Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre ...
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778480
Direito Financeiro
Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do
ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente
previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal
para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas
e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos
aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de
maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a
conclusão do edital de licitação.
Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.