O orçamento público é documento basilar de uma democracia, n...

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Q4153751
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Assistente Administrativo |
Q4153751 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é documento basilar de uma democracia, na medida em que  garante aos representantes do povo e aos próprios cidadãos a fiscalização prévia, concomitante e posterior das receitas e das despesas a serem realizadas pelos governantes e pelos agentes públicos em geral. Referindo-se a conceitos e funções do orçamento público, avalie as sentenças:
I - O orçamento público costuma ser bem mais complexo do que os orçamentos pessoais, em decorrência de suas diversas funções e formalidades e das inúmeras tarefas assumidas pelo governo, considerando a pressão exercida pelos segmentos políticos, sociais e econômicos.
II - No Estado Democrático de Direito, os representantes do povo elaboram e aprovam o orçamento público conforme as regras de um processo legislativo especial que culmina na edição das leis orçamentárias.
III - Enquanto o PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do quadriênio vindouro, a LDO analisa o cenário fiscal com o objetivo de selecionar as prioridades e de direcionar a elaboração do orçamento anual.
IV - A LOA define as receitas e as despesas para o exercício financeiro seguinte, sendo organizadas, internamente, de acordo com os vários tipos de classificação orçamentária.
V - As classificações não só orientam a execução do orçamento pelo governo, como também balizam a fiscalização realizada pelos órgãos de controle, servindo, ainda, para ressaltar as diversas funções desempenhadas pelo orçamento público.
VI - O orçamento público pode ser definido como a lei de iniciativa do Poder Executivo que deve ser aprovada pelo Poder Legislativo para determinado período, com a estimativa de receitas e a fixação de despesas que se distribuem por diferentes classificações, mediante o concatenamento de diretrizes, estratégias, objetivos, programas e ações orçamentárias, seguindo um procedimento específico de elaboração, aprovação, execução e controle.
VII - O orçamento público tem como ponto de partida os vetores fixados pelo órgão central de planejamento, as propostas parciais dos órgãos públicos e as manifestações populares colhidas nas audiências públicas, de modo que tal instrumento possa desempenhar diversas funções, entre as quais se incluem o controle parlamentar das finanças públicas, o planejamento da política fiscal e da gestão pública, assim como a formulação democrática de programas orçamentários que se destinam à satisfação das necessidades públicas e à implementação das políticas públicas.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O ponto decisivo era verificar se as sete sentenças eram compatíveis, em conjunto, com a estrutura conceitual do orçamento público e com as funções de PPA, LDO e LOA. Como a questão cobra conceitos gerais e nenhuma das assertivas I a VII traz erro técnico suficiente para afastá-la nesse nível, a alternativa correta é a que considera todas corretas.

Tema central: conceitos e funções do orçamento público
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque exclui as sentenças IV e VI. A IV está compatível com a função da LOA, que estima receitas e fixa despesas do exercício e se organiza por classificações orçamentárias. A VI também é aceitável como definição sintética do orçamento público, ao reunir iniciativa do Executivo, aprovação pelo Legislativo, estimativa de receitas, fixação de despesas e ciclo orçamentário.
B
Errada
Está errada porque exclui as sentenças I e VII sem base técnica suficiente. A I é uma descrição válida da complexidade do orçamento público em comparação com orçamentos pessoais. A VII também é compatível com a noção de orçamento como instrumento de planejamento, controle democrático e formulação de programas, sem afirmar exclusividade ou rito incompatível.
C
Errada
Está errada porque exclui as sentenças I e II. A I é materialmente correta ao apontar a complexidade do orçamento público. A II, embora seja a mais sensível sob leitura estritamente técnico-constitucional, foi redigida em nível conceitual e amplo e foi tratada como aceitável no contexto da questão, em coerência com o gabarito oficial.
D
Certa
A alternativa D está correta porque todas as sentenças são materialmente compatíveis com a concepção doutrinária e normativa do orçamento público. A I é aceitável ao descrever a maior complexidade do orçamento público em razão de suas múltiplas funções, formalidades, atores e pressões. A II é compatível com a ideia de processo legislativo especial das leis orçamentárias no Estado Democrático de Direito. A III resume adequadamente a articulação entre PPA e LDO: o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas, e a LDO orienta a elaboração do orçamento anual ao definir metas e prioridades. A IV descreve corretamente a LOA como instrumento que estima receitas e fixa despesas para o exercício, organizada por classificações orçamentárias. A V também está correta ao atribuir às classificações função de orientar execução, controle e evidenciação das funções do orçamento. A VI apresenta definição sintética compatível: lei de iniciativa do Executivo, aprovada pelo Legislativo, com estimativa de receitas, fixação de despesas, estrutura programática e ciclo de elaboração, aprovação, execução e controle. A VII descreve de modo compatível os insumos de formação do orçamento e suas funções de planejamento, controle parlamentar e formulação democrática de programas orçamentários. Sem erro determinante em nenhuma assertiva, a conclusão correta é que todas estão certas.
E
Errada
Está errada porque afirma que todas as sentenças estão incorretas, o que contraria frontalmente várias assertivas compatíveis com a estrutura orçamentária. Pelo menos as sentenças III, IV, V e VI trazem corretamente a distinção entre PPA, LDO e LOA, o papel das classificações orçamentárias e a definição geral do orçamento público, além de I, II e VII também serem aceitáveis no padrão conceitual cobrado.
Pegadinha da questão
A confusão real estava em tratar como erradas as formulações amplas das sentenças II e VII, exigindo delas uma literalidade técnico-constitucional que a questão não cobrava; além disso, a questão explorava a distinção entre PPA, LDO e LOA.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões conceituais de AFO, primeiro valide o núcleo estrutural: PPA define diretrizes, objetivos e metas; LDO orienta a elaboração da LOA e define metas e prioridades; LOA estima receitas e fixa despesas.
  • Se a assertiva usa formulação sintética e compatível com a doutrina geral, não a elimine só porque não trouxe todas as minúcias constitucionais.
  • Ao julgar alternativas com várias assertivas, procure se alguma exclui enunciados claramente corretos sobre LOA, classificações orçamentárias, processo orçamentário e funções de planejamento e controle.

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