Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 40

Q3911077

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911077 Direito Administrativo

A Lei nº 15.122/2020, do Estado Beta, posteriormente alterada por outras leis, instituiu um quadro suplementar de cargos em comissão (datilógrafos, digitadores, condutores, eletricistas, fotógrafos, mecanógrafos, inspetores) sem descrição das atribuições no texto legal e sem observar proporcionalidade com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos. Tais cargos foram criados para nomeação de servidores públicos que, inclusive, não ocupam cargos efetivos. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre cargos em comissão, assinale a afirmativa correta.

A

A lei é inconstitucional, pois os cargos de comissão somente podem ser ocupados por servidores públicos que ocupam cargo efetivo.

B

A lei é constitucional, pois as atribuições dos cargos em comissão devem ser descritas pelo Poder Executivo, em observância ao princípio da separação de poderes.

C

A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

D

A lei é constitucional, pois o número de cargos comissionados criados não necessita guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.

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Q3910450

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910450 Direito Administrativo

A reversão constitui forma de retorno do servidor aposentado por invalidez ao exercício do cargo, observadas condições específicas previstas no Regime Jurídico Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A reversão pode ocorrer mesmo sem a existência de vaga, desde que haja recomendação médica favorável.

B

A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exceto para nova aposentadoria.

C

A reversão somente pode ocorrer para o cargo anteriormente ocupado ou para aquele resultante de sua transformação.

D

O servidor com mais de setenta anos poderá reverter, desde que apresente laudo médico comprovando plena capacidade laboral.

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Q3910410

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910410 Direito Administrativo

A readaptação ajusta o servidor estável às limitações físicas ou mentais constatadas em inspeção médica, observando critérios relativos ao exercício e à remuneração. Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A readaptação não pode resultar em aumento ou redução de remuneração, sendo preservado o vencimento do servidor.

B

Quando inexistir vaga no cargo indicado, o servidor poderá, provisoriamente, desempenhar suas atribuições até o provimento regular.

C

A realização da readaptação em cargo de padrão inferior não gera perda financeira, mantendo-se o vencimento correspondente ao cargo anteriormente ocupado.

D

A readaptação para cargo com carga horária superior impõe ao servidor o cumprimento imediato da nova jornada, sem necessidade de manifestação quanto à alteração.

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Q3899394

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899394 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o dever de zelo pelo patrimônio público:

A

O zelo pelo patrimônio público é atribuição exclusiva dos gestores e não se aplica aos demais servidores.

B

O uso de bens públicos para fins particulares é permitido desde que não cause prejuízo material à Administração.

C

Todo servidor tem o dever de conservar, proteger e utilizar adequadamente os bens, materiais e recursos públicos, evitando desperdícios, danos, extravios ou uso indevido, pois deve atuar como guardião do patrimônio coletivo.

D

O patrimônio público pode ser utilizado para fins privados se houver autorização verbal de superior hierárquico.

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Q3898011

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3898011 Direito Administrativo

Lucas é servidor público estatutário vinculado a uma autarquia federal, ocupando regularmente um cargo público de professor, para o qual foi legalmente investido mediante aprovação em concurso público. Nas últimas eleições municipais, Lucas foi eleito prefeito do município em que reside. Sua amiga, Márcia, também servidora pública, ocupa regularmente um cargo público de professora. Nas mesmas eleições, Márcia foi eleita vereadora do mesmo município, assumindo o mandato eletivo com a respectiva diplomação. Diante das situações supracitadas, analise as afirmativas a seguir com base nas disposições da Constituição Federal.

I. A acumulação de dois cargos de professor, com compatibilidade de horários, é permitida pela Constituição Federal de 1988.
II. Investido no mandato de prefeito, Lucas deverá ser afastado do cargo que ocupa.
III. Lucas poderá optar pela remuneração do cargo público de professor. Enquanto Márcia, investida no mandato de vereadora, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Durante o mandato eletivo, o tempo de serviço de Lucas nos cargos anteriores será contado normalmente para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3898005

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3898005 Direito Administrativo

Matusalém, servidor público estável da prefeitura de Indaiatuba, teve contra si a apuração de fatos em um processo administrativo que ensejaram a aplicação da penalidade de suspensão. Preocupado a respeito, consultou Matias, advogado especializado em Direito Administrativo, a fim de saber as regras previstas na Lei Complementar nº 45/2018 sobre tal penalidade. Assinale a orientação correta a ser fornecida pelo advogado sobre a penalidade disciplinar de suspensão.

A

A pena de suspensão não implica a perda da remuneração durante o período de suspensão e tampouco a perda de licença-prêmio.

B

A penalidade de suspensão não pode exceder trinta dias e a conversão desta em multa só é aplicável em casos em que estejam presentes circunstâncias atenuantes.

C

A penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, caso haja conveniência para a administração.

D

A penalidade de suspensão somente pode ser aplicada em casos em que seja configurada reincidência de condutas irregulares do servidor, assim entendida quando é cometida infração antes de decorridos seis meses do término do cumprimento da pena imposta por infração anterior.

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Q3897536

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Barra do Chapéu - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |

Q3897536 Direito Administrativo

Assinale a proposição correta sobre provimento e natureza do vínculo:

A

Cargo efetivo exige aprovação prévia em concurso e nomeação; cargos em comissão destinam-se a direção/chefia/assessoramento e são de livre nomeação; empregos públicos são regidos pela CLT.

B

Função pública pressupõe vínculo estatutário; empregos públicos exigem estágio probatório; cargos em comissão requerem concurso simplificado.

C

Funcionários públicos restringem-se a servidores estatutários; temporários e particulares em colaboração não se enquadram como agentes.

D

Nomeação para cargo efetivo pode ocorrer sem concurso por seleção interna; estabilidade é adquirida na posse.

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Q3893384

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Administração |

Q3893384 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regulando aspectos como provimento, vacância, direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar. Com base nas disposições atualizadas dessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A reversão de servidor aposentado por invalidez poderá ser concedida automaticamente, a pedido do interessado, sem necessidade de perícia médica oficial ou interesse da Administração.

B

A posse em cargo público ocorrerá no prazo de até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, sendo tornada sem efeito caso não se realize nesse período, salvo prorrogação por necessidade da Administração.

C

O estágio probatório tem duração de um ano, sendo exigida apenas a assiduidade do servidor como critério de avaliação para sua confirmação no cargo efetivo.

D

A penalidade de advertência, prevista na Lei nº 8.112/1990, é aplicada exclusivamente por faltas funcionais de natureza grave e tem como consequência imediata a suspensão do servidor.

E

A vacância de cargo público ocorre exclusivamente por exoneração, não sendo possível que a aposentadoria ou a readaptação sejam causas legais de vacância, conforme o regime vigente.

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Q3892009

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892009 Direito Administrativo

Segundo a Lei Estadual nº 22.965 de 2024, posse é

A

o ato administrativo que formaliza a designação de alguém para um cargo público, seja ele efetivo ou em comissão.

B

o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

C

a aceitação formal de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, que ocorre com a assinatura do respectivo termo pelo servidor.

D

a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

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Q3891711

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891711 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Estadual nº 22.965/2024, acerca da exoneração de cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A

A exoneração de ofício pode ocorrer sempre que o servidor acumular dois vínculos públicos, ainda que a acumulação seja lícita.

B

A exoneração a pedido depende de homologação pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

C

A exoneração de ofício é aplicável quando o servidor, após tomar posse, não entrar em exercício no prazo legalmente estabelecido.

D

A exoneração de ofício também ocorre quando o servidor abandona o cargo, quando ainda não extinta a punibilidade pela prescrição.

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Q3891304

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891304 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 10.261/1968, os servidores públicos efetivos

A

não podem ser reintegrados à Administração Pública estadual, se restar comprovada a extinção dos cargos anteriormente ocupados, por inexistência de objeto.

B

serão postos em disponibilidade, caso os cargos anteriormente ocupados estejam providos por servidores que sucederam os vínculos anteriores, não se admitindo nomeação para cargos distintos, sob pena de violação à disciplina constitucional.

C

serão reintegrados em cargo equivalente, caso os cargos anteriormente ocupados tenham sido extintos, sendo necessário observar os requisitos de habilitação profissional compatíveis com o feixe de atribuições dos novos cargos.

D

que obtenham decisão judicial para reintegração ao cargo anteriormente ocupado não podem se beneficiar de efeitos retroativos, o que impede o recebimento de indenização, tendo em vista a vedação de produção de efeitos pretéritos ao retorno ao serviço público.

E

podem pleitear reintegração ao cargo que ocupavam, desde que em razão de caracterização de evento superveniente que demonstre a existência de vícios de legalidade na decisão extintiva do vínculo.

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Q3891131

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: IF-MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - Professor EBTT - Filosofia |

Q3891131 Direito Administrativo

No tocante a licenças e afastamentos do servidor público federal, previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

( ) A licença para tratamento de saúde em pessoa da família é concedida com remuneração por um período de até 120 dias.
( ) O servidor público investido em mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, pode receber as vantagens de seu cargo efetivo, junto da remuneração do cargo eletivo.
( ) O servidor candidato a cargo eletivo terá direito a afastamento para concorrer, com direito a remuneração integral durante o período de três meses que antecede o pleito.

A sequência correta é:

A

F, V, F.

B

F, V, V.

C

V, V, V.

D

V, F, F.

E

F, F, V.

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Q3891123

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: IF-MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - Professor EBTT - Filosofia |

Q3891123 Direito Administrativo

A respeito das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre a Administração Pública, analise a seguinte situação hipotética: um servidor público estável foi reprovado em avaliação de desempenho, na forma da lei, após ter sido observado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Com base nesse contexto, é correto afirmar:

A

A demissão do servidor ocorrerá por ato do respectivo órgão de controle interno.

B

O servidor será demitido por ato do chefe do Poder Executivo.

C

O servidor perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.

D

O servidor deverá ser exonerado do cargo que ocupa.

E

A exoneração, se for o caso, dependerá de aprovação de lei específica.

Q3891013

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: IF-MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - IF-MA - Professor EBTT - Química |

Q3891013 Direito Administrativo

No tocante a licenças e afastamentos do servidor público federal, previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

( ) A licença para tratamento de saúde em pessoa da família é concedida com remuneração por um período de até 120 dias.
( ) O servidor público investido em mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, pode receber as vantagens de seu cargo efetivo, junto da remuneração do cargo eletivo.
( ) O servidor candidato a cargo eletivo terá direito a afastamento para concorrer, com direito a remuneração integral durante o período de três meses que antecede o pleito.

A sequência correta é:

A

F, V, F.

B

F, V, V.

C

V, V, V.

D

V, F, F.

E

F, F, V.

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Q3891007

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: IF-MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - IF-MA - IF-MA - Professor EBTT - Química |

Q3891007 Direito Administrativo

A respeito das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre a Administração Pública, analise a seguinte situação hipotética: um servidor público estável foi reprovado em avaliação de desempenho, na forma da lei, após ter sido observado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Com base nesse contexto, é correto afirmar:

A

A demissão do servidor ocorrerá por ato do respectivo órgão de controle interno.

B

O servidor será demitido por ato do chefe do Poder Executivo.

C

O servidor perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.

D

O servidor deverá ser exonerado do cargo que ocupa.

E

A exoneração, se for o caso, dependerá de aprovação de lei específica.

Q3889277

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889277 Direito Administrativo

Um servidor da área da Educação, que havia sido demitido há quatro anos por Processo Administrativo Disciplinar (PAD), obteve uma sentença judicial definitiva que invalidou o ato de demissão e determinou seu retorno ao serviço público municipal. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, a Administração deve, agora, realizar o procedimento de:

A

Reversão.

B

Readaptação.

C

Reintegração.

D

Aproveitamento.

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Q3888941

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888941 Direito Administrativo

Um ex-servidor da área administrativa da educação, que foi aposentado por invalidez há três anos, solicita a reversão ao serviço público municipal, alegando que os motivos de sua aposentadoria não mais subsistem. A Administração Pública Municipal, avaliando o caso, verifica que há um cargo vago com atribuições análogas ao que ele ocupava anteriormente e com provimento por merecimento. O servidor tem plena capacidade física e mental, atestada pela junta médica. Com base no Estatuto do Servidor Público de Manaus – Lei nº 1.118/1971, sobre o instituto da reversão, assinale a afirmativa correta.

A

A reversão, que é o regresso do aposentado ao serviço, somente pode ser feita a pedido do servidor, sendo vedada a reversão de ofício pela Administração.

B

Caso o servidor retorne ao serviço, o tempo em que esteve aposentado será computado integralmente para fins de nova aposentadoria e disponibilidade.

C

Se a reversão fosse de ofício, a Administração não poderia fazê-la para um cargo com vencimento ou remuneração inferior ao provento que o servidor percebia na aposentadoria.

D

A reversão far-se-á, respeitada a habilitação profissional, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas, mas a reversão a pedido somente poderia ter sido feita no mesmo cargo que o servidor ocupava.

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Q3888512

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888512 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar Estadual 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, marque a alternativa CORRETA:

A

O servidor público não poderá, em nenhuma hipótese, servir fora da repartição em que for lotado ou estiver alocado.

B

Será concedido regime especial de trabalho ao servidor público estável que tenha filho, cônjuge ou dependente com deficiência, sujeitando-se apenas a compensação de horas, na forma e condições previstas em legislação específica.

C

O servidor público que for afastado em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que resulte em demissão ou perda do cargo, terá suspensa a sua remuneração e seus dependentes passarão a perceber auxílio-reclusão.

D

Reintegração é a volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponibilidade.

E

O servidor público, ao ser investido em novo cargo de provimento efetivo, não estará dispensado do cumprimento integral do período de 3 (três) anos de estágio probatório no novo cargo.

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Q3888494

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888494 Direito Administrativo

A respeito das condutas que devem ser observadas pelo servidor da Polícia Penal do Estado do Espírito Santo, conforme o art. 8º da Instrução Normativa nº 004/2022, julgue as afirmativas a seguir, marcando V para verdadeiro e F para falso:

(__)O servidor deve resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade de sua função pública.

(__)É permitido ao servidor participar de atividades que possam comprometer sua imagem pública, desde que fora do ambiente institucional.

(__)O policial penal deve preservar e cultivar a imagem positiva da PPES.

(__)A atuação ética e o incentivo a condutas éticas por outros agentes públicos são valores que fortalecem a credibilidade da instituição.

(__)O dever de agir com equilíbrio e isenção aplica-se somente aos servidores em funções de chefia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F, F, V, F, V.

B

V, F, V, V, F.

C

V, V, F, V, F.

D

F, V, V, F, V.

E

V, F, F, V, V.

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Q3887760

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887760 Direito Administrativo

Determinado município contratou diretamente um trabalhador, sem prévia aprovação em concurso público, para exercer função administrativa de caráter permanente. Após três anos, esse trabalhador foi dispensado sem receber verbas rescisórias. O trabalhador ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas de natureza celetista. Considerando o ordenamento jurídico vigente, trata-se da solução correta para este caso:

A

A contratação é nula e nenhuma verba trabalhista é devida, exceto eventual indenização civil mínima.

B

O trabalhador tem direito de ser efetivado no cargo público ou, alternativamente, receber indenização equivalente à estabilidade.

C

O contrato de trabalho é válido e eficaz; o trabalhador faz jus a todas as verbas trabalhistas, inclusive multa de quarenta por cento do FGTS.

D

O contrato é nulo por ausência de concurso, mas gera direito ao pagamento dos salários de todo o período trabalhado e ao levantamento dos depósitos de FGTS, nada mais.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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