Princípio da Clareza (Alternativa B - Correta): Estabelece que o orçamento deve ser apresentado em linguagem clara, ordenada e compreensível para todos (parlamentares, cidadãos, órgãos de controle). Isso exige, na prática, a padronização das classificações orçamentárias e a transparência dos dados, permitindo o controle social e institucional.

Princípio da Legalidade (Alternativa A - Incorreta): Determina que a fixação da despesa e a previsão da receita devem ser autorizadas por lei (Lei Orçamentária Anual - LOA). A observância às normas legais é obrigatória em todas as fases do ciclo orçamentário (elaboração, aprovação, execução e avaliação), e não apenas na execução.

Princípio da Programação (Alternativa C - Incorreta): Estabelece que o orçamento deve expressar as realizações e os objetivos do governo por meio de programas de trabalho. Ele deve abranger todas as despesas necessárias para atingir esses fins, o que inclui tanto as despesas obrigatórias quanto as discricionárias (de livre alocação).

Princípio da Não Afetação ou Não Vinculação (Alternativa D - Incorreta): Impede que a arrecadação de impostos seja vinculada a órgão, fundo ou despesa. No entanto, o erro da alternativa está em dizer que não há exceções. A própria Constituição Federal traz várias exceções, como a destinação de recursos para saúde, educação e as transferências constitucionais entre entes federativos.

Princípio da Publicidade (Alternativa E - Incorreta): Exige que o conteúdo do orçamento seja levado ao conhecimento público para garantir sua validade e eficácia. Diferente do que afirma a alternativa, essa exigência de transparência se aplica a todas as etapas (elaboração, aprovação, execução e prestação de contas), não apenas à divulgação formal do documento aprovado.

-Gemini.