Alternativa correta: E

Tema central: A questão aborda a natureza e classificação das receitas orçamentárias, especialmente aquelas provenientes de indenizações, de acordo com as regras da Lei nº 4.320/1964, que disciplina normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos.

Resumo teórico: Conforme a Lei nº 4.320/1964, receitas públicas são classificadas em Receitas Correntes e Receitas de Capital. As Receitas Correntes compreendem, entre outras, receitas patrimoniais e transferências recebidas, e incluem receitas resultantes de indenizações por danos ao patrimônio público (art. 11, § 4º da Lei 4.320/1964 e MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público).

Justificativa da correta (E): Indenizações por danos causados ao patrimônio público representam recomposição de prejuízos e não incremento patrimonial. Por isso, são classificadas como Receitas Correntes. Isso está em conformidade com o entendimento técnico e a legislação vigente.

Análise das incorretas:

A: Embora a LOA possa conter demonstrativos, a exigência de compatibilidade entre programação orçamentária e metas fiscais é própria da LDO, não da LOA.

B: Devolução de caução não é despesa orçamentária típica, pois trata-se de recurso de terceiros. Não deve ser fixada como despesa corrente, mas registrada como devolução de recurso extraorçamentário.

C: O aumento de alíquota de imposto depende de lei específica e não é atribuição da LOA, mas do processo legislativo tributário autônomo.

D: O limite de abertura de créditos adicionais especiais não é definido como percentual da receita corrente líquida arrecadada no exercício anterior pela LOA, mas por autorização legislativa específica.

Estratégia de interpretação: Fique atento ao que é competência de cada peça orçamentária (PPA, LDO, LOA) e à classificação correta das receitas e despesas. Palavras como "prever", "fixar" e "autorizar" indicam diferentes competências. Desconfie de alternativas que atribuem à LOA funções legais de outras leis.

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Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: 

I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; 

a letra D não estaria errada? já que não pode ter autorização para crédito especial na LOA, apenas suplementar?

gabarito letra E

A) Errado

A exigência de que a LOA deve conter um demonstrativo de compatibilidade entre a programação orçamentária e os objetivos e metas fiscais é da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da compatibilidade entre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, e não da Lei nº 4.320/1964.

B) Errado

A devolução de cauções é classificada como Despesa de Capital, não como Despesa Corrente.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 12, § 2º, as despesas de capital compreendem as inversões financeiras, inclusive as decorrentes de devolução de cauções. Portanto, a classificação como Despesa Corrente está incorreta.

C) Errado

Análise: A LOA não é o instrumento adequado para alterar alíquotas de impostos, que devem ser alteradas por meio de lei específica.

 A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 150, inciso I, estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Portanto, a LOA não pode dispor sobre aumento de alíquotas de impostos.

D) Errado

A LOA pode autorizar a abertura de créditos adicionais, mas a porcentagem e a forma de autorização devem seguir a legislação específica e não são definidas pela Lei nº 4.320/1964.

E) Certo

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 11, as receitas correntes são aquelas que aumentam o patrimônio público, incluindo indenizações por danos. Portanto, a classificação como Receita Corrente está correta.

professor do comentário explicou bastante errado sobre a letra A, o problema dela é que LRF preve o demonstrativo, não a lei 4320

A – Incorreta:

A compatibilidade entre a programação orçamentária e os objetivos e metas fiscais deve ser demonstrada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA contém o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos, mas a compatibilidade entre metas fiscais e orçamento é papel da LDO (Lei nº 101/2000 - LRF).

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B – Incorreta:

A devolução de caução não constitui despesa orçamentária, pois é meramente uma restituição de valores recebidos, não representa gasto público propriamente dito. Além disso, não se classifica como Despesa Corrente.

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C – Incorreta:

A LOA não pode dispor sobre aumento de alíquota de tributos. A criação ou aumento de tributos depende de lei específica, respeitando o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88).

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D – Incorreta:

A autorização para abertura de créditos adicionais especiais depende de lei específica, e a LOA pode até conter autorização genérica para créditos suplementares, mas não para créditos especiais em valor fixo atrelado à receita corrente líquida, como mencionado. O limite de 1,2% da RCL também não está previsto na Lei nº 4.320/1964, nem é um parâmetro comum na LOA.

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E – Correta:

Receitas provenientes de indenizações por danos ao patrimônio público são classificadas como Receitas Correntes, mais especificamente Receita Patrimonial.