Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso - Página 5

Q3242262

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |

Q3242262 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Federal nº 4.320/64 consolidou importantes regras acerca da elaboração das leis do orçamento. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
(__) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro não se distinguindo as processadas das não processadas.
(__) Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no penúltimo ano de vigência do crédito.
(__) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

A sequência está correta em:

A

V − F − F − V.

B

V − F − F − F.

C

V − V − V − V.

D

F − F − V − V.

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Q3233953

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNITAU Prova: Avança SP - 2025 - UNITAU - Contador |

Q3233953 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as Despesas de Custeio, tratadas na Lei Federal nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

A

São dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

Correspondem a despesas com investimentos em infraestrutura, como a construção de novos edifícios públicos.

C

Referem-se apenas ao pagamento de encargos da dívida pública, não envolvendo outras despesas correntes.

D

Envolvem despesas com pessoal e encargos sociais, mas não incluem os custos de manutenção de bens públicos.

E

São relacionadas exclusivamente ao pagamento de transferências voluntárias para outros entes federativos, assim como as despesas de pessoal

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Q3228511

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |

Q3228511 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Federal nº 4320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como receitas de capital:
(FONTE: Lei Federal nº 4320/1964, art. 11)

A

Receita Tributária.

B

Receita Patrimonial.

C

Receita da Agropecuária.

D

Receita do Sperávit do Orçamento Corrente.

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Q3215165

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3215165 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à execução orçamentária de despesas, a Lei nº 4.320/1964 determina que

A

as despesas empenhadas, mas não liquidadas até 31 de dezembro de um exercício financeiro, devem ser inscritas em restos a pagar processados.

B

a despesa empenhada em março de 2024 e anulada em maio desse mesmo exercício financeiro deve ser classificada como Outras Receitas Correntes.

C

o empenho representa a verificação do direito adquirido pelo credor e gera a obrigação de pagamento para uma entidade pública.

D

as dotações orçamentárias destinadas a obras de conservação e adaptação de bens imóveis classificam-se na categoria econômica de Investimentos.

E

o empenho de despesa é obrigatório no regime de adiantamento, sendo vedada sua concessão a servidores que já estejam responsáveis por outro adiantamento.

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Q3215164

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3215164 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público fixa R$ 937.500,00 ao elemento de despesa 37 - Locação de Mão de Obra. Esse montante foi totalmente utilizado até julho de 2024. No entanto, em setembro do mesmo ano, surgiu a necessidade de realizar novas despesas que deveriam ser executadas por meio desse elemento de despesa, demandando a abertura de créditos adicionais. Para avaliar a viabilidade dessa abertura, foram levantadas as seguintes informações em setembro de 2024:

1. Ativo financeiro em 31/12/2023: R$ 3.512.000,00. 2. Ativo financeiro em 31/08/2024: R$ 1.293.000,00. 3. Passivo financeiro em 31/12/2023: R$ 2.984.000,00. 4. Passivo financeiro em 31/08/2024: R$ 964.000,00. 5. Até setembro de 2024, não houve abertura ou reabertura de créditos adicionais nem operações de crédito vinculadas ao superávit financeiro.

Com base nessas informações e na Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional poderá ser aberto até o limite de

A

R$ 528.000,00, com vigência adstrita até agosto de 2025.

B

R$ 528.000,00, com vigência adstrita ao exercício financeiro de 2024.

C

R$ 329.000,00, com vigência adstrita ao exercício financeiro de 2024.

D

R$ 329.000,00, com vigência adstrita até agosto de 2025.

E

R$ 329.000,00, com vigência adstrita até setembro de 2025.

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Q3215163

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3215163 Administração Financeira e Orçamentária

O resultado da execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2023 de uma entidade pública, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é impactado

A

pelo empenho de despesa, em novembro de 2023, para a amortização de operação de crédito contratada em outubro de 2021.

B

pelo pagamento de despesa, em janeiro de 2023, referente à aquisição de mercadorias adquiridas e recebidas em novembro de 2022.

C

pela distribuição gratuita, em fevereiro de 2023, de livros infantis registrados no estoque da referida entidade desde dezembro de 2022.

D

pela alienação a prazo, em dezembro de 2023, de um veículo cuja receita foi integralmente arrecadada em janeiro de 2024.

E

pela obtenção, em agosto de 2023, do valor principal de operação de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.

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Q3210297

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Sena Madureira - AC Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Sena Madureira - AC - Analista Legislativo - Administrativo |

Q3210297 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n.º 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro, disciplinando a elaboração e o controle do orçamento público. Assinale a alternativa CORRETA sobre os conceitos previstos na referida lei:

A

A Lei n.º 4.320/64 define que o orçamento público é um ato de planejamento vinculante que, uma vez aprovado, não pode ser alterado no decorrer do exercício financeiro.

B

Os créditos adicionais compreendem somente os créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas.

C

O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, salvo as exceções previstas na própria lei.

D

A receita pública classifica-se exclusivamente em orçamentária e extraorçamentária, sendo as receitas orçamentárias aquelas provenientes apenas de tributos.

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Q3210175

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Contador |

Q3210175 Administração Financeira e Orçamentária

Expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante

A

complementos orçamentários.

B

investimentos.

C

subvenções sociais.

D

inversões financeiras.

E

subvenções econômicas.

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Q3205310

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2025 - IF-ES - Administrador |

Q3205310 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário da Administração Pública envolve diversas etapas relacionadas à execução da despesa pública, cada uma com objetivos e características específicas. O empenho é uma dessas etapas e desempenha um papel fundamental no controle orçamentário e financeiro. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o empenho de despesa é definido como:

A

A fase do ciclo da despesa pública em que ocorre o pagamento ao credor da Administração Pública.

B

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implementação da condição.

C

A liquidação da despesa pública, com base na verificação do direito adquirido pelo credor.

D

A programação detalhada de receitas e despesas públicas no exercício financeiro.

E

O ato de registro contábil dos créditos orçamentários após o recebimento dos bens ou serviços contratados.

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Q3204322

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |

Q3204322 Administração Financeira e Orçamentária

A obrigação de estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será

A

de cada um dos Poderes da República.

B

do órgão central de controle interno de cada Poder.

C

do Setor responsável pelo orçamento de cada Poder.

D

somente do Poder Executivo.

E

somente do Poder Legislativo.

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Q3202933

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Contador |

Q3202933 Administração Financeira e Orçamentária

O superávit financeiro corresponde à diferença entre

A

o ativo e o passivo financeiros, no balanço patrimonial.

B

a receita arrecadada e a despesa realizada, no balanço orçamentário.

C

a receita e a despesa orçamentárias, no balanço financeiro.

D

as variações ativas e passivas, na demonstração das variações patrimoniais.

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Q3198612

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198612 Administração Financeira e Orçamentária

Em uma pequena cidade chamada Villa Nova, o prefeito Carlos estava se preparando para apresentar a proposta orçamentária do próximo ano. Ele sabia que a população estava ansiosa para saber como seriam investidos os recursos públicos. Em uma reunião com sua equipe, o secretário de Finanças, João, lembrou a todos da importância de incluir no orçamento: o programa anual atualizado dos investimentos e transferências que seriam feitos. Carlos, atento, pediu que João explicasse o que isso significava.
Ele explicou que a proposta orçamentária deve conter informações detalhadas sobre onde os recursos seriam aplicados, como na construção de escolas, na melhoria da infraestrutura e nas transferências para a saúde. Isso ajudaria os cidadãos a entenderem como o dinheiro seria gasto e garantiria transparência no uso dos recursos públicos.
Com essas informações em mente, Carlos se sentiu preparado para apresentar a proposta e mostrar a todos os benefícios que estavam por vir.
Qual das seguintes alternativas está CORRETA de acordo com o Art. 26 da Lei nº 4.320/64 para auxílio do Prefeito:

A

A proposta orçamentária deve incluir apenas os gastos fixos da prefeitura, sem necessidade de detalhamento dos investimentos.

B

O programa anual atualizado dos investimentos e transferências é opcional na elaboração da proposta orçamentária, podendo ser incluído se o gestor achar necessário.

C

O prefeito não precisa apresentar um programa atualizado de investimentos, pois a população já confia plenamente nas decisões da administração que por ela foi votada

D

A proposta orçamentária deve conter o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências, conforme o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

E

Os recursos previstos na proposta orçamentária podem ser utilizados para atividades privadas, sem a necessidade de prestação de contas.

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Q3196601

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador |

Q3196601 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a receita pública, a Lei nº 4320/64 estabelece o pertencimento como sendo do exercício financeiro:

A

da previsão

B

do lançamento

C

da arrecadação

D

do recolhimento

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Q3196598

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador |

Q3196598 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4320/64 estabelece a competência orçamentária da despesa pública, destacando que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele:

A

pagas

B

liquidadas

C

empenhadas

D

compromissadas

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Q3194013

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |

Q3194013 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/1964, compõem a Dívida Ativa Não Tributária, EXCETO:

A

Preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos.

B

Custas processuais.

C

Receitas de aluguéis.

D

Alcances dos responsáveis definitivamente julgados.

E

Receitas de Taxa de Coleta de Lixo.

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Q3193741

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista de Orçamento |

Q3193741 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n.º 4.320/1964, que trata das finanças públicas, estabelece disposições sobre as receitas orçamentárias. Com base nessa lei, qual das alternativas abaixo está em conformidade em relação ao tratamento das receitas orçamentárias:

A

As receitas orçamentárias são previstas na Lei de Orçamento, mas sua aplicação pode ocorrer sem a necessidade de dotação específica.

B

As receitas orçamentárias não precisam ser necessariamente arrecadadas para serem consideradas no orçamento público.

C

A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais será feita por meio de dotação prevista na Lei de Orçamento ou por meio de créditos adicionais.

D

As receitas orçamentárias devem ser aplicadas livremente, sem qualquer controle por parte da Lei de Orçamento.

E

As receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais podem ser aplicadas diretamente, independentemente de dotação orçamentária.

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Q3193740

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista de Orçamento |

Q3193740 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964, o pagamento das despesas públicas deve seguir um procedimento específico. Considerando as disposições dessa lei, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a ordem referente ao pagamento de despesas:

A

O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

B

O pagamento das despesas deve ser efetuado exclusivamente por estabelecimentos bancários públicos.

C

O pagamento das despesas deve ser realizado apenas por crédito bancário, sendo proibido o uso de adiantamentos.

D

O pagamento das despesas deve ser feito diretamente pela autoridade responsável, sem a necessidade de tesouraria ou pagadoria.

E

O pagamento das despesas deve ser realizado exclusivamente em espécie, sem a intermediação de instituições bancárias.

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Q3193498

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Oficial Administrativo de Patrimônio |

Q3193498 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do que dispõe a Lei n.º 4.320/1964 (Normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis ao patrimônio público), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II – A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
III – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de publicidade, transparência e anualidade.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3190151

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Contador |

Q3190151 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 36 da Lei nº 4.320/64, os restos a pagar referem-se a despesas empenhadas que não foram quitadas no exercício financeiro.

Com base nisso, assinale a alternativa que descreve corretamente os restos a pagar:

A

Restos a pagar são despesas que foram pré empenhadas e pagas após o exercício financeiro.

B

As despesas empenhadas, mas ainda não pagas até 31 de dezembro, são classificadas como restos a pagar processados ou não processados.

C

Restos a pagar referem-se às despesas pagas dentro do exercício financeiro.

D

Despesas empenhadas e pagas em outros exercícios.

E

Restos a pagar só se aplicam a despesas não liquidadas dentro do exercício financeiro.

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Q3179873

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179873 Administração Financeira e Orçamentária

Ao definir os grupos de contas que comporão o balanço patrimonial do setor público, a Lei nº 4.320/1964 estipula que determinado grupo “compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate”. Com base nessa informação, é correto afirmar que se trata do passivo

A

real a descoberto.

B

não circulante.

C

financeiro.

D

compensado.

E

permanente.

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Questões de Concurso Sobre decreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964 em administração financeira e orçamentária

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