Comentário da questão:

Tema central: O foco da questão é identificar um direito que não se aplica aos servidores públicos estatutários (administrados pela Lei nº 8.112/1990), especialmente frente a direitos previstos para trabalhadores em geral no âmbito da Constituição Federal.

Legislação Aplicável:

• Lei nº 8.112/1990: Estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
• Constituição Federal, Art. 7º: Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, onde está listado o FGTS.
• Lei nº 8.036/1990: Dispõe sobre o FGTS.

Jurisprudência: O STF (RE 226.855) firmou que servidores estatutários não têm direito ao FGTS, pois este se destina aos celetistas, ou seja, regidos pela CLT.

Alternativa correta: D) Ao Fundo de garantia por tempo de serviço.

Justificativa: O FGTS é um direito assegurado pelo artigo 7º, III, da CF/88, mas restrito a trabalhadores celetistas, não abrangendo os servidores públicos sob regime estatutário (Lei nº 8.112/1990). Assim, servidores da União, autarquias e fundações públicas federais não possuem esse direito. A doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello) reafirma que estatutários têm regime próprio, distinto do celetista, sem FGTS.

Exemplo prático: Um Técnico Agrícola concursado na União (estatutário) não recebe FGTS. Já um empregado de estatal, sob regime CLT, tem direito ao FGTS.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Remuneração superior para trabalho noturno está prevista no art. 75 da Lei 8.112/90.
• B) Repouso semanal remunerado é assegurado, conforme art. 19 da Lei 8.112/90.
• C) Proteção à mulher é garantida constitucionalmente, inclusive aos servidores.

Dica de prova: Atenção em questões que misturam direitos de celetistas e de estatutários — é um tipo comum de pegadinha!

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O FGTS é um benefício destinado aos trabalhadores regidos pela CLT, ou seja, aqueles que trabalham na iniciativa privada. 

Gabarito: letra D.