Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 5.848 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778487
Direito Administrativo
José é servidor público estadual lotado em um cargo que exerce o
controle interno de determinado órgão administrativo.
No exercício de suas atribuições, ele se deparou com um processo administrativo, no qual foi questionada a validade de certo ato administrativo que beneficia a sociedade empresária Calêndula, o qual apresentou vício na sua constituição, mas que está produzindo seus efeitos. Em razão disso, ele tem fundadas dúvidas acerca da necessidade de invalidar o ato administrativo e sobre as providências necessárias para tanto, dúvidas essas que levaram José a consultar a sua assessoria jurídica.
À luz do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), com redação conferida pela Lei nº 13.655/2018, que introduziu as disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público no ordenamento pátrio, assinale opção que indica o esclarecimento correto prestado pela assessoria jurídica.
No exercício de suas atribuições, ele se deparou com um processo administrativo, no qual foi questionada a validade de certo ato administrativo que beneficia a sociedade empresária Calêndula, o qual apresentou vício na sua constituição, mas que está produzindo seus efeitos. Em razão disso, ele tem fundadas dúvidas acerca da necessidade de invalidar o ato administrativo e sobre as providências necessárias para tanto, dúvidas essas que levaram José a consultar a sua assessoria jurídica.
À luz do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), com redação conferida pela Lei nº 13.655/2018, que introduziu as disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público no ordenamento pátrio, assinale opção que indica o esclarecimento correto prestado pela assessoria jurídica.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778486
Direito Tributário
O Município Alfa, desejando aumentar sua arrecadação tributária,
instituiu por lei ordinária municipal, publicada em 10/07/2025, um
novo imposto sobre a concessão de autorizações para localização
e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei estabelece
que produziria efeitos a partir de 01/01/2026.
A sociedade empresária ABC Ltda., com estabelecimento comercial no Município Alfa, irresignada com a nova exação, contratou você, como advogado(a), para ajuizar ação declaratória tributária antes do início da vigência da nova lei, visando garantir que não seja cobrada quanto ao novo imposto municipal.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária ABC Ltda., com estabelecimento comercial no Município Alfa, irresignada com a nova exação, contratou você, como advogado(a), para ajuizar ação declaratória tributária antes do início da vigência da nova lei, visando garantir que não seja cobrada quanto ao novo imposto municipal.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778485
Direito Tributário
Educando 100%, associação civil sem fins lucrativos, portadora de
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS),
contratou a Construtora ABC Ltda. a fim de que esta realizasse a
construção de um novo edifício para a entidade beneficente.
Sobre o serviço de realização de obras incide o Imposto sobre Serviços (ISS), e a lei local, instituidora do tributo, estabeleceu que é obrigação da tomadora do serviço a retenção do ISS devido. Contudo, Educando 100% não reteve o ISS devido sobre a obra. A construtora prestadora do serviço também não efetuou o pagamento do ISS devido.
Sobre a pretensão do Fisco de fazer a cobrança da dívida tributária, assinale a afirmativa correta.
Sobre o serviço de realização de obras incide o Imposto sobre Serviços (ISS), e a lei local, instituidora do tributo, estabeleceu que é obrigação da tomadora do serviço a retenção do ISS devido. Contudo, Educando 100% não reteve o ISS devido sobre a obra. A construtora prestadora do serviço também não efetuou o pagamento do ISS devido.
Sobre a pretensão do Fisco de fazer a cobrança da dívida tributária, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778484
Direito Tributário
No Estado Alfa, a lei estadual do Imposto sobre a Transmissão
Causa Mortis e Doações (ITCMD) determina que o lançamento
deste tributo se faz por homologação via Internet. Por isso, dentro
do prazo previsto em lei para comunicar o óbito à Secretaria
Estadual de Fazenda, Júlia, filha e única herdeira de Maria,
apresentou ao Fisco estadual a declaração correta de todos os
bens que recebera a título de transmissão causa mortis de sua
mãe, sendo o tributo integralmente devido ao Estado Alfa.
O sistema on-line da Secretaria de Fazenda Estadual gerou a guia de pagamento do ITCMD, com vencimento em 07/03/2024. Contudo, o pagamento dessa guia não foi efetuado. Diante deste inadimplemento, assinale a opção que indica a partir de quando é contado o prazo prescricional para cobrança deste tributo.
O sistema on-line da Secretaria de Fazenda Estadual gerou a guia de pagamento do ITCMD, com vencimento em 07/03/2024. Contudo, o pagamento dessa guia não foi efetuado. Diante deste inadimplemento, assinale a opção que indica a partir de quando é contado o prazo prescricional para cobrança deste tributo.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778483
Direito Tributário
O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária,
instituindo a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos
automotores aéreos e aquáticos, com fato gerador ocorrendo no dia
1º de janeiro de cada ano. A partir do mês de janeiro de 2025, o Fisco
Estadual começou a enviar aos contribuintes carnês de pagamento
de IPVA incidente sobre tais veículos aéreos e aquáticos, com data
de pagamento até o final de fevereiro de 2025.
Acerca deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Acerca deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778482
Direito Tributário
Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo
federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi
omisso quanto ao momento em que entraria em vigor.
Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.
Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778481
Direito Financeiro
O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado
exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.
Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778480
Direito Financeiro
Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do
ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente
previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal
para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas
e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos
aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de
maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a
conclusão do edital de licitação.
Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778479
Direito Internacional Público
Sobre a concessão de visto, com base na Lei de Migração e na
Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778478
Direito Internacional Público
Hector, cidadão espanhol, chega ao Brasil, em janeiro de 2024,
para passar as férias de verão em Salvador. Contudo, é proibido de
ingressar no país pela Polícia Federal do Aeroporto Internacional
de Salvador, porque, em janeiro de 2020, Hector foi expulso do
Brasil e tal medida fora conjugada com o impedimento de
reingresso por cinco anos.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, a medida de retirada compulsória a ser aplicada a Hector.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, a medida de retirada compulsória a ser aplicada a Hector.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778477
Direito Eleitoral
João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido
político Alfa, solicitou explicações ao(à) advogado(a) do partido a
respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos
oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos
Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à
existência de plena liberdade valorativa do partido político na
aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação
de contas.
Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778476
Direito Eleitoral
João, prefeito do Município Alfa, no ano em que seriam realizadas
eleições municipais, cedeu, de maneira gratuita, o uso de um
prédio público, mais especificamente de uma escola pública, fora
do horário de aulas, para que os partidos políticos pudessem
promover as convenções partidárias nas quais seriam escolhidos
os candidatos ao pleito.
Ana, cidadã com elevado senso cívico, consultou você, como advogado(a), sobre a compatibilidade dessa medida com a legislação eleitoral.
Em relação à atitude de João, assinale a afirmativa correta.
Ana, cidadã com elevado senso cívico, consultou você, como advogado(a), sobre a compatibilidade dessa medida com a legislação eleitoral.
Em relação à atitude de João, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778475
Direitos Humanos
De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de
Direitos Humanos, em relação ao Direito à Proteção Judicial,
previsto no Art. 25 do Pacto de São José da Costa Rica, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778474
Direitos Humanos
Na condição de advogado(a) especializado(a) na defesa de Direitos
Humanos, você é procurado(a) por membros de uma comunidade
de povos originários, interessados em regularizar a situação das
terras por eles tradicionalmente ocupadas.
A referida comunidade pretende obter esclarecimentos acerca do
seu eventual direito de propriedade, bem como quanto à forma de
sua utilização.
Em relação ao tema, de acordo com o sistema regional americano e o ordenamento jurídico nacional, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu esclarecimento.
Em relação ao tema, de acordo com o sistema regional americano e o ordenamento jurídico nacional, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu esclarecimento.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778473
Direito Constitucional
Mariana, que nasceu no Brasil, decidiu adquirir a nacionalidade de
um país asiático. Embora este país não tivesse imposto condições
para sua permanência no respectivo território ou para o exercício
dos direitos civis, ela acreditava que essa decisão facilitaria sua
circulação pelo continente asiático, já que tinha o propósito de
explorar vários sítios montanhosos.
No entanto, ao retornar ao Brasil neste mês, Mariana foi informada de que essa escolha pode resultar na perda de sua nacionalidade brasileira. Preocupada, ela consultou você, como advogado(a), para esclarecer a sua situação, explicando que nunca realizou qualquer pedido expresso para abdicar da nacionalidade brasileira.
Sobre a situação de Mariana, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
No entanto, ao retornar ao Brasil neste mês, Mariana foi informada de que essa escolha pode resultar na perda de sua nacionalidade brasileira. Preocupada, ela consultou você, como advogado(a), para esclarecer a sua situação, explicando que nunca realizou qualquer pedido expresso para abdicar da nacionalidade brasileira.
Sobre a situação de Mariana, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778472
Direito Constitucional
A Lei Federal nº 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade
praticados pelo Presidente da República e traz normas regulando
o respectivo processo.
Há poucos meses, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa consultou você, como advogado(a), sobre a possibilidade de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar alguns dispositivos da Lei nº 1.079/1950 que considerava incompatíveis com a ordem constitucional.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Há poucos meses, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa consultou você, como advogado(a), sobre a possibilidade de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar alguns dispositivos da Lei nº 1.079/1950 que considerava incompatíveis com a ordem constitucional.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778471
Direito Constitucional
Carlos Frederico, Deputado Estadual no Estado Alfa, apresentou
projeto de lei que versa sobre tema que, embora considerado de
grande relevância, não se enquadra no rol de matérias de
competência legislativa expressa de qualquer dos entes
federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Por essa razão, alguns dos seus colegas deputados suscitaram possível incompetência da Assembleia Legislativa de Alfa para legislar sobre o tema. Para esclarecer a dúvida, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa foi chamado a se manifestar.
Assinale a opção que apresenta, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o esclarecimento prestado.
Por essa razão, alguns dos seus colegas deputados suscitaram possível incompetência da Assembleia Legislativa de Alfa para legislar sobre o tema. Para esclarecer a dúvida, o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa foi chamado a se manifestar.
Assinale a opção que apresenta, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o esclarecimento prestado.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778470
Direito Constitucional
Marcos, que tem 56 anos de idade, é amigo de Joana, que já
completou 58 anos de idade. Ambos, em disputas judiciais contra
o Estado Alfa, tiveram reconhecidos seus respectivos direitos ao
recebimento de valores em face do mencionado ente. Após os
trâmites executórios, foi autorizada pelo Presidente do Tribunal de
Justiça de Alfa a expedição do precatório de Marcos e, dois meses
depois, pela mesma autoridade, autorizada a expedição do
precatório de Joana. Ciente de que nenhum dos dois casos
caracteriza débito de natureza alimentícia, Joana consultou você,
como advogado(a), para saber se ela tem prioridade de
recebimento por ser mais velha que Marcos.
Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778469
Direito Constitucional
Romualdo, empresário do ramo de supermercados, dirige-se à
Prefeitura do Município Alfa e solicita licença para instalar uma
loja da sua rede em um bairro específico da cidade. O pedido é
negado sob a justificativa de que já existia outro estabelecimento
do mesmo ramo na região. Segundo a Prefeitura de Alfa, a
concessão de licença afrontaria a Lei Complementar Municipal
nº X (LC X/2024), que exige distância mínima de mil metros entre
estabelecimentos que comercializem produtos semelhantes.
Romualdo, então, procura você, como advogado(a), para analisar a situação com base na ordem jurídico-constitucional brasileira.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua análise sobre a hipótese narrada.
Romualdo, então, procura você, como advogado(a), para analisar a situação com base na ordem jurídico-constitucional brasileira.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua análise sobre a hipótese narrada.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778468
Direito Constitucional
A Faculdade de Direito da Universidade do Estado Beta, pela
primeira vez, publicou edital para o ingresso nos cursos de
mestrado e doutorado, contendo sistema de cotas para graduados
negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. O edital
baseia-se em lei estadual, promulgada no ano passado, que
garante, pelo prazo de cinco anos, o acesso diferenciado aos
programas de mestrado e doutorado.
Indignado com essa regra, um graduado apresentou pedido administrativo visando à modificação do edital, com a exclusão do sistema de cotas. Para tanto, argumentou que ele viola o princípio da isonomia. Diante da polêmica, a Diretora da Faculdade consultou o corpo de advogados da Universidade.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica o parecer correto que deve ser apresentado.
Indignado com essa regra, um graduado apresentou pedido administrativo visando à modificação do edital, com a exclusão do sistema de cotas. Para tanto, argumentou que ele viola o princípio da isonomia. Diante da polêmica, a Diretora da Faculdade consultou o corpo de advogados da Universidade.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica o parecer correto que deve ser apresentado.
Conheça nossos planos