Determinado município receberá recursos provenientes de conv...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959881 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado município receberá recursos provenientes de convênio com a União (transferência voluntária) para investimentos em infraestrutura. Segundo a Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata-se de um fator impeditivo na realização da transferência voluntária:

Inexistência de dotação específica.

Previsão orçamentária de contrapartida.

Observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição.

Comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Conformidade com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

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