Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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Q3635440 Direito Administrativo
Maria é servidora pública municipal do município de Descanso-SC e atua como professora de educação básica no período matutino. Em novo concurso ofertado pelo município ela foi aprovada para o cargo de Técnico Administrativo. Em acordo com a Lei Orgânica Municipal Maria:
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Q3631113 Direito Administrativo

O Art. 43 do Estatuto do Magistério Público Municipal de Limeira, que contém o Plano de Carreira da categoria, estabelece que a vacância do cargo e/ou função pública decorrerá de, EXCETO: 

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Q3629988 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta de acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Paraíso do Tocantins.
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Q3629942 Direito Administrativo
O servidor público estável que tenha sido aprovado para um novo cargo público, mas que tenha sido reprovado no estágio probatório do segundo cargo público, poderá retornar ao cargo originalmente ocupado por meio do instituto da:
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Q3629273 Direito Administrativo
De acordo com o Plano de Carreiras do Município de Limeira, a pessoa natural legalmente investida em cargo público, no âmbito da administração direta e indireta do município de Limeira, é considerada um:
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Q3629272 Direito Administrativo
Creonte, cidadão de Limeira, foi aprovado em concurso público para a prefeitura, mas não assumiu o exercício do cargo após a posse. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira, o que irá acontecer com Creonte por não ter assumido o cargo?
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Q3628984 Direito Administrativo
O Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — MT — Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022, estabelece que a remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, incorporáveis ou não. Nessa linha, com base no referido diploma legal, são consideradas vantagens pecuniárias que poderão ser pagas aos servidores públicos a que delas possam fazer jus: 
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Q3628983 Direito Administrativo
O ato de tratar com urbanidade as pessoas que buscam algum tipo de atendimento junto ao setor administrativo da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde — MT, com base no Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — Lei Complementar n° 223, de 07 de abril de 2022, traduz-se para o servidor público dessa municipalidade que presta serviços a essa população como:  
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Q3628981 Direito Administrativo
Um servidor publico, ocupante do cargo de auditor fiscal, em pleno exercício de suas funções e lotado junto à Secretaria Municipal de Fazenda de Lucas do Rio Verde — MT, por força de sofrer um mal súbito, veio a falecer em período recente. Comisso, em razão do falecimento desse servidor público, afirma-se que o cargo ocupado até então por ele, com base no Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — MT (Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022), configurar-se-á objeto de: 
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Q3628980 Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — MT (Lei Complementar n° 223, de 07 de abril de 2022), a escolha de pessoas, pelo Prefeito Municipal, que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço publico para o provimento de cargos de comando e de assessoramento dos níveis de autoridade da Administração Publica Municipal, far-se-a para cargos de provimento: 
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Q3628979 Direito Administrativo
Quanto ao processo de seleção de pessoas para ocupação de cargos públicos, é certo que o ingresso originário em cargos de provimento efetivo deverá ser realizado, exclusivamente, de acordo com o Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — MT (Lei Complementar nº 223, de 07/04/2022), por meio de: 
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Q3621070 Direito Administrativo
A Lei Complementar 301/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos), denomina “unidade básica de estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria, e com qualificações, atribuições e responsabilidades definidas em lei ou regulamento", como conceito de:
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Q3620909 Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Britânia, podem emitir a posse em cargo público:
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Q3620908 Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Britânia, marque a alternativa correta.
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Q3614695 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90 retrata as responsabilidades dos servidores. No que tange a elas, verifique as assertivas abaixo:

I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo sofrer sanções nas três esferas de forma cumulativa ou isoladamente.
II - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal desde que o juízo penal reconheça não existir prova suficiente para a condenação.
III - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do dano causado ao erário público.

Conforme a Lei nº 8.112/90, marque a alternativa correta:
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Q3614694 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, marque a incorreta:
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Q3614329 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90 prevê que para a formação da remuneração dos servidores, além do vencimento, poderão ser pagas as seguintes vantagens:

I - subsídios
II - adicionais
III - gratificações
IV - emolumentos
V - indenizações

Estão conforme a lei supracitada apenas as vantagens previstas na alternativa:
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Q3614328 Direito Administrativo
Marque a alternativa que contempla duas modalidades que servem de provimento e de vacância ao mesmo tempo, conforme a Lei nº 8.112/90:
Alternativas
Q3612498 Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o que acontecerá com o servidor estável, inclusive o de autarquia, lotado no município?
Alternativas
Q3611409 Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, qual das alternativas abaixo cita uma das possibilidades de o servidor público estável perder o cargo?
Alternativas
Respostas
3081: D
3082: A
3083: A
3084: D
3085: B
3086: E
3087: A
3088: A
3089: A
3090: D
3091: C
3092: D
3093: C
3094: A
3095: B
3096: A
3097: C
3098: D
3099: A
3100: D