Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 38

Q3986917

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Cultural - Monitor de Museus | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Topógrafo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Educador |

Q3986917 Direito Administrativo

O ordenamento jurídico pátrio estabelece a possibilidade de retorno do servidor aposentado ao exercício de suas funções no serviço público, permitindo que reassuma o cargo anteriormente ocupado, por meio da reversão. Sobre a reversão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei não permite que haja a reversão do aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

B

O servidor valerá da reversão quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria.

C

A reversão fará com que o servidor volte no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

D

Realizada a reversão e estando provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

E

O tempo em que o servidor que se valeu da reversão estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

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Q3986914

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Cultural - Monitor de Museus | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico Agrícola | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Topógrafo | INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Educador |

Q3986914 Direito Administrativo

Marcelo é servidor público há quinze anos, exercendo o cargo de motorista municipal. Entretanto, em razão de grave enfermidade, sofreu perda de 90% da visão em ambos os olhos, circunstância que o impossibilita de continuar a desempenhar a função de condução de veículos. Não obstante, Marcelo manifesta o desejo de permanecer em atividade, não tendo interesse em afastar-se do serviço.
Nessa situação, o que acontecerá com Marcelo?

A

Marcelo deverá ser aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, sendo que seus proventos serão integrais.

B

Marcelo deverá ser remanejado, com escopo de minimizar a repercussão das condições ambientais desfavoráveis à saúde do servidor.

C

Marcelo deverá ser exonerado do serviço público, pois não está de licença médica e não conseguirá desenvolver as funções para as quais foi contratado.

D

Marcelo deverá ser readaptado, tendo em vista inaptidão definitiva para o cargo originário, podendo ser aproveitada sua capacidade laborativa residual.

E

Marcelo deverá, por inaptidão definitiva para o cargo originário, ser aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, sendo que seus proventos serão proporcionais.

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Q3986814

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária - Técnico de Laboratório |

Q3986814 Direito Administrativo

Um servidor público estadual lotado no Município de Pinhais foi eleito para mandato de vereador do Município de Curitiba. Nesse caso, conforme o Estatuto do Servidor do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

Esse servidor poderá se licenciar do cargo estadual para ser diplomado vereador, mas perderá a remuneração estadual enquanto receber a remuneração municipal.

B

Durante o exercício do mandato eletivo, esse servidor ficará afastado do exercício do cargo.

C

Caso fosse eleito prefeito municipal, esse servidor poderia acumular os vencimentos do cargo eletivo e do cargo efetivo.

D

Esse servidor não precisará se licenciar do cargo estadual, mas deve adaptar seus horários para comparecer às sessões legislativas, devendo optar por sua remuneração estadual.

E

Esse servidor só poderia acumular os vencimentos dos dois cargos, eletivo e efetivo, se ambos fossem pagos pelo mesmo ente federativo.

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Q3986813

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária - Técnico de Laboratório |

Q3986813 Direito Administrativo

Considerando o Estatuto do Servidor do Paraná, assinale a alternativa correta sobre cargos de provimento em comissão.

A

A remuneração desses cargos é vantagem acessória ao vencimento do funcionário efetivo.

B

É cargo atribuído pelo exercício de encargos de chefia, mas não de assessoramento.

C

É forma válida de constituição de emprego.

D

Equipara-se à função gratificada e sua nomeação se dá com o efetivo exercício.

E

A escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair, ou não, em funcionários do Estado.

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Q3985775

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Médico - Área: Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Psicólogo |

Q3985775 Direito Administrativo

Renato, servidor público do IFPB, decidiu realizar uma pesquisa acerca do tempo de serviço prestado à Administração Pública e dos direitos estatutários. Após criteriosa avaliação da Lei nº 8112/1990, referente à aposentadoria por tempo de serviço, ele descobriu corretamente que

A

não serão são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude do exercício de cargo ou função de governo ou administração

B

serão computados o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas em tempo de guerra.

C

a apuração do tempo de serviço será feita em meses, que serão convertidos em anos, evitando prejuízos ao servidor.

D

será computado, apenas para efeito de promoção, aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

E

será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

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Q3985774

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Médico - Área: Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Psicólogo |

Q3985774 Direito Administrativo

Após ser aprovada em concurso público para o cargo de professora do magistério federal, Maria foi nomeada e tomou posse em 27 de outubro de 2023, iniciando oficialmente sua trajetória na rede pública de ensino superior. Desde então, passou a exercer atividades docentes e pedagógicas vinculadas à sua função, sob o regime jurídico dos servidores públicos federais. Nesse início de carreira, ainda não possuía estabilidade funcional, uma vez que essa garantia constitucional somente é adquirida após o cumprimento e a aprovação no estágio probatório, período destinado à avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
Com base na Lei Federal nº 8.112/1990, acerca do estágio probatório dos servidores públicos da área da educação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Maria, durante o estágio probatório, poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
II. Quatro meses antes do término do estágio probatório, o desempenho funcional de Maria deverá ser submetido à avaliação, cuja homologação caberá à autoridade competente.
III. Durante o estágio probatório, será avaliado se Maria tem aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade.
IV. O estágio probatório de Maria não ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3985106

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985106 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto do Servidor do Paraná, é correto afirmar que

A

os cargos de provimento efetivo só podem ser exercidos por aqueles que, antes, ocupavam cargos de provimento de comissão.

B

o estágio probatório dos cargos efetivos pode ser dispensado caso o sujeito aprovado em concurso já tenha ocupado anteriormente cargo de provimento de comissão.

C

a escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair, ou não, em funcionários do Estado.

D

a nomeação para cargo público, efetivo ou comissionado, exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

E

é integralmente vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo.

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Q3985104

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985104 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Estadual nº 21.112/2022, assinale a alternativa correta.

A

Cargo: estruturação ou agrupamento das funções em classes escalonadas que refletem o crescimento profissional do servidor.

B

Carreira: unidade funcional básica de ação do agente público correspondente ao conjunto de atribuições semelhantes quanto à sua natureza e complexidade, com descrição de atribuições definidas na Lei que o cria.

C

Perfil profissiográfico: documento formal da descrição de funções dos cargos, indicando tarefas genéricas, específicas e especializadas, requisitos de escolaridade, exigências físicas, psicológicas e profissionais e demais condições necessárias ao desempenho do servidor nos cargos e funções.

D

Progressão: é a elevação do servidor estável, ativo e em efetivo exercício, à classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro do mesmo cargo que foi objeto do concurso público e em que o servidor foi nomeado.

E

Promoção: é a elevação do servidor estável, ativo, de uma referência salarial para outra imediatamente superior na mesma classe, tendo como limite a referência salarial final da classe em que está posicionado na tabela de subsídios.

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Q3985101

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985101 Direito Administrativo

José é servidor público estadual e responde sindicância por violação de norma disciplinar que prevê a proibição de determinada conduta. Antes de a sindicância ser finalizada, José pede exoneração do cargo. Diante desse contexto, com base na Lei Estadual nº 20.656/2021, assinale a alternativa correta.

A

A exoneração de José não impede a instauração de processo administrativo disciplinar e eventual punição pela infração cometida no exercício das atribuições do cargo originárias.

B

A exoneração de José impede a instauração de processo administrativo disciplinar, mas em sua ficha constará a informação sobre a sindicância que tramitou.

C

Com a exoneração, José ainda responderá a processo administrativo, mas a sanção só poderá ser pena de advertência.

D

Com a exoneração, José não responderá a processo administrativo, sem sanção oficial, mas estará proibido de acessar novo cargo estadual pelo período de dois anos.

E

Com a exoneração, José ainda responderá a processo administrativo, sem sanção oficial, mas estará proibido de acessar novo cargo estadual pelo período de cinco anos.

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Q3984881

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984881 Direito Administrativo

Dênis é servidor público estadual em cargo de provimento em comissão e, ao tomar posse, cientificou-se ser proibido, direta ou indiretamente, aceitar, solicitar ou sugerir presentes ou vantagens de qualquer espécie, oriundos de fonte proibida, em razão das atribuições do seu atual cargo. Sobre esse tema e de acordo com o Decreto Estadual nº 33.094, de 27 de outubro de 2023, é correto afirmar que

A

entende-se como presentes ou vantagens de qualquer espécie os bens ou os serviços dados gratuita ou onerosamente.

B

reputa-se como fonte proibida a pessoa, física ou jurídica, que tenha contrato ou pretenda celebrar contrato com o Poder Executivo Federal.

C

não se consideram presentes ou vantagens ilícitas os brindes que não tenham valor comercial.

D

reputa-se como fonte proibida a pessoa, física ou jurídica, que não esteja sujeita à fiscalização ou à regulação pelo órgão em que o servidor atua.

E

não se consideram presentes ou vantagens ilícitas os brindes que sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de R$ 1.000 (um mil reais) em cada ano civil.

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Q3984683

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984683 Direito Administrativo

Na administração de um determinado porto, houve a nomeação de novos servidores para cargos efetivos após aprovação em concurso público. Esses servidores passaram a ser regidos pelo regime estatutário, conforme previsto na legislação municipal. Em relação às características desse regime e aos princípios da gestão de pessoas no serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O ingresso no serviço público sob regime estatutário ocorre exclusivamente por concurso público. II. O servidor estatutário tem estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação de desempenho. III. A assiduidade e a pontualidade são deveres funcionais obrigatórios no serviço público. IV. O regime estatutário prevê os mesmos direitos trabalhistas da CLT, como FGTS e adicional de periculosidade.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas II, III e IV.

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Q3984655

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984655 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Em 1º de janeiro de 2023, a Companhia Docas homologou o resultado final de concurso público para Enfermeiro do Trabalho, com 02 vagas, cuja validade foi fixada, em edital, em 2 anos, sem previsão de prorrogação. Durante esse prazo, os dois candidatos aprovados foram nomeados e nenhuma prorrogação do concurso foi efetuada.

Em 1º de agosto de 2025, sabendo do interesse público em nomear aprovados e havendo necessidade pública devidamente comprovada, a autoridade responsável publicou, emergencialmente, portaria nomeando outros dois candidatos aprovados no concurso expirado. Um dos candidatos não empossado ajuizou ação, alegando que a nomeação após o término da validade do certame é ilegal.

Diante dessa situação, considerando as disposições da Constituição Federal acerca de concurso público, é correto afirmar que

A

a última nomeação é válida, pois o edital de concurso não precisa mencionar expressamente a possibilidade de prorrogação de prazo; logo, a Administração pode convocar aprovados até 4 anos após a homologação.

B

a última nomeação seria inválida somente se o edital tivesse fixado prazo de validade inferior a 2 anos, já que a Constituição não limita em lei o período máximo de validade de certames, desde que haja disponibilidade orçamentária.

C

a última nomeação é válida, pois o candidato aprovado adquire direito subjetivo à nomeação, independentemente do prazo de validade estabelecido em edital.

D

a portaria contendo a última nomeação é válida, já que a Constituição Federal garante aos aprovados em concurso o direito de serem nomeados mesmo após o prazo de validade, desde que convocados na ordem classificatória.

E

a última nomeação é inválida, pois o prazo de validade do concurso expirou, e a Constituição Federal veda nomeações fora do prazo de até 2 anos, salvo se prorrogado uma única vez pelo mesmo período.

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Q3984654

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984654 Direito Administrativo

Analise as seguintes situações hipotéticas:

Carla ingressou no cargo efetivo de Analista Municipal de Maceió após aprovação em concurso público, tomou posse em 1º de janeiro de 2022, tendo sido aprovada no estágio probatório.

Bruno foi contratado pela CODERN, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como Empregado Público para atuar na administração portuária.

Adriana exerce a função de Secretária Municipal em Maceió em cargo comissionado.

Considerando os regramentos legais, constitucionais e doutrinários sobre cargo, emprego e função pública; provimento e vacância; efetividade, estabilidade e vitaliciedade; remuneração, vencimento e subsídio, quanto às situações apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

Carla ocupa cargo público e adquiriu estabilidade, pois servidores estatutários têm direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício no serviço público, nos termos do art. 41 da Constituição Federal; sua remuneração é composta por vencimento e vantagens pecuniárias.

B

Bruno exerce função pública, pois trabalha para o serviço público, todavia, mesmo regido pela CLT, não tem direito à licença paternidade em caso de adoção, salvo se houver regulamento específico da CODERN nesse sentido.

C

Adriana exerce cargo efetivo de natureza especial, com garantia de vitaliciedade, nos termos do art. 93 da Constituição Federal, e recebe subsídio.

D

A vacância de cargo efetivo só ocorre por demissão, não incluindo aposentadoria, posse em outro cargo ou falecimento.

E

Subsídio abrange todo tipo de servidor público, inclusive estatutários, sendo sempre fixado em parcela única, sem adicionais.

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Q3981825

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981825 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, a vacância do cargo público decorrerá de:

A

expropriação.

B

demissão.

C

procuração.

D

jubilamento.

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Q3981824

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981824 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, é forma de provimento de cargo público:

A

nomeação.

B

prolação.

C

requalificação.

D

desaproveitamento.

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Q3981813

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981813 Direito Administrativo

Observando as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, NÃO é um agente público:

A

O servidor público.

B

O empregado público.

C

A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público.

D

O vereador.

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Q3981800

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Vigia |

Q3981800 Direito Administrativo

Durante uma madrugada, o vigia responsável por um prédio público de Senador Pompeu presencia um cidadão tentando entrar na repartição fora do horário de atendimento. Ele informa que deseja apenas “resolver um problema rápido” e pede que o vigia libere sua entrada, alegando que já conhece alguns servidores do setor. Considerando as obrigações, limites e responsabilidades do servidor público previstas no Regime Jurídico Único, a conduta correta do vigia é:

A

Liberar o acesso, desde que o visitante se identifique, registrando o nome para evitar responsabilidade futura.

B

Aguardar o visitante se acalmar e depois permitir o acesso apenas ao setor que ele afirmou conhecer.

C

Permitir a entrada acompanhando o visitante durante todo o percurso, evitando que circule sozinho.

D

Negar a entrada de forma fundamentada, explicando o horário de atendimento e comunicando a chefia se o visitante insistir.

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Q3981795

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Vigia |

Q3981795 Direito Administrativo

Durante o turno da noite, o vigia de uma escola municipal percebe que um funcionário administrativo deixou sobre a mesa documentos contendo dados pessoais de alunos e responsáveis. Considerando o dever de sigilo profissional, qual deve ser a atitude correta do vigia?

A

Fotografar os documentos para registrar a situação e enviar no grupo dos funcionários para alertá-los sobre o risco.

B

Guardar os documentos em sua mochila para evitar exposição, devolvendo-os no dia seguinte.

C

Ler rapidamente os documentos para verificar se há algum risco à instituição antes de decidir o que fazer.

D

Notificar a chefia imediata ou responsável pela unidade, informando a existência dos documentos expostos sem acessar seu conteúdo.

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Q3981672

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981672 Direito Administrativo

Maria trabalha em uma autarquia federal sob o regime da CLT, tendo sido contratada por meio de concurso público. Embora exerça atividades típicas do setor administrativo, seu vínculo é regido pela legislação trabalhista. Isso significa que Maria ocupa:

A

Função pública temporária.

B

Cargo público efetivo.

C

Emprego público.

D

Função de confiança.

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Q3981671

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981671 Direito Administrativo

João foi aprovado em concurso público municipal e, após tomar posse, passou a exercer atribuições permanentes dentro de uma repartição pública. Ele ocupa um posto criado por lei, com responsabilidades definidas e vinculadas à estrutura administrativa. Nesse caso, João passou a ocupar um:

A

Emprego público.

B

Cargo público.

C

Cargo comissionado.

D

Função de confiança.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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