR – Magistratura Estadual.
• FGV – 2017 – OAB – Exame de Ordem XXIV.
• FCC – 2016 – DPE-ES – Defensoria Pública.
• CESPE – 2013 – DPE-TO – Defensoria Pública.
• TRT-8 – 2013 – TRT-8 – Magistratura do Trabalho.
• FCC – 2009 – TJ-GO – Magistratura Estadual.
• PGT – 2009 – MPT – Ministério Público do Trabalho.
• CESPE – 2007 – MPE-AM – Ministério Público.

Não consegui postar o mapeamento das demais alternativas por falta de espaço, mas espero ter ajudado os colegas.

Fonte: Mapeados do Método Dpn (direitoparaninjas.com.br)

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Constituição Federal. Art. 183. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Constituição Federal. Art. 191. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Código Civil. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.