O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Professor de Ensino Fundamental (Anos Iniciais) e Educação Infantil |

Q3814749 Direito Administrativo

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

A responsabilidade penal abrange os crimes e convenções imputados ao servidor, nesta qualidade.

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo no desempenho do cargo ou função.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão acumular-se.

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