Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 148

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Assistente em Administração |

Q2353863 Direito Administrativo

A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conforme o regramento previsto na lei, é correto afirmar que

A

a posse do servidor ocorrerá no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de investidura.

B

o concurso público terá validade de até 1 ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

C

o provimento dos cargos públicos, no âmbito federal, far-se-á mediante ato do Ministro de Planejamento.

D

readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

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Q2353840

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Provas: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Assistente em Administração | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Assistente de Aluno | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Enfermagem | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Multimídia | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Ciência | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Informática |

Q2353840 Direito Administrativo

Ainda nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990), considera-se noturno, para fins de percepção do Adicional Noturno, o serviço prestado pelo servidor em horário compreendido entre

A

21 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

B

21 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte.

C

22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

D

22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte.

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Q2353839

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Provas: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Assistente em Administração | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Assistente de Aluno | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Enfermagem | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Multimídia | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Ciência | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Informática |

Q2353839 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990) dispõe a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Entre outras matérias, o Estatuto versa sobre o Plano de Seguridade Social do servidor federal, compreendendo uma série de benefícios para o servidor e sua família. Consoante às regras previstas na lei em destaque, à família do servidor ativo que for afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, é devido, enquanto perdurar a prisão, auxílio-reclusão no valor de:

A

Um terço da remuneração.

B

Metade da remuneração.

C

Dois terços da remuneração.

D

Três quartos da remuneração.

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Q2353810

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração de Pessoal |

Q2353810 Direito Administrativo

À luz da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.

Servidores que pleiteiem ações de desenvolvimento na modalidade EaD poderão ser beneficiados com a concessão de licença para capacitação.

Certo

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Q2353206

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Transporte Escolar |

Q2353206 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos estabelece uma série de definições a serem adotadas para os fins das leis que tratam do servidor público. Nesse sentido, o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, exclusivamente para direção, chefia e assessoramento superior, é chamado cargo de:

A

carreira

B

colaboração

C

provimento em comissão

D

gestão de interesse público

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Q2352845

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor(a) de Educação Física |

Q2352845 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:

I. A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e a boa saúde física e mental são requisitos básicos para ingresso no Serviço público.

II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas no concurso.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2351700

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Sistemas |

Q2351700 Direito Administrativo

Sabe-se que o processo administrativo para apurar irregularidades do servidor é uma parte essencial da gestão de recursos humanos no setor público. Esse processo é projetado para investigar alegações de má conduta ou irregularidades cometidas por um servidor público, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá sessenta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

B

É facultado ao funcionário o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

C

Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de quinze dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

D

Como medida cautelar e, a fim de que o funcionário não venha influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até noventa dias, sem prejuízo de sua remuneração.

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Q2351101

Q2351101 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
Opor resistência justificada ao andamento de documento constitui, em regra, falta funcional do servidor público.

Certo

Errado

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Q2351100

Q2351100 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).

O servidor público é proibido de participar da administração de sociedade empresarial, personificada ou não personificada.

Certo

Errado

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Q2347353

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Caminhão | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Ônibus |

Q2347353 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.

Recondução é o retorno do servidor ao cargo ocupado e decorrerá de:

I. Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II. Reintegração do anterior ocupante.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão incorretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I está correta.

D

I e II estão corretas.

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Q2347352

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Caminhão | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Ônibus |

Q2347352 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.

Estabilidade é a garantia constitucional do servidor em permanecer no serviço, nomeado em caráter efetivo. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, depois de aprovado no estágio probatório, adquirirá a estabilidade no serviço público ao completar ______ de efetivo exercício.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

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Q2347351

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Caminhão | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Motorista de Ônibus |

Q2347351 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.

Qual alternativa NÃO apresenta uma das formas de provimento em cargo público?

A

Reversão.

B

Nomeação.

C

Aproveitamento.

D

Aposentadoria.

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Q4238748

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238748 Direito Administrativo

O retorno do servidor público aposentado para o exercício das suas atribuições em decorrência do interesse da administração e a pedido do servidor ou por cessar o motivo que ensejou a aposentadoria por invalidez é a forma de provimento do/da

A

aproveitamento.

B

reintegração.

C

readaptação.

D

reversão.

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Q4205967

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205967 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE o conceito de vacância:

A

Ato administrativo no qual o servidor é destituído do cargo, do emprego ou da função.

B

Ato administrativo proferido pelo judiciário para tornar o servidor à disposição.

C

Fato administrativo no qual o servidor é destituído do cargo, do emprego ou da função.

D

Fato administrativo proferido pelo judiciário para tornar o servidor à disposição.

E

Ato administrativo no qual o servidor é promovido do cargo, do emprego ou da função.

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Q4201930

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Recepcionista |

Q4201930 Direito Administrativo

Para manter o bom comportamento no ambiente de trabalho e desempenhar as atividades é importante, guardar sigilo sobre assunto da repartição, manter conduta compatível com a moralidade administrativa, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, são alguns exemplos. O conteúdo apresentado no texto é correspondente a qual assunto, marque a opção CORRETA.

A

Deveres do servidor.

B

Atos proibidos nos órgãos públicos.

C

Deveres do cliente.

D

Desvantagens do servidor.

E

Relacionamento pessoal.

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Q4199386

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEE-DF Prova: IADES - 2023 - SEE-DF - Professor - Atividades |

Q4199386 Direito Administrativo

Texto associado

Um servidor publico efetivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal retirou, sem prévia anuência de, sua chefia imediata, objeto de sua repartição. "Com base nessa situação hipotética, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Secretária de Educação do Distrito Federal, em face do princípio dá especialidade, não detém a competência para punir diretamente o referido servidor público.

Certo

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Q4196155

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196155 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, é correto afirmar que, aqueles que exercem mandato eletivo ou funções primárias do Estado, percebem subsídios, atuam pelo Estado e praticam atos de governo, sujeitando-se a formas próprias de responsabilização e possuindo prerrogativas especiais, podem ser denominados de

A

empregados públicos.

B

servidores públicos civis.

C

agentes políticos.

D

servidores especiais.

E

agentes públicos especiais.

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Q4178349

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Bibliotecário – Documentalista | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Pedagogo |

Q4178349 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas quanto à ética no serviço público,

I. A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que ele poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

II. Ao servidor público é vedado deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

III. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que, quase sempre, conduz à desordem nas relações humanas.

verifica-se que está/ão correta/s

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4178345

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Bibliotecário – Documentalista | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Pedagogo |

Q4178345 Direito Administrativo

No âmbito do Ministério da Economia, foi verificado que o servidor X acumulava ilegalmente um cargo de analista com outro cargo de técnico na Secretaria Estadual de Educação de um determinado estado da federação. A autoridade que tomou ciência de tal fato no Ministério da Economia notificou o servidor X, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar sua opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência.

Com base no texto e de acordo com a Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

A

o servidor X poderá continuar em ambos os cargos, uma vez que é permitida a acumulação na hipótese de cargos públicos de entes federativos diversos.

B

em se omitindo o servidor na opção de um dos cargos inacumuláveis, automaticamente será exonerado do cargo de analista no Ministério da Economia.

C

em se omitindo o servidor na opção de um dos cargos inacumuláveis, automaticamente será exonerado do cargo de técnico na Secretaria Estadual de Educação.

D

mesmo que o servidor opte por um dos cargos durante o prazo para a defesa, não será o bastante para se configurar a boa-fé, procedendo-se ao julgamento da ilicitude da acumulação.

E

caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, de destituição ou de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

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Q4177984

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4177984 Direito Administrativo

Carmem, servidora pública, efetivada no cargo, regulada pela Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, entra com um pedido de licença por motivo de adoção de criança menor de um ano de idade. Com base na legislação e orientações gerais do direito administrativo brasileiro, a servidora fará jus à licença de

A

60 dias, remunerada.

B

90 dias, remunerada.

C

90 dias, não remunerada.

D

120 dias, remunerada.

E

120 dias, não remunerada.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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