Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 35

Q3985101

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985101 Direito Administrativo

José é servidor público estadual e responde sindicância por violação de norma disciplinar que prevê a proibição de determinada conduta. Antes de a sindicância ser finalizada, José pede exoneração do cargo. Diante desse contexto, com base na Lei Estadual nº 20.656/2021, assinale a alternativa correta.

A

A exoneração de José não impede a instauração de processo administrativo disciplinar e eventual punição pela infração cometida no exercício das atribuições do cargo originárias.

B

A exoneração de José impede a instauração de processo administrativo disciplinar, mas em sua ficha constará a informação sobre a sindicância que tramitou.

C

Com a exoneração, José ainda responderá a processo administrativo, mas a sanção só poderá ser pena de advertência.

D

Com a exoneração, José não responderá a processo administrativo, sem sanção oficial, mas estará proibido de acessar novo cargo estadual pelo período de dois anos.

E

Com a exoneração, José ainda responderá a processo administrativo, sem sanção oficial, mas estará proibido de acessar novo cargo estadual pelo período de cinco anos.

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Q3984683

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984683 Direito Administrativo

Na administração de um determinado porto, houve a nomeação de novos servidores para cargos efetivos após aprovação em concurso público. Esses servidores passaram a ser regidos pelo regime estatutário, conforme previsto na legislação municipal. Em relação às características desse regime e aos princípios da gestão de pessoas no serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O ingresso no serviço público sob regime estatutário ocorre exclusivamente por concurso público. II. O servidor estatutário tem estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação de desempenho. III. A assiduidade e a pontualidade são deveres funcionais obrigatórios no serviço público. IV. O regime estatutário prevê os mesmos direitos trabalhistas da CLT, como FGTS e adicional de periculosidade.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas II, III e IV.

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Q3984655

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984655 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Em 1º de janeiro de 2023, a Companhia Docas homologou o resultado final de concurso público para Enfermeiro do Trabalho, com 02 vagas, cuja validade foi fixada, em edital, em 2 anos, sem previsão de prorrogação. Durante esse prazo, os dois candidatos aprovados foram nomeados e nenhuma prorrogação do concurso foi efetuada.

Em 1º de agosto de 2025, sabendo do interesse público em nomear aprovados e havendo necessidade pública devidamente comprovada, a autoridade responsável publicou, emergencialmente, portaria nomeando outros dois candidatos aprovados no concurso expirado. Um dos candidatos não empossado ajuizou ação, alegando que a nomeação após o término da validade do certame é ilegal.

Diante dessa situação, considerando as disposições da Constituição Federal acerca de concurso público, é correto afirmar que

A

a última nomeação é válida, pois o edital de concurso não precisa mencionar expressamente a possibilidade de prorrogação de prazo; logo, a Administração pode convocar aprovados até 4 anos após a homologação.

B

a última nomeação seria inválida somente se o edital tivesse fixado prazo de validade inferior a 2 anos, já que a Constituição não limita em lei o período máximo de validade de certames, desde que haja disponibilidade orçamentária.

C

a última nomeação é válida, pois o candidato aprovado adquire direito subjetivo à nomeação, independentemente do prazo de validade estabelecido em edital.

D

a portaria contendo a última nomeação é válida, já que a Constituição Federal garante aos aprovados em concurso o direito de serem nomeados mesmo após o prazo de validade, desde que convocados na ordem classificatória.

E

a última nomeação é inválida, pois o prazo de validade do concurso expirou, e a Constituição Federal veda nomeações fora do prazo de até 2 anos, salvo se prorrogado uma única vez pelo mesmo período.

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Q3984654

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984654 Direito Administrativo

Analise as seguintes situações hipotéticas:

Carla ingressou no cargo efetivo de Analista Municipal de Maceió após aprovação em concurso público, tomou posse em 1º de janeiro de 2022, tendo sido aprovada no estágio probatório.

Bruno foi contratado pela CODERN, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como Empregado Público para atuar na administração portuária.

Adriana exerce a função de Secretária Municipal em Maceió em cargo comissionado.

Considerando os regramentos legais, constitucionais e doutrinários sobre cargo, emprego e função pública; provimento e vacância; efetividade, estabilidade e vitaliciedade; remuneração, vencimento e subsídio, quanto às situações apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

Carla ocupa cargo público e adquiriu estabilidade, pois servidores estatutários têm direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício no serviço público, nos termos do art. 41 da Constituição Federal; sua remuneração é composta por vencimento e vantagens pecuniárias.

B

Bruno exerce função pública, pois trabalha para o serviço público, todavia, mesmo regido pela CLT, não tem direito à licença paternidade em caso de adoção, salvo se houver regulamento específico da CODERN nesse sentido.

C

Adriana exerce cargo efetivo de natureza especial, com garantia de vitaliciedade, nos termos do art. 93 da Constituição Federal, e recebe subsídio.

D

A vacância de cargo efetivo só ocorre por demissão, não incluindo aposentadoria, posse em outro cargo ou falecimento.

E

Subsídio abrange todo tipo de servidor público, inclusive estatutários, sendo sempre fixado em parcela única, sem adicionais.

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Q3981825

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981825 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, a vacância do cargo público decorrerá de:

A

expropriação.

B

demissão.

C

procuração.

D

jubilamento.

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Q3981824

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981824 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, é forma de provimento de cargo público:

A

nomeação.

B

prolação.

C

requalificação.

D

desaproveitamento.

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Q3981813

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981813 Direito Administrativo

Observando as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, NÃO é um agente público:

A

O servidor público.

B

O empregado público.

C

A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público.

D

O vereador.

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Q3981800

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Vigia |

Q3981800 Direito Administrativo

Durante uma madrugada, o vigia responsável por um prédio público de Senador Pompeu presencia um cidadão tentando entrar na repartição fora do horário de atendimento. Ele informa que deseja apenas “resolver um problema rápido” e pede que o vigia libere sua entrada, alegando que já conhece alguns servidores do setor. Considerando as obrigações, limites e responsabilidades do servidor público previstas no Regime Jurídico Único, a conduta correta do vigia é:

A

Liberar o acesso, desde que o visitante se identifique, registrando o nome para evitar responsabilidade futura.

B

Aguardar o visitante se acalmar e depois permitir o acesso apenas ao setor que ele afirmou conhecer.

C

Permitir a entrada acompanhando o visitante durante todo o percurso, evitando que circule sozinho.

D

Negar a entrada de forma fundamentada, explicando o horário de atendimento e comunicando a chefia se o visitante insistir.

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Q3981795

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Vigia |

Q3981795 Direito Administrativo

Durante o turno da noite, o vigia de uma escola municipal percebe que um funcionário administrativo deixou sobre a mesa documentos contendo dados pessoais de alunos e responsáveis. Considerando o dever de sigilo profissional, qual deve ser a atitude correta do vigia?

A

Fotografar os documentos para registrar a situação e enviar no grupo dos funcionários para alertá-los sobre o risco.

B

Guardar os documentos em sua mochila para evitar exposição, devolvendo-os no dia seguinte.

C

Ler rapidamente os documentos para verificar se há algum risco à instituição antes de decidir o que fazer.

D

Notificar a chefia imediata ou responsável pela unidade, informando a existência dos documentos expostos sem acessar seu conteúdo.

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Q3981672

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981672 Direito Administrativo

Maria trabalha em uma autarquia federal sob o regime da CLT, tendo sido contratada por meio de concurso público. Embora exerça atividades típicas do setor administrativo, seu vínculo é regido pela legislação trabalhista. Isso significa que Maria ocupa:

A

Função pública temporária.

B

Cargo público efetivo.

C

Emprego público.

D

Função de confiança.

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Q3981671

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981671 Direito Administrativo

João foi aprovado em concurso público municipal e, após tomar posse, passou a exercer atribuições permanentes dentro de uma repartição pública. Ele ocupa um posto criado por lei, com responsabilidades definidas e vinculadas à estrutura administrativa. Nesse caso, João passou a ocupar um:

A

Emprego público.

B

Cargo público.

C

Cargo comissionado.

D

Função de confiança.

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Q3978992

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3978992 Direito Administrativo

Sobre as espécies de agentes públicos, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
I. Os agentes públicos podem ser classificados em três categorias principais: servidores públicos, empregados públicos e agentes temporários. Cada uma dessas categorias possui características e normas específicas que regem suas atuações.
II. Servidores públicos são aqueles que ocupam cargos efetivos ou comissionados na administração pública direta ou indireta, sendo regidos por CLT exclusivamente.
III. Os empregados públicos são contratados sob o regime da CLT e atuam em entidades da administração indireta, como empresas públicas e sociedades de economia mista.
IV. Os agentes temporários são aqueles que prestam serviços à administração pública por tempo determinado, podendo ser contratados para atender a necessidades excepcionais e transitórias.

A

I - F, II - V, III - V, IV - V

B

I - V, II - F, III - V, IV - V

C

I - V, II - V, III - V, IV - F

D

I - V, II - V, III - F, IV - V

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Q3977175

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3977175 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei nº 2.215/1991.

"Art. 78 Salvo os casos previstos neste Estatuto, o servidor que interromper o exercício, por prazo superior a ____________ dias consecutivos, será demitido por abandono de cargo após processo administrativo sumário, em que lhe fique assegurada ampla defesa."

A

15 (quinze)

B

10 (dez)

C

60 (sessenta)

D

30 (trinta)

E

120 (cento e vinte)

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Q3977098

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977098 Direito Administrativo

Os servidores públicos são pessoas que exercem funções públicas de forma permanente. Ademais, eles têm um vínculo de trabalho e fazem parte das entidades federativas, autarquias e fundações públicas. Nesse sentido, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. No entanto, existem certas situações em que servidores estáveis podem perder o cargo. Nesse sentido, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude do excesso dos limites estabelecidos em lei complementar referente às despesas com pessoal.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho assegurada ampla defesa.
(__) O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, V.

C

V, V, V, F.

D

F, V, F, V.

E

F, F, V, V.

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Q3977080

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977080 Direito Administrativo

Sobre os princípios e regras da administração pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade dos atos, programas e campanhas dos órgãos públicos pode conter nomes e imagens de autoridades para fins de promoção pessoal, desde que haja caráter educativo.

B

A investidura em cargo público depende de aprovação em concurso, sendo que cargos em comissão podem ser preenchidos por qualquer pessoa, sem restrições legais.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, e a remuneração dos servidores não poderá exceder o subsídio dos Ministros do STF, observados limites específicos para Estados e Municípios.

D

É vedada a acumulação de cargos públicos em qualquer hipótese, mesmo que haja compatibilidade de horários e exceções previstas na Constituição.

E

Os atos administrativos podem ser praticados sem observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, desde que justificados pela autoridade responsável.

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Q3976975

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976975 Direito Administrativo

Sob o regramento estabelecido pela Lei Municipal de Campo Mourão - PR nº 1.085/1997, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais, considere as assertivas a seguir.

I. São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
II. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e especializada.
IV. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, mediante pagamento dos vencimentos e vantagens, durante todo o período de afastamento, corrigidos monetariamente.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3972184

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972184 Direito Administrativo

A ocorrência de casamento civil ou religioso, falecimento de cônjuge, companheiro(a), mãe, pai, padrasto ou madrasta, filhos e irmãos, é situação a qual o servidor pode se ausentar do serviço, sem prejuízo de sua remuneração. Qual das alternativas apresenta o tempo que essa ausência pode se dar?

A

Até três dias úteis.

B

Até dois dias consecutivos.

C

Até dez dias úteis.

D

Até cinco dias consecutivos.

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Q3972182

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972182 Direito Administrativo

A promoção por escolaridade se dá no mês seguinte à comprovação de conclusão do ensino fundamental, ensino médio e superior, com exceção dos quadros funcionais que possuem plano de carreira próprio. Essa promoção será equivalente a um adicional de qual parte sobre o valor básico do vencimento do servidor, para o ensino médio?

A

2%.

B

5%.

C

10%.

D

15%.

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Q3972178

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972178 Direito Administrativo

Projetos de Lei que disponham sobre o servidor público municipal e seu regime jurídico são de iniciativa privativa do Prefeito. Quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de matérias de projetos de Lei dessa natureza? I. Matéria tributária; II. Organização administrativa dos serviços do Município; IIШ. Criação, alteração e extinção de cargo, função pública ou emprego do Poder Executivo e autarquias do Município.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q3971787

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971787 Direito Administrativo

Incontinência pública e conduta escandalosa, assim como ofensa fisica contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legitima defesa, são situações as quais será aplicada ao servidor a pena de demissão. Analise as alternativas e assinale a que apresenta outra dessas situações passiveis de demissão, mas de forma INCORRETA.

A

Comprovada ineficiência na prestação de serviço.

B

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

C

Fraude comprovada em atestados de saúde.

D

Disciplina ou insubordinação graves ou reiteradas.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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