Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, NÃO consiste em uma das formas de provimento de cargos públicos: 

A respeito do exercício de função de confiança, de acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
( ) É vedado cumular o valor da função gratificada com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
( ) O exercício da função gratificada pressupõe exercício cumulativo com cargo em comissão. 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. 

A ________ é o ato de investidura em cargo público e, sendo feita em caráter efetivo, obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público. 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, NÃO consiste em uma das formas de provimento de cargos públicos: 

Sobre a responsabilidade dos agentes públicos por atos praticados no exercício da função, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as assertivas a seguir, referentes à responsabilidade administrativa do servidor público, e marque V, para verdadeiro, e F, para Falso:

(__) O servidor responde administrativamente quando descumpre dever funcional.

(__) A responsabilização administrativa exige, necessariamente, a ocorrência de dano financeiro.

(__) Normas internas podem estabelecer as sanções aplicáveis às infrações disciplinares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Com base nas regras sobre empregos e funções públicas, analise as assertivas:

I. Maria é formada em engenharia. Trabalha como professora concursada na Faculdade X (autarquia municipal) e como engenheira concursada, no mesmo município, lotada na secretaria de mobilidade urbana.

II. Carlos é motorista de ambulância concursado no município X e foi eleito vereador na mesma cidade. Exerce ambas as funções, pois há compatibilidade de horário, auferindo assim os dois salários.

III. Josefa é procuradora do Município X e professora na faculdade particular B.

Analise agora as alternativas abaixo e aponte a opção correta.

 

Considere que um município, ao reestruturar sua administração, extinguiu determinados cargos efetivos e criou funções de confiança destinadas a servidores comissionados, justificando a medida como estratégia de “modernização administrativa”. Entretanto, verificou-se que as funções criadas não se relacionavam com direção, chefia ou assessoramento, mas consistiam em atividades operacionais e permanentes. À luz da Constituição e da doutrina majoritária, tal situação revela:

Em um órgão federal, coexistem empregados públicos regidos pela CLT, servidores estatutários ocupantes de cargos efetivos e agentes temporários contratados para atender necessidade excepcional de interesse público. Durante auditoria, identificou-se que um grupo de temporários vinha desempenhando, há anos, funções permanentes, com supervisão hierárquica e rotina idêntica à dos ocupantes de cargos efetivos. Pergunta-se: diante desse cenário, qual a conclusão juridicamente adequada?

Durante visita de rotina, a recepcionista constatou dano em equipamento público causado por uso inadequado de servidor. Sobre responsabilidade e conservação, assinale a CORRETA:

Um servidor da recepção é convidado a favorecer empresa de parentes em processo de licitação. Sobre conflito de interesses, assinale a alternativa CORRETA:

O acesso à informação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI), que estabelece regras para assegurar a transparência e a publicidade dos atos da Administração Pública.
Para garantir a efetividade desse direito, a Lei também prevê responsabilidades e sanções aos agentes públicos que, no exercício de suas funções, pratiquem condutas que restrinjam, omitam ou distorçam o acesso às informações públicas.
Com base no art. 32 da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA quanto às condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público.

A servidora Denise foi designada para revisar processos internos relativos ao cumprimento de deveres funcionais previstos no regime jurídico dos servidores municipais. Durante a análise, surgiram situações envolvendo deveres, proibições e responsabilização do agente público no exercício do cargo. Para subsidiar seu parecer técnico, Denise utilizou, de forma subsidiária, as normas gerais previstas na Lei Federal nº 8.112/1990, especialmente os dispositivos que tratam dos deveres e das responsabilidades do servidor público civil.
Com base exclusivamente no disposto nos arts. 116, 117 e 121 da Lei Federal nº 8.112/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise os itens a seguir:
I. O servidor público deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa, inclusive fora do ambiente de trabalho.
II. O servidor está proibido de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
III.  A responsabilidade administrativa exclui automaticamente as responsabilidades civil e penal decorrentes do mesmo fato.
Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece matérias cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, observando a repartição de competências prevista na Constituição Federal e o princípio da separação dos poderes. Tais matérias envolvem aspectos estruturais da Administração Pública, gestão de pessoal, organização interna e atribuições dos órgãos administrativos. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para falsas.

(__) Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica.

(__) Fixação ou aumento de remuneração dos servidores.

(__) Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

(__) Autorização para obtenção de empréstimo particular.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo: 

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Cedro/SC, existem três formas por meio das quais a nomeação será feita. Qual das alternativas abaixo NÃO CONFIGURA uma dessas formas?

Durante o exercício de suas funções, um servidor público municipal é responsável pela manutenção de veículos oficiais utilizados no transporte de alunos e materiais escolares. Em determinado dia, ao perceber que um dos veículos apresentava pequeno defeito, o servidor decide adiantar o reparo utilizando uma peça pertencente ao estoque da prefeitura, mas instala o componente em seu veículo particular, prometendo repor o item posteriormente. Considerando os princípios da ética profissional e do serviço público, analise as condutas e assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta da situação descrita.