Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 189

Q3754802

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |

Q3754802 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto às despesas públicas, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

A

30% (trinta por cento).

B

40% (quarenta por cento).

C

50% (cinquenta por cento).

D

60% (sessenta por cento).

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Q3737913

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737913 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto às normas que regulam a apreciação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais pelo Congresso Nacional, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta.

A

A comissão mista permanente de Senadores e Deputados é responsável exclusivamente pela análise dos projetos de lei orçamentária anual, excluindo as contas apresentadas pelo Presidente da República e os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

B

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas independentemente de compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, desde que os recursos necessários sejam provenientes de qualquer fonte disponível.

C

A execução das programações orçamentárias oriundas de emendas individuais é facultativa, podendo ser ignorada em casos de impedimentos de ordem técnica, sem necessidade de análise ou verificação por parte dos órgãos de execução.

D

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária são aprovadas até o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que metade desse percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

E

O Presidente da República pode propor modificações nos projetos de lei orçamentária mesmo após a votação ter sido iniciada na Comissão mista, desde que as alterações sejam submetidas ao Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

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Q3737901

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737901 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal/88, define vários conceitos e obrigações para os entes da Federação. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade na gestão fiscal, conforme descrito na lei, exige uma ação planejada e transparente que inclua a previsão de riscos e a correção de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados apenas entre receitas e despesas da seguridade social, não abrangendo outras áreas financeiras como a dívida mobiliária e operações de crédito.

B

A receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar, é calculada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidos certos valores transferidos, como as parcelas entregues aos Municípios pelos Estados por determinação constitucional e a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

C

As disposições da Lei Complementar 101/2000 são obrigatórias somente para a União e os Estados, excluindo o Distrito Federal e os Municípios, uma vez que estes últimos possuem autonomia para gerenciar suas finanças públicas de acordo com suas próprias legislações.

D

A definição de empresa estatal dependente, conforme a Lei Complementar, refere-se a qualquer empresa controlada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios que receba recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, excluídos apenas os recursos provenientes de operações de crédito.

E

Na definição de "ente da Federação" incluída na Lei Complementar, são considerados a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município, sendo que as referências aos Tribunais de Contas abrangem somente o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados, excluindo quaisquer Tribunais de Contas dos Municípios.

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Q3737509

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3737509 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à receita e à despesa públicas:

A

O empenho da despesa faz parte da etapa de planejamento da despesa e, portanto, cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição para que isso ocorra.

B

A receita pública, assim como a despesa pública, deve ser fielmente planejada pelos entes nacionais. Por conta disso, todas as receitas públicas passam pela etapa de previsão.

C

Se um município firmar contrato com uma instituição bancária para que seja adiantada receita orçamentária que esteja prevista na lei orçamentária municipal, estaremos diante de uma receita classificada, em relação à forma de ingresso, como orçamentária.

D

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributárias, são inscritos como Dívida Ativa, ao passo que os mesmos créditos, de natureza não tributárias, são classificados como Dívida Administrativa.

E

A aquisição de um prédio em utilização para sua transformação em uma nova Unidade de Pronto Atendimento - UPA deve ser classificada como despesa de capital de inversão financeira.

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Q3737507

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3737507 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual:

A

A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento de todas as empresas que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social.

B

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis complementares de iniciativa do Poder Executivo.

C

O plano plurianual define, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

D

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos ma Constituição são elaborados em constância com o plano plurianual.

E

O plano plurianual consigna as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada. Já as despesas correntes para sustentar os gastos de capital previstos devem ser previstas apenas nas leis orçamentárias, já que são flexíveis e mudam anualmente.

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Q3737506

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3737506 Administração Financeira e Orçamentária

Carlos, gestor público experiente, está elaborarndo um orçamento para seu órgão público. Nesse processo, ele decide integrar o planejamento estratégico da instituição ao planejamento orçamentário, de forma a alinhar os recursos com os objetivos institucionais. Por essa razão, ele organiza o orçamento que ajuda a monitorar e alocar os recursos disponíveis. Carlos também não esqueceu de elaborar bons indicadores para acompanhar e medir os resultados, tudo em respeito aos primados da eficiência, eficácia e efetividade.
Para otimizar os recursos disponíveis, analisa diversas alternativas e indaga sobre os custos envolvidos, buscando boa relação custo-benefício, enfatizando a importância do aspecto administrativo para uma ,gestão eficiente do orçamento.
Com base no texto, o orçamento elaborado por Carlos reflete as principais características do orçamento:

A

contemporâneo

B

programa.

C

desempenho.

D

base-zero.

E

participativo.

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Q3737381

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |

Q3737381 Administração Financeira e Orçamentária

Créditos adicionais

A

devem ter a abertura autorizada diretamente na Lei Orçamentária Anual, se extraordinários.

B

devem constar integralmente na Lei Orçamentária Anual originalmente aprovada, em qualquer caso.

C

podem ter a abertura autorizada diretamente na Lei Orçamentária Anual, somente se suplementares.

D

podem ter a abertura autorizada diretamente na Lei Orçamentária Anual, somente se extraordinários.

E

não podem ter a abertura autorizada diretamente na Lei Orçamentária Anual em qualquer caso.

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Q3737379

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |

Q3737379 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as seguintes técnicas orçamentárias e descrições:

Técnicas Orçamentárias

I. Orçamento base-zero.

II. Orçamento de desempenho.

III. Orçamento participativo.

Descrições

1.Questiona todas as despesas, ainda que não ultrapassem limites.

2. Propicia mecanismos para aferição de resultados.

3. Busca maior contribuição da sociedade na elaboração.

Representa a associação entre técnicas e descrições:

A

I-3 II-2 III-1.

B

I-1 - II-2 III-3.

C

I-2 II-3 III-1.

D

I-2 II-1 - III-3.

E

I-1 II-3 III-2.

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Q3737373

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |

Q3737373 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente estadual apresentou, para o exercício financeiro de 2023, receita corrente líquida de R$ 6.210.000,00. Assim, de acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, o Poder Judiciário do referido ente recebeu o alerta do seu tribunal de contas quando a sua despesa total com pessoal, no exercício financeiro de 2023, ultrapassou o limite, em reais, de

A

3.353.400,00.

B

3.539.700,00.

C

372.600,00.

D

335.340,00.

E

3.726.000,00.

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Q3737002

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Administração de Finanças |

Q3737002 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao Orçamento Público definido pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano.

B

A União, os estado e municípios elaboram de forma agrupada e anualmente um orçamento geral.

C

As despesas ali previstas, bem como as que surgirem ao longo do processo de execução orçamentária, podem ser inseridas e executadas sempre através de Atos Discricionários.

D

Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas da população em geral e indica as prioridades do Governo para a sociedade.

E

No Orçamento da União, é possível encontrar os valores que o Governo Federal pretende gastar com o seu funcionamento e na execução das políticas de gastos com importações, exportações de insumos para o atendimento da administração direta, indireta, autarquias, fundações, organizações sociais e politicas.

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Q3737000

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Administração de Finanças |

Q3737000 Administração Financeira e Orçamentária

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborado pelo Poder Executivo, e proposto até o dia 15 de abril do ano anterior ao de sua referência. Após a análise e votação, o Congresso Nacional tem um prazo definido para devolver ao Poder Executivo a sanção. Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao prazo a ser atendido pelo Congresso Nacional.

A

Primeiro dia útil do mês de julho.

B

17 de julho.

C

15 de junho.

D

Último dia da última legislatura.

E

Quinto dia útil do mês de julho.

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Q3736976

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736976 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, são receitas correntes, dentre outras,

A

as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dividas.

B

os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

C

as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos.

D

a tributária e o superavit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes.

E

a tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços.

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Q3736970

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736970 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual constitui relevante instrumento de planejamento estratégico do governo no longo prazo e, na forma prevista na Constituição Federal, tem-se que

A

deve fixar o percentual máximo da receita corrente liquida que pode ser comprometido com despesas de caráter continuado nos próximos cinco exercicios.

B

presta-se a estabelecer as metas fiscais para dois exercicios futuros e fixar os percentuais de contingenciamento em caso de não atingimento.

C

contempla exclusivamente despesas de capital que ultrapassem um exercicio financeiro, não contemplando planejamento em relação a despesas de custeio.

D

deve estabelecer diretrizes, objetivos e metas não apenas para despesas de capital, mas também para outras delas decorrentes, incluindo despesas de caráter continuado.

E

dispõe sobre projetos e ações governamentais que demandem financiamento mediante operações de crédito e fixa o limite máximo de endividamento.

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Q3736969

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736969 Administração Financeira e Orçamentária

A disciplina acerca do Orçamento, de acordo com os preceitos constitucionais e legais que regem o tema, estabelecem

A

que a LDO deve ser acompanhada de Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais de resultado nominal, para o exercicio a que se referirem e para os quatro seguintes.

B

a realização de despesas de caráter continuado que não contem com dotação própria na LDO, a qual é considerada lesiva e sujeita o agente politico às penas por crime de responsabilidade.

C

vedação a inclusão de emendas pariamentares a LOA acima do limite de 1,2% da receita corrente liquida, sendo de execução obrigatória as emendas individuais até 50% de tal limite.

D

o principio da exclusividade, proibindo a previsão na LOA de disposições estranhas a previsão da receita e a fixação da despesa, o que inclui vedação à autorização para contratação de operações de crédito.

E

que a LOA deve contemplar o orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

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Q3736968

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736968 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que a proposta de Lei Orçamentária Anual de determinado ente tenha sido elaborada com base no conceito de um orçamento de base zero. Ao adotar tal opção,

A

o principio do equillbrio entre receitas projetadas e despesas autorizadas deve ser verificado de forma estrita, com projeção de déficit zero.

B

o orçamento do exercicio anterior não será utilizado como parâmetro ou montante minimo das propostas, devendo cada gestor justificar suas reais necessidades de dotações.

C

isso significa que a proposta baseia-se nas rúbricas constantes do orçamento do exercício anterior, acrescentando apenas a projeção da inflação.

D

não deverá haver aumento nominal das despesas autorizadas em relação aquelas que constaram da LOA do exercicio anterior, salvo as relativas a saúde e a educação.

E

a peça orçamentária não poderá prever nenhuma espécie de vinculação ou destinação de receitas a fundos, salvo aquelas previstas constitucionalmente.

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Q3736967

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736967 Administração Financeira e Orçamentária

Constitui exemplo de despesa de natureza extraorçamentária, o pagamento relativo a

A

contribuições ao regime geral de previdência e ao regime próprio dos servidores do ente.

B

operações realizadas por fundos especiais de despesa instituídos por lei com contabilidade segregada.

C

restos a pagar provenientes de despesas empenhadas e não pagas em exercicio anterior.

D

serviço da divida, salvo relativo a operações de antecipação de receita orçamentária.

E

precatórios e requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de condenações judiciais.

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Q3736966

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736966 Administração Financeira e Orçamentária

Como corolário dos principios de gestão fiscal responsável predicados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) está o dever dos entes de instituirem e arrecadarem todos os impostos de sua competência e, nesse sentido, a LRF

A

estabelece que a ampliação de beneficio de natureza tributária em vigor condiciona-se à demonstração de ausÊncia de impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua vigência e nos três subsequentes.

B

veda qualquer espécie de renúncia fiscal, admitindo apenas parcelamentos incentivados de impostos com redução de juros e multa e sem desconto no montante principal.

C

admite a concessão de beneficios que importem renúncia fiscal quando, entre outros requisitos, seja demonstrado que foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetara as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

D

estabelece que a renúncia fiscal na forma de incentivos e beneficios fiscais e financeiros fiscais somente é juridicamente viável se demonstrado seu beneficio econômico e social e desde que não afete as previsões de arrecadação global para os próximos quatro exercicios.

E

somente autoriza remissão e anistia de impostos se devidamente comprovado que os custos de cobrança administrativa e judicial superam o valor do montante principal atualizado do débito.

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Q3736965

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736965 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos,

A

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

B

estimativas de incremento de gastos com regime próprio de previdência dos servidores do ente para o exercicio seguinte e projeção para, no minimo, quatro exercicios subsequentes.

C

montante destinado a dotações inespecificas ou insuficientes, passível de utilização como fonte para abertura de créditos especiais.

D

total da exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

E

proposta de percentual mínimo e máximo da receita corrente liquida destinado a garantias e contragarantias do ente.

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Q3736964

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736964 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas públicas podem ser classificadas sob diferentes perspectivas, uma delas a que diferencia receitas originárias de receitas derivadas, sendo

A

apenas as originárias consideradas receitas propriamente orçamentárias, enquanto as derivadas são de natureza extraorçamentária.

B

derivadas aquelas que decorrem da alienação de bens e originárias as obtidas através da prestação de serviços públicos.

C

ambas decorrentes da arrecadação tributária, porém as originárias provenientes de impostos e as derivadas de taxas e preços públicos.

D

originárias aquelas decorrentes da cobrança de taxas pelo exercicio do poder de polícia.

E

denominadas derivadas as que são arrecadadas com base no poder de império do Estado, tais como os impostos e outros tributos.

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Q3736963

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736963 Administração Financeira e Orçamentária

A denominada reserva de contingência que integra a Lei Orçamentária Anual (LOA)

A

deve ser destinada à cobertura de déficit primário ou déficit corrente, quando verificado risco de não atingimento das metas fixadas na LDO.

B

corresponde a um percentual da receita corrente liquída passível de utilização para cobertura de passivos contingentes, na forma estabelecida na LDO.

C

consiste em um percentual obrigatório de contingenciamento de despesas para atingimento das metas fiscais.

D

corresponde ao montante máximo para utilização na abertura de créditos extraordinários.

E

somente pode ser aplicada em despesas de capital, quando verificada frustração da estimativa de arrecadação.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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