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Q3326443
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
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Q3326443 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o ato administrativo de efetivo preenchimento de um cargo público permanente para o qual tenha ocorrido a nomeação: 
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