Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 155

Q3597058

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Fiscal | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Orientador Físico |

Q3597058 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirapó (RS), responda a próxima questão.

Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e marque a alternativa correta.
( ) São atribuições do Vice-Prefeito: exercer, mediante designação, cargo de Secretário de Governo; coordenar a execução de convênios e consórcios intermunicipais; substituir o Prefeito em seus impedimentos e vacâncias; praticar atos administrativos de gestão conforme os limites definidos em decreto; atuar junto aos Conselhos Municipais intermediando a participação da sociedade junto ao Governo; auxiliar diretamente o Prefeito na execução de programas governamentais.
( ) O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.
( ) O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções: nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.

A

C – C – C.

B

E – C – C.

C

C – C – E.

D

C – E – C.

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Q3596987

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Técnico Rural | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Agente Administrativo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3596987 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 401/93, que reorganiza o quadro de cargos e salários e altera o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, indique a alternativa incorreta.

A

Carreira é a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior, na mesma categoria funcional.

B

O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante Concurso Público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

C

O serviço público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros dos Cargos de Provimento Efetivo e Comissão e Funções Gratificadas.

D

As categorias funcionais para os efeitos da Lei n.º 401/93, são diferenciadas umas da outras relativamente as atribuições, responsabilidade e dificuldades de trabalho, bem como as qualidades exigíveis para o provimento dos cargos que integram.

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Q3596980

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Técnico Rural | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Agente Administrativo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3596980 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pirapó (RS), responda a próxima questão.

Assinale a alternativa incorreta.

A

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras atribuições: desapropriar, por necessidade, ou utilidade pública, ou interesse social, nos casos previstos em lei.

B

O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

C

É permitida a doação, venda, ou concessão de uso, de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.

D

O servidor público titular de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma prevista em lei.

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Q3595450

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Ouvidor |

Q3595450 Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia, são deveres do servidor, exceto:

A

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

Tratar com urbanidade as pessoas.

C

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades pessoais.

D

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

E

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

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Q3595044

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Técnico em Recursos Humanos |

Q3595044 Direito Administrativo

Os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem regimes jurídicos estatutários próprios, mas que devem seguir obrigatoriamente os Artigos da Constituição Federal de 1988. Esta dispõe dos princípios básicos para o provimento dos cargos públicos, além de determinar requisitos para a remuneração de cada um deles. A respeito da estruturação do plano de carreira e remuneração instituídos aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, é correto afirmar:

A

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória compatível ao cargo.

B

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário, exceto da vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira serão remunerados de acordo com a função exercida, destinados a todas as atribuições.

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Q3595038

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Agente Administrativo |

Q3595038 Direito Administrativo

No tocante à classificação de cargos públicos, são cargos de livre nomeação e livre exoneração pela autoridade nomeante, podendo ser preenchidos por qualquer pessoa, integrantes ou não dos quadros da Administração Pública:

A

Função de confiança.

B

Cargo efetivo.

C

Cargo em comissão.

D

Cargo vitalício.

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Q3594339

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Advogado |

Q3594339 Direito Administrativo

O Advogado Público P. emitiu parecer jurídico, após consulta do Prefeito Municipal, versando sobre a interpretação de uma determinada lei. No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas competente verificou irregularidades na aplicação da referida lei no âmbito do Município, aplicando sanções pecuniárias em face de P. e do Prefeito. Nos termos do Decreto‐Lei nº 4.657/1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Em caso de consulta facultativa, P. não poderia ser responsabilizado, ainda que em caso de dolo.

B

Em caso de consulta obrigatória, P. responde solidariamente com o gestor, ainda que em caso de culpa leve.

C

Em caso de consulta vinculante, P. responde pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro.

D

Em qualquer hipótese, P. responderá apenas em caso de dolo.

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Q3593813

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Enfermagem |

Q3593813 Direito Administrativo

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Público de Aruanã, é correto afirmar:

A

funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.

B

o exercício do cargo público poderá ser executado gratuitamente.

C

a relotação não é uma das formas de provimento em cargo público.

D

concurso público é uma das formas de provimento em cargo público.

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Q3593284

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Nutricionista |

Q3593284 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n. 3.173/98, e suas alterações, analise as questões seguintes seguintes e marque a alternativa correta:

Sobre a "Progressão Horizontal", apenas não se pode afirmar:

A

Não será concedida progressão horizontal ao servidor em estágio probatório.

B

A progressão horizontal, será concedida a cada 2 (dois) anos, por critério de avaliação aos servidores ativos.

C

Não será concedida progressão horizontal ao servidor que não obtiver o grau mínimo de merecimento quando da avaliação de seu desempenho, de acordo com as normas previstas em regulamento específico.

D

A progressão horizontal também poderá ser concedida nos 2 (dois) primeiros anos de exercício profissional na Administração Pública.

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Q3593168

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Tributos |

Q3593168 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Montividiu, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório. No referido estágio NÃO será avaliado (a)

A

idoneidade Moral

B

disciplina

C

aptidão

D

civilidade

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Q3591938

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Técnico de Informática |

Q3591938 Direito Administrativo

Segundo o artigo 40 do Regimento Jurídico de Porangatu, depois de cumprido o estágio probatório, o servidor adquire estabilidade no serviço público, e somente perderá o cargo em virtude de

A

Sentença Judicial.

B

Processo administrativo, sem ampla defesa.

C

Exoneração pelo chefe do poder público.

D

Corrupção ativa

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Q3591248

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Professor Licenciatura Plena - Pedagogia |

Q3591248 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n. 3.173/98, e suas alterações, analise a questão seguinte e marque a alternativa correta:

Os cargos de provimento efetivo compõem o quadro de carreira e, seguindo a correlação de afinidade, a natureza dos trabalhos e/ou o nível de conhecimento aplicado, serão alocados nos Grupos Ocupacionais seguintes:

I- Administrativo;
II- Fiscal;
III- Operacional;
IV- Saúde;
V- Superior;
VI- Técnico.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II, III e IV.

B

I, II, III, IV, V e VI.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, II e III.

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Q3589647

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589647 Direito Administrativo

Vacância é a desocupação do cargo público e está prevista no artigo 119 do Regimento Jurídico dos Servidores de Porangatu. Apenas uma das situações abaixo não decorre a vacância, identifique-a:

A

Falecimento

B

readaptação

C

promoção

D

recondução

Q3589547

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Engenheiro Civil |

Q3589547 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Responda a questão seguintes com base na Lei n. 3.120/94, e suas alterações.

A transferência constitui a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de semelhante denominação, pertencente ao quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder. A transferência poderá ser realizada, conforme o caso, da seguinte forma:

I- A pedido do servidor, atendida a conveniência do serviço;

II- De Ofício, de acordo com o interesse da administração; comprovada a vacância e necessidade do seu preenchimento desde que não traga prejuízos financeiros com locomoção ou mudança de residência do servidor transferido;

III- De cargo para outro de qualquer vencimento, no mesmo quadro, mediante o preenchimento de vaga.

Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q3589007

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito/Condutor Socorrista/Fiscal de Meio Ambiente/Fiscal de Tributos |

Q3589007 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, os servidores dos cargos de provimento efetivo constantes do Plano de Cargos, Funções e Empregos Públicos instituído pela Lei n. 3.120/94, serão enquadrados nos cargos correspondentes do Plano instituído pela Lei n. 3.173/98, por meio de ato do Poder Executivo. Dispõe, ainda, a Lei n. 3.173/98, que o nível de vencimento de cada servidor, para fins de enquadramento, será o correspondente ao nível em que for enquadrado. Nesse contexto, se do enquadramento resultar em redução de vencimentos:

A

o servidor terá seus vencimentos anteriores mantidos equiparados à tabela correspondente.

B

o servidor terá direito à complementação do vencimento por meio de recebimento de abono de caráter indenizatório.

C

o servidor não poderá se insurgir contra a redução dos vencimentos por não existir direito adquirido a regime jurídico.

D

o servidor terá prazo de 30 (trinta) dias para requerer o reenquadramento em cargo de remuneração idêntica ou superior, ainda que o cargo pleiteado não seja correspondente ao do plano anterior.

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Q3589005

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito/Condutor Socorrista/Fiscal de Meio Ambiente/Fiscal de Tributos |

Q3589005 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, os vencimentos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão serão definidos:

A

por ato do Secretário de Administração.

B

por decreto do Prefeito.

C

por lei específica.

D

por portaria do gestor do órgão.

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Q3589002

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito/Condutor Socorrista/Fiscal de Meio Ambiente/Fiscal de Tributos |

Q3589002 Direito Administrativo

Conforme a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, grupo ocupacional:

A

é o conjunto de níveis de vencimento de um mesmo cargo.

B

identifica o posicionamento do servidor na tabela de vencimentos, relativo ao cargo que ocupa.

C

é o conjunto de cargos com afinidades entre si, quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento necessário para desempenhá-lo.

D

é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido ao funcionário, criado por lei.

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Q3588954

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Auxiliar Administrativo |

Q3588954 Direito Administrativo

De acordo com a Lei municipal n. 3.120/94, e suas alterações, se houver, o servidor estará investido no cargo público com:

A

o efetivo exercício.

B

a contratação.

C

a posse.

D

a nomeação.

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Q3588210

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Técnico em Enfermagem Socorrista |

Q3588210 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, os servidores dos cargos de provimento efetivo constantes do Plano de Cargos, Funções e Empregos Públicos instituído pela Lei n. 3.120/94, serão enquadrados nos cargos correspondentes do Plano instituído pela Lei n. 3.173/98, por meio de ato do Poder Executivo. Dispõe, ainda, a Lei n. 3.173/98, que o nível de vencimento de cada servidor, para fins de enquadramento, será o correspondente ao nível em que for enquadrado. Nesse contexto, se do enquadramento resultar em redução de vencimentos:

A

o servidor terá direito à complementação do vencimento por meio de recebimento de abono de caráter indenizatório.

B

o servidor terá seus vencimentos anteriores mantidos equiparados à tabela correspondente.

C

o servidor não poderá se insurgir contra a redução dos vencimentos por não existir direito adquirido a regime jurídico.

D

o servidor terá prazo de 30 (trinta) dias para requerer o reenquadramento em cargo de remuneração idêntica ou superior, ainda que o cargo pleiteado não seja correspondente ao do plano anterior.

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Q3587014

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587014 Direito Administrativo

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Franscisco de Paula, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos seguintes casos, EXCETO:

A

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

B

Falta ao serviço por 2 dias sem apresentação de atestado médico.

C

Abandono de cargo.

D

Aplicação irregular de dinheiro público.

E

Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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