Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778480 Direito Financeiro
Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação.

Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
Alternativas