Alternativa correta: C (Certo)

A questão trata da programação e execução orçamentária e financeira, uma área crucial na administração pública, especialmente para o cargo de Técnico Judiciário - Administrativo. Saber lidar com créditos adicionais e operações extraorçamentárias é essencial para garantir que os recursos sejam usados de forma eficiente e responsável.

Na fixação da programação das cotas mensais, é necessário considerar não apenas os créditos orçamentários iniciais, mas também os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias, como os restos a pagar. Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Já os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro, e que podem ser processados (liquidados) ou não processados (não liquidados).

Essa prática está alinhada com a Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Ao fixar as cotas mensais, a administração pública deve garantir que a execução orçamentária respeite a disponibilidade financeira, levando em conta todas as fontes de financiamento.

Justificativa para a alternativa correta: A afirmativa está certa porque, de fato, a programação das cotas mensais deve considerar os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias, como os restos a pagar, para garantir o equilíbrio e a eficiência no uso dos recursos públicos. Isso assegura que a gestão orçamentária seja precisa e que as obrigações financeiras sejam cumpridas.

Estratégia de interpretação do enunciado: Ao abordar questões desse tipo, é importante identificar palavras-chave como "créditos adicionais" e "restos a pagar", e relacioná-las com o contexto orçamentário. Além disso, é fundamental estar familiarizado com as normas legais que regem a execução orçamentária, como a Lei nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Lei 4.320/64, Art. 49. A programação da despesa orçamentária, para efeito do disposto no artigo anterior, levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.

Art 9º Dec. 93872/86 § 2º Serão considerados, na execução da programação financeira de que trata este artigo, os créditos adicionais, as restituições de receitas e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a Pagar, além das despesas autorizadas na Lei de Orçamento anual.

POR QUÊ?

Ao considerar esses elementos na programação das cotas mensais, é possível garantir a execução orçamentária de forma mais precisa e evitar problemas de caixa ou desvios na gestão dos recursos públicos. 

Sim, o item está correto.

A Lei nº 4.320/64:

• Art. 49: "A programação da despesa orçamentária, para efeito do disposto no artigo anterior, levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias."

Decreto nº 93.872/86:

• Art. 9º, § 2º: "Serão considerados, na execução da programação financeira de que trata este artigo, os créditos adicionais, as restituições de receitas e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a Pagar, além das despesas autorizadas na Lei de Orçamento anual."

A LEI e o DECRETO - Estabelecem que a programação financeira (e, por consequência, a fixação das cotas mensais) deve considerar não apenas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas também:

• Créditos Adicionais: Aumentos no orçamento inicial para atender a necessidades não previstas.
• Operações Extraorçamentárias: Movimentações financeiras que não transitam pelo orçamento.
• Restituições de Receitas e Ressarcimentos: Devoluções de valores e compensações financeiras.
• Restos a Pagar: Despesas empenhadas em anos anteriores e ainda não pagas.

A inclusão desses elementos é fundamental para:

• Abranger todos os fluxos financeiros: Oferecendo uma visão completa das finanças públicas.
• Assegurar a disponibilidade de recursos: Garantindo o pagamento de todas as obrigações.
• Otimizar o gerenciamento de caixa: Evitando a falta de recursos e picos de demanda.
• Aumentar o controle e a transparência: Facilitando o acompanhamento e a fiscalização dos gastos.
• Promover uma execução orçamentária realista: Alinhando os gastos previstos com as necessidades financeiras concretas.

 Artigo 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Gabarito: certo.

Da Execução do Orçamento/ Lei nº 4.320/1964

Da Programação da Despesa

Art. 49. A programação da despesa orçamentária, levará em conta:

• os créditos adicionais
• operações extra-orçamentárias.

Fala-se muito, mas ninguém explica o problema de fato.

A questão é quase a literalidade do Art. 49. Não há dúvida quanto a isso: "A programação da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo anterior, levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias."

Mas tanto no artigo 47 quanto no 50 a lei fala que a programação é trimestral: "...o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais..." e "As cotas trimestrais poderão ..."

Alguém consegue explicar, por favor ?