Julgue o item que se segue.A Lei nº 8.112/1990 determina que...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |
Q2385320
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 8.112/1990 determina que a responsabilidade
civil do Estado brasileiro é sempre subjetiva, exigindo a
comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para
a responsabilização estatal por danos causados a
terceiros. Desta forma, na ausência de prova de dolo ou
culpa dos agentes, o Estado não pode ser
responsabilizado por danos decorrentes de suas ações
ou omissões.