Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 14.417 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Organizacional e do Trabalho |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Clínica |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Elétrica |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Civil |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Bibliotecário - Documentalista |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Pedagogo |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Médico - Área: Medicina do Trabalho |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2380704
Direito Administrativo
Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990),
analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Um dos requisitos para investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira.
( ) Uma das formas de provimento de cargo público é a nomeação.
( ) O servidor habilitado em concurso público adquirirá a estabilidade após completar 05 anos de efetivo exercício.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Um dos requisitos para investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira.
( ) Uma das formas de provimento de cargo público é a nomeação.
( ) O servidor habilitado em concurso público adquirirá a estabilidade após completar 05 anos de efetivo exercício.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Organizacional e do Trabalho |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Clínica |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Elétrica |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Civil |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Bibliotecário - Documentalista |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Pedagogo |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Médico - Área: Medicina do Trabalho |
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2380698
Direito Administrativo
Sobre os direitos e vantagens do servidor, previstos no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Agente de Trânsito |
Q2380614
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Concernente ao código de ética profissional, é vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
II. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material é vedado ao servidor público.
III. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público é vedado ao servidor público.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Concernente ao código de ética profissional, é vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
II. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material é vedado ao servidor público.
III. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público é vedado ao servidor público.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |
Q2380270
Direito Administrativo
Dar-se-á mediante pedido do servidor público efetivo, ou de
ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório,
ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício
no prazo estabelecido. Trata-se de hipótese de:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |
Q2380236
Direito Administrativo
____________ é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em
inspeção médica.
Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Assistente de Arrecadação Tributária |
Q2376938
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Remoção é o deslocamento do funcionário dentro do Território do Município, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro.
II. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a vinte horas semanais de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Remoção é o deslocamento do funcionário dentro do Território do Município, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro.
II. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, ou isolado, fica sujeito a vinte horas semanais de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
DNIT
Provas:
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração
|
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade |
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |
Q2375676
Direito Administrativo
Comumente conhecida como o Estatuto do Servidor Público
Federal, a Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, estabelece os
direitos e deveres dos servidores, bem como os princípios que
norteiam a administração pública em relação à gestão de pessoal.
Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, encontra-se pertinente
Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, encontra-se pertinente
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
DNIT
Provas:
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração
|
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade |
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |
Q2375675
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias,
inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Para os efeitos desta Lei, assinale a que apresenta o conceito correto de servidor público.
Para os efeitos desta Lei, assinale a que apresenta o conceito correto de servidor público.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375485
Direito Administrativo
A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF.
Por ser compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é lícita a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria.
Por ser compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é lícita a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria.
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Administrador |
Q2372290
Direito Administrativo
Os servidores públicos devem balizar suas condutas em sólidos preceitos éticos no exercício dos seus
serviços para a sociedade. São preceitos éticos esperados de um servidor público em sua atuação:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371829
Direito Administrativo
Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta com base na
jurisprudência dos tribunais superiores.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371828
Direito Administrativo
Em relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração |
Q2371311
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira.
Admite-se a prestação de serviços gratuitos por servidor da
administração pública, desde que devidamente justificada e
aprovada pela chefia imediata do servidor.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração |
Q2371310
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira.
Ascenção e transferência são admitidas como formas de
provimento para cargos públicos.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração |
Q2371309
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira.
A inspeção médica oficial é um requisito necessário para a
posse em cargo público.
Q2370033
Direito Administrativo
Com base, exclusivamente, no texto da Lei nº 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis
da união, das autarquias e das fundações públicas federais), considere as afirmativas a seguir.
I → O Concurso Público terá um prazo de validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até igual período.
II → Será tornado sem efeito o ato de posse se o servidor não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias.
III → O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
IV → O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou, ainda, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nesses últimos dois casos, assegurada a ampla defesa.
V → O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Estão corretas
I → O Concurso Público terá um prazo de validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até igual período.
II → Será tornado sem efeito o ato de posse se o servidor não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias.
III → O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
IV → O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou, ainda, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nesses últimos dois casos, assegurada a ampla defesa.
V → O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Estão corretas
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Provas:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Administração
|
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Arquivologia |
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Analista de Sistemas |
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Web Designer |
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Relações Públicas |
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Pedagogia |
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Letras |
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Economia |
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q2369448
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
Com efeito, as várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios são distribuídas entre seus respectivos órgãos, cada qual dispondo de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento ou remuneração. [...] Durante muito tempo, essa unidade de atribuições correspondia ao cargo e era atribuída ao funcionário público sob regime estatutário. Quando se passou a aceitar a possibilidade de contratação de servidores sob o regime da legislação trabalhista, a expressão “emprego público” passou a ser utilizada, paralelamente à “cargo público”, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.
A partir das considerações acima, a Administração Pública passou a adotar dois regimes jurídicos distintos, dependendo da categoria de agentes públicos, quais sejam, estatutário ou celetista. Nestes termos, a Administração Pública pode adotar regime jurídico
Com efeito, as várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios são distribuídas entre seus respectivos órgãos, cada qual dispondo de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento ou remuneração. [...] Durante muito tempo, essa unidade de atribuições correspondia ao cargo e era atribuída ao funcionário público sob regime estatutário. Quando se passou a aceitar a possibilidade de contratação de servidores sob o regime da legislação trabalhista, a expressão “emprego público” passou a ser utilizada, paralelamente à “cargo público”, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.
A partir das considerações acima, a Administração Pública passou a adotar dois regimes jurídicos distintos, dependendo da categoria de agentes públicos, quais sejam, estatutário ou celetista. Nestes termos, a Administração Pública pode adotar regime jurídico
Ano: 2024
Banca:
INQC
Órgão:
CPTrans de Petrópolis - RJ
Prova:
INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q2369067
Direito Administrativo
Petronius Pompeis foi eleito Deputado Federal
sendo, originariamente, servidor efetivo do município X.
Ao assumir o mandato passou a integrar uma categoria
especial de funcionário público denominado:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |
Q2368420
Direito Administrativo
João, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, protocolou o pedido de aposentadoria em 10/05/2019, data em que
se afastou do serviço público. Em 08/10/2020, João praticou crime doloso contra vida, após uma discussão de trânsito. No dia
22/12/2020, foi publicado no Diário Oficial a concessão da aposentadoria definitiva. Pelo ilícito praticado, João foi processado
judicialmente pelo Estado, condenado, sendo que em 04/04/2022 houve certificação de que não cabia mais recurso a decisão condenatória. Diante das informações, assinale, a seguir, o reflexo da decisão judicial na aposentadoria recebida por João.
Q2367637
Direito Administrativo
Jaime foi condenado por tráfico de drogas por decisão criminal transitada em julgado, sendo certo que, atualmente, está em livramento condicional e vem estudando para concursos públicos relacionados a cargos da área administrativa da Administração Pública Direta e Indireta, que não se revelam incompatíveis com a infração penal por ele cometida.
Nesse contexto, Jaime foi aprovado em certame realizado para cargo que era o seu foco em entidade autárquica, cujo respectivo ente federativo tem lei que exige que o candidato esteja em pleno gozo dos direitos políticos para fins de nomeação, o que não é a situação de Jaime, que está com tais direitos suspensos em decorrência da mencionada decisão criminal, nos termos do Art. 15, inciso III, da CRFB/88.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, Jaime foi aprovado em certame realizado para cargo que era o seu foco em entidade autárquica, cujo respectivo ente federativo tem lei que exige que o candidato esteja em pleno gozo dos direitos políticos para fins de nomeação, o que não é a situação de Jaime, que está com tais direitos suspensos em decorrência da mencionada decisão criminal, nos termos do Art. 15, inciso III, da CRFB/88.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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