A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

O concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.