Alternativa Correta: B - I, II e IV, apenas.

Vamos analisar cada uma das afirmativas para entender por que a alternativa B é a correta.

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) fixa parâmetros de controle para receitas e despesas públicas.

A afirmativa I está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um marco legal fundamental no Brasil, estabelecendo normas para garantir a responsabilidade na gestão fiscal por meio de instrumentos como planejamento, controle e transparência. Ela busca equilibrar receitas e despesas, evitando o endividamento excessivo dos entes federativos. Fonte: LC nº 101/2000.

II. A Lei nº 4.320/1964 trata de normas gerais de direito financeiro, definindo estágios da despesa e da receita.

A afirmativa II está correta. A Lei nº 4.320/1964 é a base do sistema financeiro nacional, estabelecendo os princípios gerais para elaboração e controle de orçamentos e finanças públicas. Ela define, por exemplo, os estágios da despesa (empenho, liquidação e pagamento) e da receita (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento). Fonte: Lei nº 4.320/1964.

III. O Plano Plurianual (PPA) orienta políticas por prazos inferiores a um ano.

A afirmativa III está incorreta. O Plano Plurianual (PPA) orienta as políticas públicas de médio prazo, com duração de quatro anos. Ele estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para investimentos e ações governamentais. A afirmação de que o PPA orienta políticas por prazos inferiores a um ano está errada. Fonte: Constituição Federal, Art. 165.

IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) detalha metas e prioridades, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) consolida a estimativa de receitas e fixação de despesas.

A afirmativa IV está correta. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, além de orientar a elaboração do orçamento anual. Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é responsável por estimar as receitas e fixar as despesas do governo. Ambas são fundamentais no processo de planejamento orçamentário. Fonte: Constituição Federal, Art. 165.

Com base nisso, a única alternativa que reúne as afirmativas corretas é a alternativa B.

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Alternativa.: B

I. [CORRETO] A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) fixa parâmetros de controle para receitas e despesas públicas.

II. [CORRETO] A Lei nº 4.320/1964 trata de normas gerais de direito financeiro, definindo estágios da despesa e da receita.

III. [ERRADO] O Plano Plurianual (PPA) orienta políticas por prazos inferiores a um ano.

IV. [CORRETO] A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) detalha metas e prioridades, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) consolida a estimativa de receitas e fixação de despesas.