Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 152

Q3686161

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Atendimento Educacional Especializado - AEE | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Contador |

Q3686161 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 894/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.
(_) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

A

C - C.

B

E - C.

C

C - E.

D

E - E.

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Q3681724

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Jaíba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Assessor Administrativo e de Pessoal |

Q3681724 Direito Administrativo

Após aprovação em concurso público, Júlio Silva foi nomeado, tomou posse e passou a ser considerado servidor público. Com isso, ele passou a ter uma série de responsabilidades e atribuições, previstas em lei, para o cargo público que ocupa. Durante o desempenho de suas atividades, o servidor público em questão apenas pode realizar as atribuições previstas em lei, sob pena de estar caracterizado

A

usurpação de função.

B

improbidade administrativa.

C

abuso de poder.

D

requisito de competência.

E

excesso ou desvio de poder.

Q3681145

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3681145 Direito Administrativo

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará _________________________, com remuneração _________________________.

Assinale a opção que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas, de acordo com o art. 62 da Lei Municipal nº 2.898/2006:

A

Em licença para tratar de interesse particulares − integral.

B

Em licença remunerada − integral.

C

Em disponibilidade − proporcional ao tempo de serviço.

D

Transferido de cargo − proporcional ao novo enquadramento.

E

Afastado cautelarmente − proporcional ao tempo de serviço.

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Q3679633

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Auxiliar de Cozinha |

Q3679633 Direito Administrativo

Em relação à Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as formas de provimento de cargos públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Recondução. (2) Reversão. (3) Reintegração.
( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial.
( ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
( ) É o ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público, após verificação em processo de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

A

3 - 1 - 2.

B

3 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 3.

D

1 - 3 - 2.

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Q3676799

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Anos Iniciais | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Ciências | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Educação Física |

Q3676799 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os itens por meio dos quais a vacância do cargo ocorrerá, analisar os itens abaixo:
I. Exoneração.
II. Falecimento.
III. Repouso semanal.
IV. Férias.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens II, III e IV.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens I, III e IV.

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Q3675010

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3675010 Direito Administrativo

A Lei Orgânica de Santa Helena/SC determina que o servidor público estável só perderá o cargo diante de situações específicas, entre as quais NÃO:

A

Por vontade imperativa do chefe do Poder Executivo.

B

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

C

Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.

D

Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.

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Q3673616

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Auxiliar Administrativo | Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Técnico Legislativo | Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Recepcionista |

Q3673616 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir:

I- Cargo Público é criado por lei.

II- Categoria Funcional é o conjunto de atividades desdobráveis em classes.

III- Classe é o conjunto de cargos da mesma categoria funcional e do mesmo grau de responsabilidade.

Nos termos do Plano de Carreira, Cargos e Salários, é correto afirmar que:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Os itens I, II e III estão corretos.

Q3673053

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q3673053 Direito Administrativo

Segundo o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, artigo 15, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
(Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto -do-servidor-funcionario-publico-barra-bonita-sc)
Assinale a opção correta em relação ao referido artigo.

A

No ato da posse o nomeado apresentará, caso assim o deseje, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

B

Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e outro que seja determinante, como indicação.

C

A posse ocorre dentro de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogáveis por igual período, se a requerimento do interessado

D

A posse não poderá ser dada mediante procuração específica, salvo alguns casos especificados no mesmo artigo mencionado.

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Q3673050

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q3673050 Direito Administrativo

Segundo o estatuto dos servidores públicos do Município Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, artigo 23, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, composta por 03 (três) servidores estáveis, com vistas à aquisição da estabilidade.

(Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto -do-servidor-funcionario-publico-barra-bonita-sc)

Assinale a opção correta quanto a alguns quesitos requeridos:

A

Disciplina; coesão e coerência; responsabilidade.

B

Responsabilidade; proatividade; incontestabilidade.

C

Assiduidade/pontualidade; disciplina; eficiência e eficácia.

D

Coesão e coerência; para os ingressantes no magistério público, observa-se ainda o planejamento das atividades.

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Q3671315

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Matemática |

Q3671315 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 37, que define regime jurídico único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita/SC determina que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a:

A

Avaliações mensais.

B

Estágio probatório por período de 3 (três) anos.

C

Cumprir funções diversas, de acordo com a necessidade do órgão público.

D

Atender as demandas pessoais de seus superiores hierárquicos.

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Q3671275

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Paraíso - SC - Monitor de Educação |

Q3671275 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Paraíso/SC, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, este será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga será:

A

Reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

B

Reconduzido ao cargo de origem mediante indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

C

Reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo de maior remuneração ou posto em disponibilidade remunerada.

D

Reconduzido ao cargo de origem mediante indenização, aproveitado em outro cargo de maior remuneração ou posto em disponibilidade remunerada.

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Q3671192

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Educação Física |

Q3671192 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 35, da Lei 007/97 – Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:
A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I - a juízo da autoridade competente.
II - imediata àquela em que o funcionário completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
III - da posse em outro cargo de acumulação proibida.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3671021

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Anos Iniciais |

Q3671021 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011, estabelece o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina.

(https://leismunicipais.com.br/a1/estatuto-do-servidorfuncionario-publico-barra-bonita-sc)

Sobre a Lei enunciada, analise o Art. 9º (com atenção) e marque a alternativa que não contempla nenhuma forma que se relacione com o caput do referido artigo.

Art. 9º São formas de provimento de cargo público:

A

Nomeação e Readaptação.

B

Reversão e Aproveitamento.

C

Ocupação e Dimensionamento.

D

Reintegração e Recondução.

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Q3669605

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor - História |

Q3669605 Direito Administrativo

A Lei Orgânica de Paraíso/SC cita como únicas possibilidades em que o servidor público estável perderá o cargo:

I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Por manifestação de vontade popular.
III.Mediante processo administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
IV.Por lei que o julgue desnecessário ao serviço público.

Estão corretos:

A

Os itens I e IV.

B

Os itens II e III.

C

Os itens I e III.

D

Os itens III e IV.

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Q3669036

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Limpeza e Copa |

Q3669036 Direito Administrativo

A responsabilidade no serviço público está relacionada aos deveres do funcionário para com a instituição à qual está ligado. Conforme a legislação nacional sobre os deveres do servidor público, abaixo estão algumas das responsabilidades que a ele estão atribuídas. Dentre elas, marque a alternativa INCORRETA.

A

Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

B

Tratar com arrogância as pessoas.

C

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

D

Ser assíduo e pontual ao serviço.

E

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

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Q3668376

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: SEMAE de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - SEMAE de São José do Cedro - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3668376 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 73, de 05 de junho de 2018 determina que os cargos de Diretor-Geral, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor Técnico e de Operações, Assessor Contábil e Assessor Jurídico do SEMAE serão providos:

A

Em regime temporário.

B

Em comissão.

C

Exclusivamente por servidores municipais efetivos.

D

Por técnicos concursados para cada função.

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Q3667473

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: SEMAE de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - SEMAE de São José do Cedro - SC - Engenheiro Químico |

Q3667473 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas:

A

As nomeações para cargos de confiança declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

B

As nomeações feitas para satisfazer a vontade imperativa do chefe do poder executivo.

C

As nomeações para cargos reservados aos integrantes do Conselho Popular.

D

As nomeações feitas a partir de projeto de lei aprovado por maioria simples na Câmara dos Vereadores.

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Q3667371

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3667371 Direito Administrativo

A lei complementar n.° 661/2007 dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimentos, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Em seu art. 3º, para os efeitos dessa lei, considera-se:

XII − interstício:

A

o agrupamento de classes de cargos de carreira com pontuação situada no mesmo intervalo da tabela de ranqueamento e de igual tratamento remuneratório.

B

o conjunto de classes de cargos de carreira e cargos de provimento em comissão.

C

o conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho.

D

o lapso de tempo fixado para que o servidor se habilite às promoções horizontal e vertical.

E

o desenvolvimento funcional do servidor por meio de promoções horizontal ou vertical.

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Q3663337

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3663337 Direito Administrativo

A respeito do rol de condutas defesas ao servidor público, assinale a alternativa que não indica corretamente uma vedação prevista na legislação.

A

Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

B

Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

C

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

E

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

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Q3663323

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3663323 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente, são estáveis, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo. Assinale a alternativa que apresentada corretamente um dos fatores/critérios que são observados durante o estágio probatório do servidor para fins de avaliação de desempenho.

A

Produtividade

B

Economicidade

C

Carisma

D

Honestidade

E

Comunicabilidade

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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