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CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
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Q299714

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Supremo Tribunal Federal , Superior Tribunal de Justiça , Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299714 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete ao STF processar e julgar originariamente os mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e os estados ou o DF.

Os crimes cometidos contra o sistema financeiro, contra a ordem econômica-financeira e contra os consumidores são de competência da justiça federal.

Os conflitos entre servidores públicos temporários regidos pelo direito administrativo e a administração pública direta da União passaram a ser de competência da justiça trabalhista, por força do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2005, de acordo com o entendimento do STF.

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Q299715

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299715 Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Alternativas

Integra o Ministério Público da União o Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU).

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas.

Os advogados da União representam a União, judicial e extrajudicialmente, inclusive no que se refere à execução da dívida ativa.

Às defensorias públicas é assegurada autonomia funcional e administrativa.

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Q299716

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299716 Direito Constitucional

A Lei n.º X, publicada no dia 30 de setembro de 2005, majorou o imposto sobre produtos industrializados (IPI), sendo omissa quanto à sua entrada em vigor.

Com relação à situação hipotética apresentada e a vigência das leis tributárias, assinale a opção correta.

Alternativas

A referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º/1/2006, devido ao princípio da anualidade.

De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos após 90 dias da sua publicação.

Poderá ser cobrada a referida majoração somente em face dos fatos geradores ocorridos após 45 dias da publicação da Lei n.º X, devido a regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil, já que aquela lei foi omissa quanto a sua entrada em vigor.

Os valores provenientes dessa majoração podem ser cobrados em face dos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação, já que o IPI não se submete ao princípio da anterioridade.

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Q299717

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299717 Direito Constitucional

Acerca de política urbana, agrícola e de reforma agrária, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete privativamente à União desapropriar o imóvel rural para fins de reforma agrária, mas essa competência somente poderá incidir sobre imóveis que não estejam cumprindo a sua função social, como, por exemplo, aqueles em que a atividade não favoreça o bem-estar dos trabalhadores.

O beneficiário da distribuição de imóvel rural objeto da reforma agrária pode alienar o seu domínio imediatamente, sendo esse um dos grandes entraves à concretização da reforma agrária.

O imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social poderá ser imediatamente desapropriado, efetuando-se o pagamento com títulos da dívida pública.

Os imóveis públicos urbanos não são suscetíveis de usucapião, mas essa restrição não se aplica aos imóveis públicos rurais.

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Q299718

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299718 Direito Constitucional

Josias foi aposentado por invalidez, por ter contraído o vírus da AIDS, e não tem condições econômicas de custear o seu tratamento, já que os custos com medicação e as despesas de seu filho de 10 anos de idade ultrapassam o valor de seus proventos de aposentadoria.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz da ordem social e do entendimento do STF.

Alternativas

A competência para legislar sobre previdência social e sobre saúde é privativa da União. Dessa forma, caberá à União privativamente aumentar o valor do referido benefício ou custear as despesas do tratamento de Josias.

A competência para fornecer a medicação gratuita em favor de Josias é solidária entre o município em que Josias tem domicílio e o respectivo estado-membro.

As ações de assistência social devem ser prestadas a Josias, independentemente de suas condições econômicas, pelo fato de ele ser pai de uma criança.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, as quais exigem caráter contributivo.

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