A Lei n.º 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Finan...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Sena Madureira - AC Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Sena Madureira - AC - Analista Legislativo - Administrativo |

Q3210297 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n.º 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro, disciplinando a elaboração e o controle do orçamento público. Assinale a alternativa CORRETA sobre os conceitos previstos na referida lei:

A Lei n.º 4.320/64 define que o orçamento público é um ato de planejamento vinculante que, uma vez aprovado, não pode ser alterado no decorrer do exercício financeiro.

Os créditos adicionais compreendem somente os créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas.

O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, salvo as exceções previstas na própria lei.

A receita pública classifica-se exclusivamente em orçamentária e extraorçamentária, sendo as receitas orçamentárias aquelas provenientes apenas de tributos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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