Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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I. O suprimento de fundos possui caráter excepcional, devendo ser utilizado quando a despesa não puder subordinar-se ao processo normal de aplicação, e exige prévio empenho na dotação própria.
II. A aprovação da prestação de contas do suprimento de fundos implica a baixa da responsabilidade do suprido e o registro contábil correspondente à regularização do adiantamento.
III. A comprovação das despesas realizadas com suprimento de fundos não gera novo empenho, mas sim a liquidação da despesa previamente empenhada.
IV. A devolução de valores não utilizados no suprimento de fundos deve ser registrada como restituição ao erário, com a correspondente anulação da despesa orçamentária.
Quais estão corretas?
Em relação aos aspectos contábeis e orçamentários, analise as assertivas a seguir:
I. A concessão de suprimento de fundos deverá respeitar os estágios da despesa orçamentária pública: liquidação e pagamento;
II. A concessão de Suprimento de Fundos deverá ser classificada em função do objeto de gasto, respeitada a natureza de despesa, a qual será registrada, na liquidação, no subelemento 96 – Pagamento antecipado.
III. Observando-se os estágios da despesa pública, na liquidação do suprimento de fundos, movimentado por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal , será registrado saldo nas contas 2.1.8.9.1.36.09 (Saque-Cartão de Pagamento do Governo Federal) ou 2.1.8.9.1.36.10 (Fatura-Cartão de Pagamento do Governo Federal).
Assinale a alternativa correta:
Para responder à questão, leia o texto abaixo.
Poderiam os bancos e as agências de fomento
estaduais contribuir para o financiamento do
desenvolvimento urbano?
Buscar alternativas para ampliar a matriz de financiamento do desenvolvimento urbano do país, assim como a mobilização dos atores para atuar de forma cooperada para alcançar esse objetivo sempre foi um desafio.
O objetivo governamental de apostar no desinvestimento público como forma de alavancar o investimento privado também afeta os mecanismos de credito para o setor público, especialmente ao reduzir ou eliminar subsídios e equalizações que afetam as taxas de juros, redirecionar esforços operacionais e linhas de financiamento dos bancos federais para o fomento de concessões e parcerias público-privadas (PPPs), ampliar a margem de retorno dos dividendos e antecipar retornos de empréstimos do Tesouro aos bancos públicos, constrangendo o endividamento dos entes subnacionais.
Em se tratando de um país federativo, essa situação colabora para ressuscitar o debate acerca do papel dos entes subnacionais nessa temática, particularmente no tocante ao modelo de financiamento do setor. Tendo a União concentrado historicamente parte significativa das receitas fiscais nacionais, cabe refletir como o país poderia se valer de um sistema mais descentralizado de financiamento para a promoção do desenvolvimento urbano.
No entanto, pouco se discute o papel dos governos estaduais no financiamento do setor. A parcela dos orçamentos estaduais no gasto direto ou no repasse para as prefeituras para esse fim alcançou apenas 1,2o/o dos recursos empenhados nos orçamentos estaduais em 2020, o que demonstra seu baixo envolvimento no tema.
Entretanto, há outra dimensão relevante sobre o papel dos governos estaduais em uma estratégia de desenvolvimento urbano nacional, que remete à possibilidade de esses atores poderem operar mecanismos de financiamento direcionados para os entes municipais.
Cabe, assim, debater o papel que as agências de fomento poderiam assumir em uma política nacional de desenvolvimento urbano, de forma que um olhar sobre a estrutura e os mecanismos de financiamento existentes poderia colaborar para a compreensão desse universo e para elencar as possibilidades e limitações presentes no sentido de se adotar uma estratégia de descentralização de crédito no país.
Para a consecução de seus objetivos, essas agências também podem realizar as seguintes operações: prestação de garantias; serviços de consultoria e de agente financeiro; administração de fundos de desenvolvimento; aquisição, direta ou indireta, inclusive por meio de fundos de investimento, de créditos e de debêntures em operações; participação societária em sociedades não integrantes do sistema financeiro, sob certas condições; operações de credito rural; Financiamento para o desenvolvimento de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, de pequeno porte, inclusive a pessoas físicas; depósitos interfinanceiros vinculados a operações de microfinanças; operações de arrendamento mercantil financeiro; integralização de cotas de fundos que tenham participação da União, constituídos com o objetivo de garantir o risco de operações de crédito.
Assim sendo, as agências de fomento têm um escopo restrito, atuando prioritariamente na concessão de Financiamentos para empreendimentos produtivos, não podendo oferecer os demais serviços financeiros disponibilizados pelos bancos comerciais, como conta corrente, capitalização, além de não poderem receber depósitos do público ou emitir títulos. Ressalta-se que o objeto dos financiamentos são sempre projetos específicos, analisados individualmente, com foco no seu impacto econômico, social, ambiental e na geração de empregos, na sustentabilidade econômico-financeira do empreendimento e na capacidade de pagamento dos empréstimos por parte do tomador.
Adaptado de: Luis Vieira Martins Desafios do financiamento urbano e
da governança interfederativa. RJ. Ipea, 2023.
Observe as afirmações que seguem:
As agências de fomento devem constituir e manter, permanentemente, fundo de liquidez equivalente no mínimo, a _________ do valor de suas obrigações, a ser integralmente aplicado em títulos públicos federais.
Para isso, consideram-se obrigações os valores registrados no _________ circulante, as coobrigações por cessão de crédito e as garantias prestadas.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Observe os dados extraídos da contabilidade de um município no exercício findo em 31.12.2025, em R$:
É correto afirmar que o total de restos a pagar não processados inscritos ao final do exercício de 2025 equivale, em R$, a:
À luz das disposições da Lei Complementar (LC) n.º 178/2021, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) para estados e municípios, julgue o item que se segue.
O PEF restringe-se à esfera administrativa, sendo dispensável a previsão de autorização para contratações de operações de crédito com garantia da União, visto que o foco do plano são apenas as metas de gestão interna do ente.
A disciplina da gestão de recursos financeiros no setor público não se esgota na compatibilidade formal entre execução e autorização orçamentária, nem se confunde com juízos meramente gerenciais de eficiência alocativa.
O planejamento orçamentário, a gestão financeira e a responsabilidade fiscal operam em planos normativos e institucionais correlatos, porém não coincidentes, de modo que a racionalidade administrativa da despesa, a sustentabilidade fiscal e a juridicidade da condução financeira exigem articulação entre previsão, execução, controle e preservação do equilíbrio das contas públicas.
Considerando o orçamento, a gestão de recursos financeiros e a responsabilidade fiscal, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
A administração financeira, quando examinada sob perspectiva gerencial, não se limita ao registro de valores nem à descrição formal de peças orçamentárias.
A distinção entre orçamento, custo, despesa e alocação de recursos possui relevância analítica própria, pois envolve níveis distintos de planejamento, consumo de meios, decisão administrativa e controle da utilização de recursos organizacionais, inclusive no contexto da gestão pública.
Considerando os fundamentos da administração financeira e a análise de custos, assinale a alternativa CORRETA.
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Um tribunal de contas que implementa um sistema integrado com visualizações gráficas, análises comparativas e contextualizações está cumprindo as obrigações legais e, simultaneamente, elevando o padrão de transparência.
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Consoante o estabelecido na LRF, as transferências voluntárias devem ser contabilizadas quando há compromisso formal de transferência, não na ocasião do efetivo recebimento, tendo a LRF criado uma exceção ao critério de arrecadação estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, permitindo que transferências voluntárias sejam contabilizadas antes do efetivo recebimento.
Julgue o item seguinte, relativo à execução da despesa pública no que se refere a restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos.
Considere que determinado estado da Federação acumule restos a pagar de R$ 15 bilhões, equivalentes a 50% da receita corrente líquida. Nessa situação hipotética, o acúmulo excessivo de restos a pagar indica falta de planejamento e execução orçamentária inadequada, caracterizando violação da LRF, que estabelece um limite máximo para restos a pagar.
Considerando que a interação entre o disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é essencial para a análise de cenários que demandam uma visão da arquitetura orçamentária brasileira, julgue o item a seguir.
Considere que, ao fiscalizar a execução de determinado programa orçamentário, os auditores de um tribunal de contas verifiquem a alocação de R$ 8 milhões para a implementação de um sistema de auditoria digital, mas o empenho, durante a execução do programa, de apenas R$ 5 milhões. Nessa situação, haja vista os R$ 3 milhões não empenhados, é correto concluir que houve desperdício de recursos públicos e má gestão, independentemente de o sistema ter sido implementado com sucesso, pois a não utilização integral dos recursos alocados constitui, por si só, evidência de ineficiência orçamentária.
( ) A LRF exige transparência na gestão fiscal, determinando a ampla divulgação dos planos, orçamentos, relatórios de gestão fiscal e prestações de contas, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público.
( ) As empresas controladas pelo Ente da Federação, assim como as empresas estatais dependentes e independentes, devem obrigatoriamente respeitar os limites da LRF.
( ) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. A receita pública classifica-se em duas categorias econômicas: receitas correntes, destinadas a cobrir despesas correntes e formar poupança; e receitas de capital, provenientes de operações de crédito, alienação de bens e outras fontes vinculadas a investimentos e inversões.
II. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
III. A liquidação da despesa consiste na entrega de recursos ao credor por meio de ordem bancária ou outro meio de pagamento autorizado, encerrando a obrigação financeira assumida pela Administração.
Quais estão corretas?
I. O Presidente da República possui a prerrogativa de enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações nos projetos orçamentários, inclusive após o início da votação da parte cuja alteração é proposta na Comissão Mista.
II. Uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será considerada constitucional mesmo quando apresentar incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), bastando para tanto a devida justificativa.
III. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) podem indicar recursos provenientes de anulação de despesas, desde que estas não incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, nem sobre o serviço da dívida.
Quais estão corretas?
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