Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 14.434 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3978992
Direito Administrativo
Sobre as espécies de agentes públicos, assinale
V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
I. Os agentes públicos podem ser classificados em três categorias principais: servidores públicos, empregados públicos e agentes temporários. Cada uma dessas categorias possui características e normas específicas que regem suas atuações.
II. Servidores públicos são aqueles que ocupam cargos efetivos ou comissionados na administração pública direta ou indireta, sendo regidos por CLT exclusivamente.
III. Os empregados públicos são contratados sob o regime da CLT e atuam em entidades da administração indireta, como empresas públicas e sociedades de economia mista.
IV. Os agentes temporários são aqueles que prestam serviços à administração pública por tempo determinado, podendo ser contratados para atender a necessidades excepcionais e transitórias.
I. Os agentes públicos podem ser classificados em três categorias principais: servidores públicos, empregados públicos e agentes temporários. Cada uma dessas categorias possui características e normas específicas que regem suas atuações.
II. Servidores públicos são aqueles que ocupam cargos efetivos ou comissionados na administração pública direta ou indireta, sendo regidos por CLT exclusivamente.
III. Os empregados públicos são contratados sob o regime da CLT e atuam em entidades da administração indireta, como empresas públicas e sociedades de economia mista.
IV. Os agentes temporários são aqueles que prestam serviços à administração pública por tempo determinado, podendo ser contratados para atender a necessidades excepcionais e transitórias.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Comunitário de Saúde |
Q3977175
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei
nº 2.215/1991.
"Art. 78 Salvo os casos previstos neste Estatuto, o servidor que interromper o exercício, por prazo superior a ____________ dias consecutivos, será demitido por abandono de cargo após processo administrativo sumário, em que lhe fique assegurada ampla defesa."
"Art. 78 Salvo os casos previstos neste Estatuto, o servidor que interromper o exercício, por prazo superior a ____________ dias consecutivos, será demitido por abandono de cargo após processo administrativo sumário, em que lhe fique assegurada ampla defesa."
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977098
Direito Administrativo
Os servidores públicos são pessoas que exercem funções públicas de forma permanente. Ademais, eles
têm um vínculo de trabalho e fazem parte das entidades federativas, autarquias e fundações públicas.
Nesse sentido, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público. No entanto, existem certas situações em que
servidores estáveis podem perder o cargo. Nesse sentido, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude do excesso dos limites estabelecidos em lei complementar referente às despesas com pessoal.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho assegurada ampla defesa.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude do excesso dos limites estabelecidos em lei complementar referente às despesas com pessoal.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho assegurada ampla defesa.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977080
Direito Administrativo
Sobre os princípios e regras da administração pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976975
Direito Administrativo
Sob o regramento estabelecido pela Lei Municipal de Campo Mourão - PR nº 1.085/1997, que dispõe
sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações
municipais, considere as assertivas a seguir.
I. São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
II. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e especializada.
IV. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, mediante pagamento dos vencimentos e vantagens, durante todo o período de afastamento, corrigidos monetariamente.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
II. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e especializada.
IV. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, mediante pagamento dos vencimentos e vantagens, durante todo o período de afastamento, corrigidos monetariamente.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972184
Direito Administrativo
A ocorrência de casamento civil ou religioso,
falecimento de cônjuge, companheiro(a), mãe, pai,
padrasto ou madrasta, filhos e irmãos, é situação a qual o
servidor pode se ausentar do serviço, sem prejuízo de sua
remuneração. Qual das alternativas apresenta o tempo
que essa ausência pode se dar?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972182
Direito Administrativo
A promoção por escolaridade se dá no mês
seguinte à comprovação de conclusão do ensino
fundamental, ensino médio e superior, com exceção dos
quadros funcionais que possuem plano de carreira
próprio. Essa promoção será equivalente a um adicional
de qual parte sobre o valor básico do vencimento do
servidor, para o ensino médio?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972178
Direito Administrativo
Projetos de Lei que disponham sobre o
servidor público municipal e seu regime jurídico são de
iniciativa privativa do Prefeito. Quantos dos seguintes
itens apresentam outros exemplos de matérias de
projetos de Lei dessa natureza? I. Matéria tributária; II.
Organização administrativa dos serviços do Município; IIШ.
Criação, alteração e extinção de cargo, função pública ou
emprego do Poder Executivo e autarquias do Município.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971787
Direito Administrativo
Incontinência pública e conduta
escandalosa, assim como ofensa fisica contra qualquer
pessoa, cometida em serviço, salvo em legitima defesa,
são situações as quais será aplicada ao servidor a pena
de demissão. Analise as alternativas e assinale a que
apresenta outra dessas situações passiveis de demissão,
mas de forma INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971785
Direito Administrativo
Substituir servidores é uma das situações as
quais podem servir como justificativa para a contratação
temporária de excepcional interesse público. Quantos dos
seguintes itens apresentam situações as quais há
necessidade de substituição e são suficientes para a
contratação citada? I. Licença para tratamento de saúde,
durante o periodo da licença; II. Licença à gestante ou
adotante, pelo prazo máximo de cento e vinte dias; III.
Ocupantes de funções gratificadas.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |
Q3971691
Direito Administrativo
Pode-se afirmar que a vacância de cargo
ocorre por exoneração, demissão, readaptação,
aposentadoria ou falecimento. A exoneração se dará de
ofício nas situações previstas em quantos dos seguintes
itens? I. No caso de ser cassada a disponibilidade; II.
Quando se trará de cargo em comissão; III. Quando
ocorrer a posse de servidor em outro cargo inacumulável.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |
Q3971690
Direito Administrativo
Analise o texto acerca do provimento:
A homologação da condição de estável somente deverá ocorrer após o periodo do Estágio Probatório, mediante desempenho satisfatório de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) na média das avaliações anuais apurada pela Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (COMPAQ).
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
A homologação da condição de estável somente deverá ocorrer após o periodo do Estágio Probatório, mediante desempenho satisfatório de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) na média das avaliações anuais apurada pela Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (COMPAQ).
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
TCE-SP
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970379
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir acerca de
proibições aos funcionários, previstas na Lei n.o
10.261/1968.
l. lncitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.
ll. Deixar de praticar a usura quando do exercício do cargo.
lll. Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.
Está(ão) CORRETA(S)
l. lncitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.
ll. Deixar de praticar a usura quando do exercício do cargo.
lll. Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.
Está(ão) CORRETA(S)
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Atendente de Creche |
Q3969041
Direito Administrativo
A critério da administração, poderá ser
concedida ao servidor estável, licença para tratar de
interesses particulares, pelo prazo de até dois anos
consecutivos, sem remuneração. A partir disso, analise as
assertivas:
I. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
II. Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
III. Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar três anos no exercício no novo cargo, o período do estágio probatório.
Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
I. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
II. Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
III. Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar três anos no exercício no novo cargo, o período do estágio probatório.
Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |
Q3957977
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que esteja em DESACORDO com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais do Município de Jundiaí do Sul
- PR.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |
Q3957976
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei nº 90/1997.
"Art. 19. § 1º - É de _________ dias, improrrogáveis, o prazo para o servidor para entrar em exercício, contados da data da posse."
"Art. 19. § 1º - É de _________ dias, improrrogáveis, o prazo para o servidor para entrar em exercício, contados da data da posse."
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Provas:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a)
|
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Enfermeiro(a) ESF – 40 horas |
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Psicólogo(a) |
Q3941416
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 9º da Lei Municipal nº
1.780/2025, que institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Lindolfo Collor/RS,
quais são as formas de provimento de cargo público?
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-PB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Ciências Biológicas
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Filosofia |
Q3912536
Direito Administrativo
João é servidor público federal ocupante de cargo
efetivo. Em determinado mês, ele faltou ao serviço
sem apresentar qualquer justificativa legal. Além
disso, chegou atrasado em três ocasiões, também
sem qualquer justificativa legal e sem posterior
compensação de horário. Em nenhum dos casos,
tratou-se de espécies de concessão legal ou saída
antecipada. No mesmo período, a Administração
identificou que João recebeu valor indevido em
razão de erro no processamento da folha de
pagamento referente ao mês anterior.
Considerando as regras previstas na Lei
nº 8.112/1990 sobre vencimento e remuneração,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREMEPE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |
Q3911098
Direito Administrativo
Helena, advogada de uma autarquia federal, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando equiparação salarial com Paulo, também advogado da autarquia, que exerce função idêntica há cinco anos e recebe salário trinta por cento superior. Helena
comprovou que: trabalha na mesma função há três anos; possui qualificação superior (mestrado em Direito Público) enquanto Paulo tem apenas graduação; ambos trabalham na mesma unidade administrativa; e a diferença de tempo no cargo
é de dois anos. A autarquia federal alega que a equiparação não é possível por se tratar de cargos públicos providos por
concurso. Sobre o pedido de equiparação salarial, considerando a legislação aplicável, é possível afirmar que a equiparação:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREMEPE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |
Q3911097
Direito Administrativo
Ana Carla, médica concursada do Conselho Regional de Medicina, foi cedida para trabalhar no Ministério da Saúde por dois
anos, mediante acordo de cooperação técnica entre os órgãos. Durante o período de cessão, ela recebia seus vencimentos
integralmente do Conselho Regional de Medicina, que era posteriormente ressarcido pelo Ministério da Saúde. Após um ano
de cessão, o Ministério da Saúde dispensou Ana Carla sob alegação de reestruturação administrativa, determinando seu
retorno imediato ao Conselho Regional de Medicina. Ana Carla alega que a dispensa foi discriminatória e questiona se tem
direito a alguma indenização. Considerando o regime jurídico aplicável, Ana Carla:
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