Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 2

Q4250306

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Administração |

Q4250306 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito ao orçamento público e ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), julgue o item subsequente.

Segundo o princípio do equilíbrio, não é permitida a realização de operações de crédito que ultrapassem o montante das despesas de capital.

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Q4250293

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Administração |

Q4250293 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito à administração financeira, julgue o item subsequente.

No monitoramento da sustentabilidade fiscal do ente público, o indicador conhecido como regra de ouro constitucional estabelece que o montante das despesas de capital não pode exceder o volume de receitas correntes arrecadadas no mesmo exercício financeiro.

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Q4249196

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |

Q4249196 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a execução da Lei Orçamentária Anual, as projeções fiscais passaram a indicar risco de descumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em razão da redução da arrecadação e da aproximação dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Simultaneamente, surgiu necessidade de executar despesa não prevista originalmente na LOA, embora compatível com os programas constantes do Plano Plurianual. O gestor sustentou que a aprovação da LOA encerraria o ciclo orçamentário, tornando desnecessárias novas medidas de ajuste e permitindo a abertura de crédito adicional sem repercussão sobre os resultados fiscais. Considerando os princípios orçamentários, o ciclo orçamentário, a execução do orçamento, os créditos adicionais, os resultados primário e nominal e os mecanismos de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aprovação da LOA encerra definitivamente o ciclo orçamentário, tornando imutáveis as metas fiscais e afastando a necessidade de limitação de empenho durante a execução.

B

A abertura de crédito adicional regularmente autorizada afasta, por si só, a incidência dos limites fiscais e dos mecanismos de equilíbrio previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Resultado primário e resultado nominal possuem idêntico conteúdo jurídico-orçamentário, diferenciando-se apenas quanto ao período de apuração.

D

A gestão orçamentária exige acompanhamento contínuo do ciclo orçamentário e dos resultados fiscais, podendo impor limitação de empenho, revisão da programação financeira, abertura de créditos adicionais nos casos legalmente admitidos e observância simultânea da compatibilidade entre PPA, LDO, LOA e dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q4248363

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Especialista em Gestão Pública - Especialidade: Administração |

Q4248363 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.

A legitimidade para denunciar o descumprimento das normas definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal a um tribunal de contas é conferida a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

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Q4245633

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245633 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

a receita corrente liquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades, sem qualquer dedução adicional.

B

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua vigência & nos quatro exercicios seguintes.

C

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados em objeto diverso, desde que a aplicação ocorra no mesmo exercício em que se verificar o ingresso.

D

se a divida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

E

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, sendo composto, entre outros demonstrativos, de balanço patrimonial, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte bem como a previsão atualizada, além das despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

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Q4245614

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245614 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos de transparência da gestão fiscal. Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais e Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes podem optar pela divulgação semestral do RGF, diferentemente da periodicidade quadrimestral aplicável aos demais entes.

B

o RREO tem periodicidade quadrimestral e deve ser publicado pelo Poder Executivo em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, evidenciando a execução orçamentária da receita e da despesa.

C

o RGF tem como finalidade evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF relativos a despesas com pessoal, divida consolidada liquida, concessão de garantias e operações de crédito, sendo publicado bimestralmente por todos os entes da Federação.

D

o RGF é elaborado e publicado quadrimestralmente e apresenta, entre seus demonstrativos, o Balanço Orçamentário, o Demonstrativo da Receita Corrente Liquida e o Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão.

E

o RREO e o RGF devem ser publicados em até 60 dias após o encerramento do período a que se referem. Neste mesmo prazo, os entes devem encaminhar as informações ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).

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Q4245507

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245507 Administração Financeira e Orçamentária

No escopo da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente no que tange à geração de despesa, à gestão patrimonial e às transferências voluntárias, assinale a alternativa correta.

A

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destina-se a atender insuficiências de caixa e pode ser realizada a qualquer momento do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, visando garantir a continuidade dos serviços públicos.

B

A despesa considerada irrelevante, assim definida na lei de diretrizes orçamentárias, está dispensada da demonstração de que a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.

C

É permitida a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, desde que destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, sem restrições quanto à origem dos bens.

D

Considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, inclusive as destinadas ao Sistema Único de Saúde e as decorrentes de repartição de receitas tributárias.

E

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos cinco exercícios subsequentes.

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Q4245506

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245506 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando apenas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) acerca da Receita Corrente Líquida (RCL), da despesa com pessoal e da transparência da gestão fiscal, indique a alternativa correta.

A

Segundo o texto expresso da LRF, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

B

Na verificação do atendimento dos limites definidos para a despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial e daquelas relativas a servidores inativos e pensionistas, ainda que custeadas com recursos de contribuições dos segurados.

C

A Receita Corrente Líquida, base de cálculo para diversos limites da LRF, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas, no caso da União, as transferências constitucionais e legais por repartição de receita, bem como as receitas de capital provenientes da alienação de bens e direitos.

D

Conforme o regime de transparência e os conceitos de despesa, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal” e computados para fins de apuração do limite da despesa total com pessoal.

E

O Relatório de Gestão Fiscal, um dos instrumentos de transparência previstos na LRF, deve ser emitido por todos os Poderes e órgãos autônomos, sendo sua periodicidade obrigatoriamente mensal para todos os entes da Federação, independentemente da densidade demográfica ou receita.

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Q4245505

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245505 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), marque a opção correta.

A

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro ente da Federação, ainda que sob a forma de novação de dívida, ressalvada a hipótese de operação de crédito junto a instituição financeira estatal controlada pelo ente para fins de financiamento de infraestrutura.

B

É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, desde que destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

Considera-se como despesa total com pessoal, para fins de apuração dos limites legais, o somatório dos gastos do ente com os ativos e inativos, excluindo-se, todavia, os pensionistas e os valores referentes a indenizações por demissão de servidores ou empregados.

D

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para a União e 60% para os Estados e Municípios, sendo que a verificação desses limites será realizada quadrimestralmente, de forma não cumulativa.

E

Ocorrendo a suspensão de pagamentos da dívida pública, fundada em decisão judicial ou administrativa, os valores correspondentes devem ser excluídos do cálculo do montante da dívida consolidada líquida para efeito de verificação do limite de endividamento.

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Q4244783

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4244783 Administração Financeira e Orçamentária

No segundo bimestre do exercício financeiro, o técnico em contabilidade de uma autarquia municipal verificou que a arrecadação efetivamente realizada estava significativamente inferior à prevista no cronograma de arrecadação. Ao analisar os demonstrativos fiscais, constatou que, mantida aquela tendência, o ente teria dificuldades para cumprir a meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

A

A limitação de empenho deverá ser promovida pelos Poderes e órgãos, nos montantes necessários à preservação da meta fiscal, observados os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

A limitação de empenho depende da aprovação de lei específica autorizando a redução temporária da execução das dotações orçamentárias.

C

A frustração da arrecadação produz efeitos apenas sobre a programação financeira, não repercutindo na execução orçamentária do exercício.

D

A limitação de empenho alcança todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual, independentemente de sua natureza ou das exceções previstas na legislação.

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Q4243510

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243510 Administração Financeira e Orçamentária

Durante análise das normas de responsabilidade fiscal aplicáveis aos entes federativos, discutiu-se quais documentos devem integrar a transparência da gestão fiscal. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa que reúne instrumentos de transparência da gestão fiscal.

A

Os inventários patrimoniais, os controles de almoxarifado, os relatórios de frota e os demonstrativos de conservação de bens públicos.

B

Os termos de referência, as atas de julgamento, os contratos administrativos e os relatórios de recebimento provisório e definitivo.

C

Os pareceres administrativos internos, as notas técnicas setoriais, os fluxos de processos e os manuais operacionais de cada órgão.

D

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e as versões simplificadas desses documentos.

E

Os decretos regulamentares, os planos setoriais de governo, as portarias administrativas e as instruções normativas internas.

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Q4243489

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243489 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a análise de proposição legislativa que previa a criação de nova ação governamental, a consultoria jurídica examinou os requisitos legais necessários para a regular expansão da despesa pública. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A criação de ação governamental com aumento de despesa exige estimativa de impacto exclusivamente para o exercício corrente.

B

A criação de ação governamental com aumento de despesa exige estimativa para os cinco exercícios subsequentes.

C

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D

A criação de ação governamental com aumento de despesa dispensa estimativa de impacto quando houver autorização legislativa.

E

A criação de ação governamental com aumento de despesa exige estimativa apenas quando envolver despesas com pessoal.

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Q4234476

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Ciências Contábeis |

Q4234476 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.

Cabe à lei de diretrizes orçamentárias, no âmbito de cada ente da Federação, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Certo

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Q4234453

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Ciências Contábeis |

Q4234453 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de restos a pagar e de despesa com pessoal, julgue o item a seguir.
Considere a hipótese de que, em determinado exercício, o Poder Executivo municipal tenha apurado receita corrente líquida de R$ 800.000.000 e despesa bruta com pessoal de R$ 430.000.000; e que, no total da despesa bruta, estejam incluídos R$ 10.000.000 referentes a indenizações por demissão e R$ 8.000.000 referentes a despesas com inativos custeadas por recursos provenientes de contribuições dos segurados ao regime próprio de previdência. Nessa situação, para fins de apuração dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal corresponde a percentual superior ao limite prudencial e inferior ao limite máximo aplicável ao referido poder.

Certo

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Q4233392

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4233392 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a década de 1990, o Brasil enfrentou a necessidade de consolidar a estabilização econômica após períodos de hiperinflação. Para assegurar a sustentabilidade fiscal a longo prazo e evitar desequilíbrios orçamentários estruturais nas esferas federal, estadual e municipal, o Congresso Nacional aprovou um marco normativo para balizar as finanças públicas. Esse diploma legal impôs um rígido código de conduta aos governantes, estabelecendo de forma inédita limites para despesas com pessoal, regramentos para o endividamento e a exigência de metas fiscais prévias. O normativo estruturado para mitigar os riscos fiscais e corrigir desvios que pudessem afetar o equilíbrio das contas corresponde à:

A

Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja função principal é fixar restrições de gastos e impor o equilíbrio fiscal.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja função principal é instituir de forma anual os limites da dívida pública.

C

Antiga Lei de Licitações e Contratos, cuja função principal era estipular limites globais de gastos com cada compra pública.

D

Código Tributário Nacional, cuja função principal é prever as penalidades sobre crimes de evasão de divisas.

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Q4232824

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Ciências Contábeis |

Q4232824 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que estabelece a relação correta entre o anexo e sua descrição.

A

Anexo de Receita Corrente Líquida – Estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas.

B

Anexo de Riscos Fiscais – Avalia os passivos contingentes e outros riscos, informando as providências a serem tomadas.

C

Anexo de Riscos Fiscais – Demonstra a evolução do patrimônio líquido do ente público nos últimos três exercícios.

D

Anexo de Metas Fiscais – Fixa os limites globais para o montante da dívida consolidada e mobiliária do ente.

E

Anexo de Receita Corrente Líquida – Apresentar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

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Q4230462

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230462 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a análise de demonstrativos fiscais, um Técnico de Controle Interno recebeu a incumbência de verificar a correta apuração da Receita Corrente Líquida de determinado ente federativo. Ao consultar a legislação aplicável, observou que a norma estabelece expressamente a forma de cálculo desse indicador. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:

A

A Receita Corrente Líquida será apurada considerando exclusivamente as receitas arrecadadas no exercício financeiro em curso.

B

A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores ao mês de referência, excluídas as duplicidades.

C

A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

D

A Receita Corrente Líquida será apurada com base nas receitas previstas para os doze meses subsequentes ao mês de referência.

E

A Receita Corrente Líquida corresponderá ao total das receitas correntes arrecadadas no exercício, sem qualquer dedução legal.

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Q4228231

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |

Q4228231 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Utilize as informações que se seguem para responder à questão.

No início do exercício de 2025, determinado município firmou um convênio com o governo estadual para viabilizar a construção de uma unidade de atendimento e profissionalização de trabalhadores.

O projeto tem valor total estimado em R$ 10 milhões, sendo R$ 7 milhões provenientes de recursos do Estado e R$ 3 milhões a cargo do próprio Município, a título de contrapartida.

O acordo prevê que os repasses estaduais ocorram de forma parcelada, à medida que o Município comprove o avanço físico e financeiro da obra.

Ao longo de 2025, foi liberada a primeira parcela, no valor de R$ 4 milhões. Desse montante, R$ 1,5 milhão já havia sido aplicado na execução da obra até o encerramento do exercício, enquanto o valor restante permaneceu em conta específica vinculada ao convênio.

A prestação de contas parcial foi elaborada e encaminhada ao Estado dentro do prazo, mas ainda não foi analisada pelo Estado.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a exigência de contrapartida do Município

A

substitui a necessidade de transferência corrente do Estado.

B

permite que os recursos sejam utilizados em finalidade diversa da pactuada.

C

é vedada pela lei.

D

é facultativa nos casos em que o Município não cumpra os limites constitucionais relativos à saúde e educação.

E

é compatível com a LRF, observada a capacidade fiscal e a previsão orçamentária.

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Q4222820

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |

Q4222820 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Uma reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se

A

houver comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

o montante efetivamente arrecado for maior do que o esperado.

C

a despesa efetivamente empenhada for maior do que a esperada.

D

as medidas para combate à evasão e à sonegação não forem bem sucedidas.

E

o montante previsto para as receitas de operações de crédito for superior ao das despesas de capital.

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Q4222817

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |

Q4222817 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
O disposto se aplica, em geral, a toda administração indireta, mas não se aplica às

A

instituições de ensino.

B

instituições financeiras.

C

entidades de infraestrutura.

D

entidades que promovem a saúde.

E

instituições fiscalizadoras de rodovias federais.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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