Tema central: Competência da Justiça do Trabalho e imunidade diplomática. A questão envolve litígio trabalhista entre uma empregada doméstica (Ana) e um membro de representação de Estado estrangeiro, o que chama atenção para aplicação da imunidade diplomática e o alcance da Justiça do Trabalho brasileira.

Legislação Aplicável: Constituição Federal, art. 114, I: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho...”
Convenção de Viena, art. 31: prevê imunidade de jurisdição, mas com exceções expressas, inclusive sobre atos praticados fora das funções diplomáticas.

Jurisprudência relevante: O STF (RE 222.368) entende que não há imunidade absoluta para Estados estrangeiros e seus representantes em demandas trabalhistas de empregados locais (casos de atos de gestão).

Exemplo prático: Suponha que um motorista, contratado diretamente por um diplomata estrangeiro no Brasil, ajuíze reclamação pedindo verbas trabalhistas – a Justiça do Trabalho será competente, pois trata-se de relação empregatícia desvinculada da função oficial.

Justificativa da alternativa correta (D):
A Justiça do Trabalho poderá julgar a demanda. Isso ocorre porque a imunidade diplomática não se aplica a relações empregatícias privadas, como serviços domésticos assinados em nome próprio. Trata-se de ato de gestão (jure gestionis), não protegido pela imunidade (Celso D. de Albuquerque Mello, Curso de Direito Internacional Público).

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A imunidade não abrange atos praticados fora da função oficial, como contratar empregado doméstico. O STF já pacificou tal entendimento.

B) Incorreta. Ana pode buscar seus direitos no Brasil; exigir que a lide seja julgada no país do diplomata contrariaria proteção ao trabalhador e acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV).

C) Incorreta. O Ministério das Relações Exteriores não tem competência jurisdicional para dirimir demandas trabalhistas.

Orientação estratégica: Atenção a pegadinhas que sugerem imunidade absoluta a Estados estrangeiros. Sempre atente para a natureza do ato: se relativo à pessoa física e não ao interesse estatal, geralmente não há imunidade.

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A competência das VARAS DO TRABALHO é definida pelo local onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (CLT, art. 651), como regra geral.

Se tratar de empregado agente ou viajante será competente a Vara do Trabalho ou Juiz da localidade onde o empregador tiver seu domicílio, salvo se o empregado estiver subordinado à agência ou filial, quando será competente a Vara  em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial (CLT, art. 651, § 1º);

Se o empregador prestar serviços fora do lugar da contratação o empregado pode reclamar no foro da celebração do contrato ou no da prestação do serviço (CLT, art. 651, § 2º).

 É competente a Justiça do Trabalho do Brasil para decidir dissídio trabalhista entre empregadobrasileiro e agência ou filial de empresa, no estrangeiro, se não houver convenção internacional dispondo em contrário. ( CLT, art., 651 § 23º

 Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999)  (Vide Constituição Federal de 1988)

  § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

  § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

.

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 

GABARITO: D

O art. 114, I, da CF indica que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar " as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo". Os entes de direito público externo são os sujeitos de Direito Público Internacional, que podem ser:

a) Estados estrangeiros ( abrangendo as embaixadas e as repartições consulares;

b) organismos internacionais (ONU, OIT, etc..)

Nos atos de império, praticados pelos Estados estrangeiros, há imunidade absoluta de jurisdição. Já nos atos de gestão ( aqueles em que o Estado estrangeiro atua em matéria de ordem estritamente privada, equiparando-se ao particular, como na aquisição de bens, contratação de empregados, etc) não há imunidade de jurisdição.

Desta feita, nas causas trabalhistas, o Estado estrangeiro se submete à jurisdição brasileira e, consequentemente, à competência da Justiça do Trabalho, uma vez que se trata de atos de gestão.

Resposta com base no livro do Élisson Messia