Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 14.137 questões
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Conselheiro Pena - MG
Prova:
Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Oficial Administrativo |
Q3702057
Direito Administrativo
José Competente da Silva foi aprovado no concurso do SAAE e está em
dúvida sobre o período em que deverá cumprir estágio probatório. Vamos
ajuda-lo?
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Conselheiro Pena - MG
Prova:
Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Oficial Administrativo |
Q3702054
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável só
perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaporé - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Agente Administrativo |
Q3696141
Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, assinalar a alternativa
CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Tacima - PB
Provas:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Médico
|
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Odontólogo |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Enfermeiro |
Q3695343
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece que durante o
prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados
para assumir cargo ou emprego, na carreira. Sobre o referido
prazo de validade, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Assistente Social |
Q3694970
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Ordinária nº 1.048, de 11 de
dezembro de 1991, registre V, para verdadeiro, e F, para
falso, no que se refere ao concurso público.
(__)Nos concursos para o provimento de cargo de nível superior também pode ser utilizada prova de títulos.
(__)A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos.
(__)O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)Nos concursos para o provimento de cargo de nível superior também pode ser utilizada prova de títulos.
(__)A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos.
(__)O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
CIDIR de Pinhalzinho - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Motorista - Categoria D |
Q3694206
Direito Administrativo
Estão entre as obrigações do servidor público, a de zelar
pelo patrimônio público, abaixo estão alguns exemplos
disso, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Prova:
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Médico - Medicina da Família e Comunidade |
Q3692754
Direito Administrativo
Submetem-se ao regime jurídico instituído pela Lei 8.112 de 1.990, na qualidade de servidores públicos,
os servidores dos Poderes da União, dos ex-territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das
fundações públicas, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados
após o vencimento do prazo de prorrogação. Sobre disposições transitórias e finais do regime jurídico instituído
por essa lei, considere os itens abaixo.
I. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído pela Lei 8.112 de 1.990 ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.
II. As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam extintas na data da vigência dessa Lei.
III. As Funções de Assessoramento Superior (FAZ), exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam mantidas na data da vigência dessa Lei.
IV. O regime jurídico dessa Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.
Assinale a única alternativa composta por disposições corretas, de acordo com a referida norma.
I. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído pela Lei 8.112 de 1.990 ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.
II. As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam extintas na data da vigência dessa Lei.
III. As Funções de Assessoramento Superior (FAZ), exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam mantidas na data da vigência dessa Lei.
IV. O regime jurídico dessa Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.
Assinale a única alternativa composta por disposições corretas, de acordo com a referida norma.
Q3692576
Direito Administrativo
A Lei 8.112 de 1.990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias
e das fundações públicas federais. Sobre o Auxílio-Moradia, considere as disposições abaixo.
I. Consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor.
II. Não será concedido caso o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação.
III. O valor mensal é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
IV. Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Assinale a alternativa composta apenas por disposições corretas, de acordo com a referida norma.
I. Consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor.
II. Não será concedido caso o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação.
III. O valor mensal é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
IV. Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Assinale a alternativa composta apenas por disposições corretas, de acordo com a referida norma.
Ano: 2023
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Prova:
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Técnico de Laboratório: Botânica |
Q3690722
Direito Administrativo
Submetem-se ao regime jurídico instituído pela Lei 8.112 de 1.990, na qualidade de servidores públicos,
os servidores dos Poderes da União, dos ex-territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das
fundações públicas, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados
após o vencimento do prazo de prorrogação. Sobre disposições transitórias e finais do regime jurídico instituído
por essa lei, considere os itens abaixo.
I. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído pela Lei 8.112 de 1.990 ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.
II. As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam extintas na data da vigência dessa Lei.
III. As Funções de Assessoramento Superior (FAS), exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam mantidas na data da vigência dessa Lei.
IV. O regime jurídico dessa Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.
Assinale a única alternativa composta por disposições corretas, de acordo com a referida norma.
I. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído pela Lei 8.112 de 1.990 ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.
II. As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam extintas na data da vigência dessa Lei.
III. As Funções de Assessoramento Superior (FAS), exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam mantidas na data da vigência dessa Lei.
IV. O regime jurídico dessa Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.
Assinale a única alternativa composta por disposições corretas, de acordo com a referida norma.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |
Q3687334
Direito Administrativo
O artigo 127 da Lei nº 8.112/90 prevê as espécies
de sanções disciplinares aplicáveis aos servidores
públicos federais. Marque a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |
Q3687319
Direito Administrativo
No que concerne à responsabilização do servidor
público federal, assinale a alternativa correta.
I - A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração ou a terceiros em decorrência de ato, doloso ou culposo, no exercício da função.
II - A responsabilização do servidor público federal decorre da Lei nº 10.406/2002, que lhe impõe obediência às regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público.
III - Servidor público federal que comete algum ilícito administrativo poderá responder pelo ato nas instâncias civil, penal e administrativa
I - A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração ou a terceiros em decorrência de ato, doloso ou culposo, no exercício da função.
II - A responsabilização do servidor público federal decorre da Lei nº 10.406/2002, que lhe impõe obediência às regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público.
III - Servidor público federal que comete algum ilícito administrativo poderá responder pelo ato nas instâncias civil, penal e administrativa
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |
Q3687315
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I - Ainda que o texto da Lei 8.112/1990 afirme que o período de estágio probatório é de 24 meses, com o advento da EC 29/98, o período para aquisição da estabilidade passou a ser de 3 anos.
II - O entendimento majoritário da doutrina é de que o período de estágio probatório deve ser de 2 anos, sendo este o prazo utilizado no serviço público federal.
III - Caso o servidor não seja estável, a inabilitação no estágio probatório acarreta a exoneração do cargo público, oportunidade em que o vínculo com o poder público é rompido.
I - Ainda que o texto da Lei 8.112/1990 afirme que o período de estágio probatório é de 24 meses, com o advento da EC 29/98, o período para aquisição da estabilidade passou a ser de 3 anos.
II - O entendimento majoritário da doutrina é de que o período de estágio probatório deve ser de 2 anos, sendo este o prazo utilizado no serviço público federal.
III - Caso o servidor não seja estável, a inabilitação no estágio probatório acarreta a exoneração do cargo público, oportunidade em que o vínculo com o poder público é rompido.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |
Q3687100
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir:
I - Uso indevido de informações privilegiadas.
II - Mau uso de recursos públicos.
A- Tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.
B - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
I - Uso indevido de informações privilegiadas.
II - Mau uso de recursos públicos.
A- Tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.
B - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q3687032
Direito Administrativo
Leia as asserções posteriores e assinale a alternativa que contradiz às especificidades que caracterizam
a responsabilidade civil dos servidores públicos.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q3687031
Direito Administrativo
Leia as asserções seguintes, assinale a alternativa que vai ao encontro dos aspectos pertinentes ao
estágio probatório.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q3687027
Direito Administrativo
Complete o enunciado a seguir com a opção
concernente.
____________ ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício em outro órgão ou entidade.
____________ ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício em outro órgão ou entidade.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q3687026
Direito Administrativo
Ao analisar alguns atributos dos cargos públicos,
é possível dimensionar
dois
aspectos:
estabilidade e vitaliciedade. Sobre a estabilidade,
é impertinente afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |
Q3686923
Direito Administrativo
Sobre a classificação dos agentes públicos
apresentada por Hely Lopes Meirelles, assinale a
alternativa correta.
I - Os agentes políticos são todas as pessoas investidas no âmbito de um órgão ou entidade da administração pública, com competências executórias.
II - Os magistrados são agentes administrativos, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções.
III - Os agentes honoríficos são pessoas designadas ou requisitadas para a prestação de um determinado serviço público em razão de características que lhes são próprias.
I - Os agentes políticos são todas as pessoas investidas no âmbito de um órgão ou entidade da administração pública, com competências executórias.
II - Os magistrados são agentes administrativos, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções.
III - Os agentes honoríficos são pessoas designadas ou requisitadas para a prestação de um determinado serviço público em razão de características que lhes são próprias.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |
Q3686914
Direito Administrativo
No que concerne às disposições gerais da
Administração Pública, mormente aos servidores
públicos, assinale a alternativa correta.
I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos entes federativos obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
III – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, para profissionais da saúde, da educação e da segurança pública.
I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos entes federativos obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
III – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, para profissionais da saúde, da educação e da segurança pública.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFVJM-MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Assistente em Administração
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico de Laboratório - Biologia |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico de Laboratório - Enfermagem |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico de Laboratório - Geologia e Mineração |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico de Contabilidade |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico em Enfermagem |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q3686545
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, não é uma forma de provimento de cargo
público a
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