Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 4

Q3303245

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303245 Administração Financeira e Orçamentária

No exercício financeiro de 2024, o gestor de um ente público estadual verificou que seria necessária a contratação de uma empresa especializada para realizar a manutenção de elevadores de prédios do governo estadual. Para verificar a viabilidade dessa contratação, levantaram-se as seguintes informações:

• O valor total dos serviços de manutenção a serem realizados e empenhados dentro do exercício financeiro de 2024 é de R5 600.000. Até o momento do levantamento, nenhum serviço de manutenção de elevadores havia sido realizado e nenhuma despesa orçamentária referente a esse tipo de serviço tinha sido executada.

• A lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2024 fixa dotação total de R$ 27.500.000 para o elemento de despesa “Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica”.

• No exercício financeiro de 2024 já havia sido empenhado, liquidado e pago o montante de R$ 27.200.000 no elemento de despesa “Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica”.

• O Resultado Financeiro referente ao ano de 2023 foi positivo, no valor de R$ 200.000.

• O Balanço Patrimonial de 31/12/2023 apresenta ativo financeiro total de R$ 2.000.250.000 e passivo financeiro total de R$ 2.000.000.000.

• Não há saldos de créditos adicionais transferidos de exercícios anteriores.

• Não houve excesso de arrecadação entre janeiro de 2024 e o momento atual dos levantamentos.

• A tendência do exercício é que não ocorra excesso de arrecadação até o final do exercício financeiro de 2024.

• Há a possibilidade de anulação de dotações orçamentárias fixadas na lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2024 no valor de R$ 100.000. Tais dotações orçamentárias não possuem vinculações.

Para viabilizar empenhos que somem R$ 600.000 no elemento de despesa “Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica”, o gestor poderá, de acordo com a Lei nº 4320/1964, utilizar o saldo remanescente fixado na lei orçamentária anual referente ao exercício financeiro de 2024 e utilizar o

A

Resultado Financeiro no valor de R$ 200.000 apurado no ano de 2023 e realizar a anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 100.000 para que sejam abertos créditos adicionais especiais.

B

saldo de R$ 250.000 (diferença entre ativo financeiro e passivo financeiro) apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2023 e utilizar parte do Resultado Financeiro, R$ 50.000, para que sejam abertos créditos adicionais extraordinários.

C

saldo de R$ 250.000 (diferença entre ativo financeiro e passivo financeiro) apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2023 e realizar a anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 50.000 para que sejam abertos créditos adicionais suplementares.

D

Resultado Financeiro no valor de R$ 200.000 apurado no ano de 2023 e realizar a anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 100.000 para que sejam abertos créditos adicionais suplementares.

E

saldo de R$ 250.000 (diferença entre ativo financeiro e passivo financeiro) apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2023 e realizar a anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 50.000 para que sejam abertos créditos adicionais especiais.

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Q3292317

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |

Q3292317 Administração Financeira e Orçamentária

Uma Prefeitura Municipal apresentou as contas do prefeito referentes ao último exercício financeiro ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Tribunal, ao analisar as contas, emitiu parecer prévio apontando irregularidades na execução orçamentária, como despesas realizadas sem respaldo na Lei Orçamentária Anual (LOA) e divergências nos saldos financeiros. Com base nesse parecer, a Câmara de Vereadores iniciou o processo de julgamento das contas do prefeito. Com base neste cenário e na Lei nº 4.320/1964 assinale a alternativa CORRETA.

A

A Câmara de Vereadores tem competência exclusiva para emitir parecer prévio sobre as contas do prefeito, mesmo que o estado possua Tribunal de Contas.

B

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado é obrigatório e será considerado pelo Poder Legislativo municipal, que decidirá pela aprovação ou rejeição das contas.

C

A existência de um Tribunal de Contas do Estado impede que a Câmara de Vereadores julgue as contas do prefeito, transferindo a responsabilidade integral para o órgão de controle estadual.

D

Caso o parecer do Tribunal de Contas do Estado seja desfavorável, as contas do prefeito são automaticamente rejeitadas, sem necessidade de análise pela Câmara de Vereadores.

E

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado é vinculativo, obrigando a Câmara de Vereadores a seguir suas conclusões na aprovação ou rejeição das contas do prefeito.

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Q3291966

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3291966 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a administração orçamentária e financeira e seu marco legal, leia as afirmativas abaixo:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) fixa parâmetros de controle para receitas e despesas públicas.
II. A Lei nº 4.320/1964 trata de normas gerais de direito financeiro, definindo estágios da despesa e da receita.
III. O Plano Plurianual (PPA) orienta políticas por prazos inferiores a um ano.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) detalha metas e prioridades, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) consolida a estimativa de receitas e fixação de despesas.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3291102

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291102 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o que prevê expressamente a Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em:

I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Finais, os destinados à finalidade única.
IV. Ordinários, os destinados a despesas por excesso de arrecadação.
V. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, IV e V, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV, apenas.

D

I, II e V, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3291101

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291101 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Deste modo, sobre o que dispõe expressamente a legislação mencionada sobre o exercício financeiro, é INCORRETO afirmar que:

A

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

B

o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

C

os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício anterior em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

D

reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

E

consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

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Q3290928

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290928 Administração Financeira e Orçamentária

O resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é impactado

A

pela venda a prazo, em dezembro de 2024, de um veículo cuja receita foi integralmente arrecadada em janeiro de 2025 e pelo empenho, em junho de 2024, de despesas com pessoal e encargos sociais, cujo pagamento integral ocorreu em julho de 2024.

B

pela obtenção, em agosto de 2024, do principal de operações de crédito e pelo empenho, em dezembro de 2024, de despesa de juros incidentes sobre operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, cujo pagamento integral ocorreu em janeiro de 2025.

C

pela venda a prazo, em dezembro de 2024, de um veiculo cuja receita foi integralmente arrecadada em janeiro de 2025 e pelo pagamento de restos a pagar, em abril de 2024, referente à aquisição de cadeiras recebidas pela entidade em dezembro de 2023.

D

pelo cancelamento, em janeiro de 2024, de restos a pagar inscritos em 31/12/2023 e pelo pagamento de restos a pagar, em abril de 2024, referente à aquisição de cadeiras recebidas pela entidade em dezembro de 2023.

E

pela reversão, em abril de 2024, de provisão para riscos trabalhistas reconhecida em junho de 2022 e pela liquidação, em maio de 2024, de serviços de consultoria contábil prestados por pessoa física concomitante à prestação dos serviços.

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Q3290922

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290922 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, pode

A

conter demonstrativo da compatibilidade entre a programação orçamentária e os objetivos e metas fiscais constantes no orçamento fiscal do referido exercício financeiro.

B

fixar despesas referentes à devolução integral de depósito em caução recebido em janeiro de 2023, classificando-as como Despesas Correntes.

C

dispor sobre o aumento da alíquota de imposto a ser aplicada no referido exercício financeiro para o financiamento de Despesas Correntes.

D

autorizar a abertura de créditos adicionais especiais até 1,2% da receita corrente liquida arrecadada no exercício financeiro de 2024.

E

prever receitas provenientes de recursos recebidos como indenização por danos causados ao patrimônio público, classificando-as como Receitas Correntes.

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Q3285428

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3285428 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro, e determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA):

A

De forma opcional, a critério do gestor público responsável.

B

Pelo valor líquido, após abatimentos e deduções.

C

Apenas se forem receitas correntes, excluindo as receitas de capital.

D

Pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.

E

Pelos seus totais ou pelo valor líquido, a critério do gestor público responsável.

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Q3263659

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Assistente em Administração |

Q3263659 Administração Financeira e Orçamentária

Na Secretaria de Saúde de um município, foi realizado um contrato com uma empresa para a aquisição de medicamentos destinados às unidades de atendimento. Após a entrega dos produtos, a equipe responsável verifica se os itens foram recebidos conforme o pedido, conferindo as notas fiscais, a quantidade e a qualidade dos produtos antes de efetuar o pagamento à empresa fornecedora. Esse procedimento tem como objetivo confirmar o direito do credor ao recebimento e garantir que o pagamento seja realizado corretamente. Esse processo, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, corresponde à fase da despesa pública denominada:

A

Empenho.

B

Liquidação.

C

Fixação.

D

Prestação.

E

Planejamento.

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Q3256707

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa |

Q3256707 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item.

Na fixação da programação das cotas mensais, devem ser considerados os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias, em especial os restos a pagar.

Certo

Errado

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Q3242262

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242262 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Federal nº 4.320/64 consolidou importantes regras acerca da elaboração das leis do orçamento. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
(__) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro não se distinguindo as processadas das não processadas.
(__) Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no penúltimo ano de vigência do crédito.
(__) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

A sequência está correta em:

A

V − F − F − V.

B

V − F − F − F.

C

V − V − V − V.

D

F − F − V − V.

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Q3233953

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNITAU Prova: Avança SP - 2025 - UNITAU - Contador |

Q3233953 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as Despesas de Custeio, tratadas na Lei Federal nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

A

São dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

Correspondem a despesas com investimentos em infraestrutura, como a construção de novos edifícios públicos.

C

Referem-se apenas ao pagamento de encargos da dívida pública, não envolvendo outras despesas correntes.

D

Envolvem despesas com pessoal e encargos sociais, mas não incluem os custos de manutenção de bens públicos.

E

São relacionadas exclusivamente ao pagamento de transferências voluntárias para outros entes federativos, assim como as despesas de pessoal

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Q3228511

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |

Q3228511 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Federal nº 4320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como receitas de capital:
(FONTE: Lei Federal nº 4320/1964, art. 11)

A

Receita Tributária.

B

Receita Patrimonial.

C

Receita da Agropecuária.

D

Receita do Sperávit do Orçamento Corrente.

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Q3215165

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3215165 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à execução orçamentária de despesas, a Lei nº 4.320/1964 determina que

A

as despesas empenhadas, mas não liquidadas até 31 de dezembro de um exercício financeiro, devem ser inscritas em restos a pagar processados.

B

a despesa empenhada em março de 2024 e anulada em maio desse mesmo exercício financeiro deve ser classificada como Outras Receitas Correntes.

C

o empenho representa a verificação do direito adquirido pelo credor e gera a obrigação de pagamento para uma entidade pública.

D

as dotações orçamentárias destinadas a obras de conservação e adaptação de bens imóveis classificam-se na categoria econômica de Investimentos.

E

o empenho de despesa é obrigatório no regime de adiantamento, sendo vedada sua concessão a servidores que já estejam responsáveis por outro adiantamento.

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Q3215164

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3215164 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público fixa R$ 937.500,00 ao elemento de despesa 37 - Locação de Mão de Obra. Esse montante foi totalmente utilizado até julho de 2024. No entanto, em setembro do mesmo ano, surgiu a necessidade de realizar novas despesas que deveriam ser executadas por meio desse elemento de despesa, demandando a abertura de créditos adicionais. Para avaliar a viabilidade dessa abertura, foram levantadas as seguintes informações em setembro de 2024:

1. Ativo financeiro em 31/12/2023: R$ 3.512.000,00. 2. Ativo financeiro em 31/08/2024: R$ 1.293.000,00. 3. Passivo financeiro em 31/12/2023: R$ 2.984.000,00. 4. Passivo financeiro em 31/08/2024: R$ 964.000,00. 5. Até setembro de 2024, não houve abertura ou reabertura de créditos adicionais nem operações de crédito vinculadas ao superávit financeiro.

Com base nessas informações e na Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional poderá ser aberto até o limite de

A

R$ 528.000,00, com vigência adstrita até agosto de 2025.

B

R$ 528.000,00, com vigência adstrita ao exercício financeiro de 2024.

C

R$ 329.000,00, com vigência adstrita ao exercício financeiro de 2024.

D

R$ 329.000,00, com vigência adstrita até agosto de 2025.

E

R$ 329.000,00, com vigência adstrita até setembro de 2025.

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Q3215163

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3215163 Administração Financeira e Orçamentária

O resultado da execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2023 de uma entidade pública, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é impactado

A

pelo empenho de despesa, em novembro de 2023, para a amortização de operação de crédito contratada em outubro de 2021.

B

pelo pagamento de despesa, em janeiro de 2023, referente à aquisição de mercadorias adquiridas e recebidas em novembro de 2022.

C

pela distribuição gratuita, em fevereiro de 2023, de livros infantis registrados no estoque da referida entidade desde dezembro de 2022.

D

pela alienação a prazo, em dezembro de 2023, de um veículo cuja receita foi integralmente arrecadada em janeiro de 2024.

E

pela obtenção, em agosto de 2023, do valor principal de operação de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.

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Q3210297

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Sena Madureira - AC Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Sena Madureira - AC - Analista Legislativo - Administrativo |

Q3210297 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n.º 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro, disciplinando a elaboração e o controle do orçamento público. Assinale a alternativa CORRETA sobre os conceitos previstos na referida lei:

A

A Lei n.º 4.320/64 define que o orçamento público é um ato de planejamento vinculante que, uma vez aprovado, não pode ser alterado no decorrer do exercício financeiro.

B

Os créditos adicionais compreendem somente os créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas.

C

O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, salvo as exceções previstas na própria lei.

D

A receita pública classifica-se exclusivamente em orçamentária e extraorçamentária, sendo as receitas orçamentárias aquelas provenientes apenas de tributos.

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Q3210175

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Contador |

Q3210175 Administração Financeira e Orçamentária

Expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante

A

complementos orçamentários.

B

investimentos.

C

subvenções sociais.

D

inversões financeiras.

E

subvenções econômicas.

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Q3205310

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2025 - IF-ES - Administrador |

Q3205310 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário da Administração Pública envolve diversas etapas relacionadas à execução da despesa pública, cada uma com objetivos e características específicas. O empenho é uma dessas etapas e desempenha um papel fundamental no controle orçamentário e financeiro. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o empenho de despesa é definido como:

A

A fase do ciclo da despesa pública em que ocorre o pagamento ao credor da Administração Pública.

B

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implementação da condição.

C

A liquidação da despesa pública, com base na verificação do direito adquirido pelo credor.

D

A programação detalhada de receitas e despesas públicas no exercício financeiro.

E

O ato de registro contábil dos créditos orçamentários após o recebimento dos bens ou serviços contratados.

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Q3204322

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |

Q3204322 Administração Financeira e Orçamentária

A obrigação de estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será

A

de cada um dos Poderes da República.

B

do órgão central de controle interno de cada Poder.

C

do Setor responsável pelo orçamento de cada Poder.

D

somente do Poder Executivo.

E

somente do Poder Legislativo.

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Questões de Concurso Sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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