Manoel é empregado de uma empresa individual. Em decorrência...

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Q299763

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299763 Direito do Trabalho

Manoel é empregado de uma empresa individual. Em decorrência da morte do empregador da mencionada empresa, Manoel ingressou com uma reclamação trabalhista objetivando a rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa do empregado, fundamentando-se no art. 483 da CLT.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A morte do empregador é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregado.

A morte do empregador empresa individual é um dos casos de demissão sem justa causa para fins de verbas rescisórias.

A morte do empregador empresa individual constitui hipótese de motivo justificado, mas não de justa causa.

Não existe necessidade de Manoel ingressar com ação judicial para a rescisão contratual, pois, ocorrendo a morte do empregador, o contrato de trabalho estará automaticamente rescindido.

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