Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Seguindo essa definição, um mesário eleitoral é:
A Lei nº. 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, estabeleceu expressamente que o instituto da reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, podendo ocorrer na hipótese de invalidez do servidor, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou quando houver interesse por parte da administração. Nos termos da referida lei, havendo o interesse da administração na reversão de servidor aposentado, são requisitos para sua concretização, EXCETO:
Acompanhando as disposições constitucionais, a Lei nº. 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, trouxe de forma clara que, depois de decorrido um determinado prazo legal de efetivo exercício, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público. Acerca da estabilidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que:
Por expressa disposição constitucional, a investidura em cargo ou emprego público da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, está condicionada à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, sendo-lhes assegurada a remuneração e/ou subsídio conforme regime jurídico único e planos de carreira para os servidores. Acerca da possibilidade constitucional de acumulação de cargos públicos, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que:
( ) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício.
( ) O servidor apresentará, no ato da posse, a declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
( ) O servidor poderá ter a concessão de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
( ) O servidor estudante poderá ter a concessão do horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta das afirmações:
I. Recondução: é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
II. Readaptação: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
III. Reintegração: é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
IV. Reversão: é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Com base nas afirmações anteriores, está correto apenas o que se afirma em:
I. a idade mínima de dezesseis anos.
II. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
III. o gozo dos direitos políticos.
IV. não estar respondendo a processo criminal.
Estão INCORRETOS apenas os requisitos apresentados em:
No que concerne à investidura em cargo público e à estabilidade dos servidores públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A investidura em cargo público ocorre com a posse.
No que concerne à investidura em cargo público e à estabilidade dos servidores públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Adquirirá estabilidade o servidor que, após o término do
vínculo de experiência, permanecer por um período de
três anos em efetivo exercício de cargo típico de Estado.
De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade
administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal por inexistência de provas.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 8.112/1990 assegura que os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados por servidores
públicos civis da União, autarquias e fundações públicas
federais, que vierem a falecer, serão automaticamente
convertidos em pecúnia em favor de seus beneficiários
da pensão.
Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, o custeio total da
aposentadoria dos servidores públicos federais é de
responsabilidade dos próprios servidores, não havendo
participação do Tesouro Nacional nesse processo.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 8.112/1990 permite a negociação coletiva e o
ajuizamento de ações, individual e coletivamente, frente à
Justiça do Trabalho por parte dos servidores públicos
civis da União, autarquias e fundações públicas federais.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, servidores públicos
civis da União, autarquias e fundações públicas federais
que tenham exercido funções de direção, chefia,
assessoramento, assistência ou cargo em comissão por
5 anos consecutivos ou 10 anos interpolados, podem se
aposentar com a gratificação da função ou remuneração
do cargo em comissão de maior valor, desde que
exercido por um período mínimo de 2 anos.
I. Assiduidade.
II. Disciplina.
III. Responsabilidade.
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