Questões Militares para Direito

Q405729

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar |

Q405729 Direito Constitucional

Em relação à Segurança Pública, é incorreto afirmar que:

A

os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

constituem atribuição da Polícia Federal a prevenção e a repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

a Polícia Federal juntamente com as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exercem as funções de Polícia Judiciária da União.

D

a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

E

à Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, compete o exercício das funções de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras.

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Q405728

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar |

Q405728 Direito Constitucional

É de competência privativa do Presidente da República:

A

sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.

B

dispor, mediante decreto legislativo, sobre o funcionamento da Administração Direta, desde que para tanto seja autorizado por lei prévia.

C

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E

decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.

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Q405727

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar |

Q405727 Direito Constitucional

No tocante aos Direitos Políticos, analise as proposições abaixo.

1) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação.

2) A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade, na forma da lei, para o exercício das funções de Presidente da República, de Vice-Presidente da República e de Senador.

3) É vedado o alistamento dos estrangeiros como eleitores, e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.

4) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.

Estão corretas, apenas:

A

1 e 2.

B

1 e 3.

C

2, 3 e 4.

D

1, 3 e 4

E

2 e 4.

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Q405726

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar |

Q405726 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos Sociais dos Trabalhadores urbanos e rurais, é correto afirmar que:

A

é assegurado ao trabalhador urbano ou rural direito ao seguro desemprego, em quaisquer das hipóteses de rescisão do contrato de trabalho.

B

o trabalhador urbano ou rural tem direito a remuneração de serviço extraordinário, quando ultrapassa a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Essa remuneração deve ser paga com o percentual de 50% a mais do valor da hora normal de trabalho.

C

nas empresas com quadro de empregados em número superior a duzentos é assegurada a eleição de um deles para representá-los, com o objetivo exclusivo de promover o entendimento direto com os empregados.

D

em situação de comprovada crise financeira da empresa, com risco de demissão em massa, admite-se a redução de salário dos seus empregados, mediante acordo individual de trabalho.

E

nos sindicatos, é assegurado ao trabalhador aposentado filiado o direito de voto, sendo-lhe vedado, todavia, o direito de ser votado.

Q405725

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar |

Q405725 Direito Constitucional

Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível apenas aos herdeiros de primeiro grau, pelo prazo máximo de dois anos.

B

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

C

É livre a manifestação do pensamento, mesmo que feita anonimamente.

D

A casa é o asilo inviolável do indivíduo, só podendo nela penetrar, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite, agente que disponha de mandado judicial.

E

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, podendo sofrer interferência estatal em seu funcionamento.

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Q402498

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - 2° Tenente - Engenheiro Civil |

Q402498 Legislação Estadual

Qual a condição prevista na Lei nº 5.461/2005/Estado do Piauí, para o ingresso nos Quadros de Acessos para Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Engenheiros do Estado do Piauí?

A

Ter completado, 30 dias após a data da promoção, em cada posto, o interstício mínimo previsto para o correspondente posto do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde.

B

Ter completado, até 60 dias após a data da promoção, em cada posto, o interstício mínimo previsto para o correspondente posto do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Saúde.

C

Ter completado, até a data da promoção, em cada posto, o mesmo interstício mínimo previsto para o correspondente posto do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes.

D

Ter completado, até 60 dias após a data da promoção, em cada posto, o mesmo interstício mínimo previsto para o correspondente posto do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes.

E

Ter completado, até 90 dias após a data da promoção, em cada posto, o mesmo interstício mínimo previsto para o correspondente posto do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes.

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Q402497

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - 2° Tenente - Engenheiro Civil |

Q402497 Legislação Estadual

Em relação às promoções de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, constantes na Lei nº 5.461/2005/Estado do Piauí, é correto afirmar que elas são efetuadas para as vagas:

A

apenas de oficiais, superiores e intermediários, pelo critério de antiguidade.

B

apenas de oficiais, superiores e subalternos, pelo critério de antiguidade.

C

de oficiais, superiores, subalternos e intermediários, pelo critério de antiguidade.

D

apenas de oficiais subalternos e intermediários, pelos critérios de antiguidade e de merecimento.

E

apenas de oficiais subalternos e intermediários, pelo critério de antiguidade.

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Q402496

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - 2° Tenente - Engenheiro Civil |

Q402496 Legislação Estadual

A quantidade de psicólogos prevista no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares da Saúde do Estado do Piauí, segundo a Lei nº 5.459/2005/Estado do Piauí, é de:

A

01.

B

05.

C

02.

D

06.

E

07.

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Q402495

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - 2° Tenente - Engenheiro Civil |

Q402495 Legislação Estadual

Qual o órgão de assessoramento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí?

A

Centro de Assistência Social.

B

Núcleo de Controle Externo.

C

Batalhões do Corpo de Bombeiros Militar.

D

Núcleo do Controle Interno.

E

Núcleo de Inteligência e Vigilância.

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Q402494

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - 2° Tenente - Engenheiro Civil |

Q402494 Legislação Estadual

É competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, prevista na Lei nº 5.483/2005/Estado do Piauí:

A

realizar serviços de preservação e extinção de incêndios.

B

atuar na execução das atividades de defesa civil.

C

prestar socorro e atendimento médico emergencial e hospitalar, nos casos de acidentes com vítimas ou a pessoas em iminente perigo de morte.

D

realizar serviços de policiamento, resgate, busca e salvamento.

E

realizar perícias sobre incêndios, explosões e acidentes de trânsito, relacionadas com sua competência.

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Q402493

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - 2° Tenente - Engenheiro Civil |

Q402493 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 5.462/2005/Estado do Piauí, não é critério para a promoção das Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí:

A

antiguidade.

B

merecimento.

C

post mortem.

D

bravura.

E

ressarcimento de preterição, em casos extraordinários.

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Q402492

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - 2° Tenente - Engenheiro Civil |

Q402492 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 5.949/2009/Estado do Piauí, são os órgãos de direção setorial, das Seções do Estado Maior Geral e da Diretoria de Engenharia do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí:

A

1ª Seção (BM/1), 2ª Seção (BM/2), 3ª Seção (BM/3), 4ª Seção (BM/4) e 5ª Seção (BM/5).

B

1ª Seção (BM/1), 2ª Seção (BM/2), 3ª Seção (BM/3), 4ª Seção (BM/4), 5ª Seção (BM/5) e Centro de Assistência social (CAS).

C

1ª Seção (BM/1), 3ª Seção (BM/3), 4ª Seção (BM/4), 5ª Seção (BM/5) e Centro de Assistência social (CAS).

D

1ª Seção (BM/1), 2ª Seção (BM/2), 3ª Seção (BM/3), 4ª Seção (BM/4), 5ª Seção (BM/5) e o Departamento de Ensino, Instrução e Pesquisa (DEIP).

E

1ª Seção (BM/1), 2ª Seção (BM/2), 3ª Seção (BM/3), 4ª Seção (BM/4), 5ª Seção (BM/5) e a Academia de Polícia Militar.

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Q402491

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - 2° Tenente - Engenheiro Civil |

Q402491 Legislação Estadual

Qual a estrutura correta do Comando Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, constante na Lei nº 5.949/2009/Estado do Piauí?

A

Comando, Adjunto, 1º Batalhão de Bombeiro Militar, 2º Batalhão de Bombeiro Militar, 3º Batalhão de Bombeiro Militar e uma Companhia Independente.

B

Comando, Adjunto, 1º Batalhão de Bombeiro Militar, 2º Batalhão de Bombeiro Militar, 3º Batalhão de Bombeiro Militar e duas Companhias Independentes.

C

Comando, Adjunto, 1º Batalhão de Bombeiro Militar, 2º Batalhão de Bombeiro Militar, 3º Batalhão de Bombeiro Militar e quatro Companhias Independentes.

D

Comando, Adjunto, 1º Batalhão de Bombeiro Militar, 2º Batalhão de Bombeiro Militar, 3º Batalhão de Bombeiro Militar e cinco Companhias Independentes.

E

Comando, Adjunto, 1º Batalhão de Bombeiro Militar, 2º Batalhão de Bombeiro Militar, 3º Batalhão de Bombeiro Militar e três Companhias Independentes.

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Q402490

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - 2° Tenente - Engenheiro Civil |

Q402490 Legislação Estadual

Qual o percentual da remuneração prevista para o cargo em comissão de Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, segundo a Lei nº 5.949/2009/Estado do Piauí?

A

A remuneração do cargo em comissão de Subcomandante-Geral corresponde a 80% (oitenta por cento) da que percebe o Comandante-Geral.

B

A remuneração do cargo em comissão de Subcomandante-Geral corresponde a 70% (setenta por cento) da que percebe o Comandante-Geral.

C

A remuneração do cargo em comissão de Subcomandante-Geral corresponde a 60% (sessenta por cento) da que percebe o Comandante-Geral.

D

A remuneração do cargo em comissão de Subcomandante-Geral corresponde a 90% (noventa por cento) da que percebe o Comandante-Geral.

E

A remuneração do cargo em comissão de Subcomandante-Geral corresponde a 50% (cinquenta por cento) da que percebe o Comandante-Geral.

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Q402489

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - 2° Tenente - Engenheiro Civil |

Q402489 Legislação Estadual

Os processos de vistorias de edificações deverão ser solicitados ao Corpo de Bombeiros Militar, para obtenção do:

A

habite-se.

B

certificado de capacidade técnica.

C

atestado de regularidade.

D

comprovante de capacidade técnica.

E

atestado de capacidade técnica.

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Q402488

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - 2° Tenente - Engenheiro Civil |

Q402488 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que não apresenta uma penalidade restritiva de direito, dentre as previstas na Lei nº 5.483/2005/Estado do Piauí.

A

Suspensão de registro, licença ou autorização.

B

Proibição de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo período de até cinco anos.

C

Perda de incentivos e benefícios fiscais.

D

Proibição de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo período de até três anos.

E

Restrição de incentivos e benefícios fiscais.

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Q402487

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - 2° Tenente - Engenheiro Civil |

Q402487 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 5.483/2005/Estado do Piauí, é incumbência dos órgãos de direção setorial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí:

A

prestarem serviços afetos às áreas de consultoria e assessoramento técnico.

B

incumbirem-se do planejamento especial, visando ao emprego do pessoal e do material da Corporação.

C

incumbirem-se do planejamento geral, visando ao emprego do pessoal e do material da Corporação.

D

prestarem serviços afetos às áreas de consultoria e monitoramento técnico.

E

responsabilizarem-se pela realização das operações dos bombeiros militares.

Q392568

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: DESENVOLVE-SP Provas: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado | UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q392568 Direito Civil

É hipótese de novação:

A

o atingimento do patrimônio dos sócios de pessoa jurídica, em caso de desconsideração da personalidade desta.

B

a celebração de confissão de dívida, prorrogando o prazo de vencimento da dívida.

C

a inclusão de um garantidor, em ato posterior à celebração do negócio jurídico principal.

D

o falecimento do devedor, subsistindo a dívida com relação aos herdeiros, nos limites da herança.

E

a substituição do credor, em virtude de obrigação nova, ficando o devedor quite com o credor original.

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Q389350

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PC-SP Provas: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia | UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q389350 Direito Civil

Segundo o princípio da pas de nullité sans grief,

A

não há diferença entre nulidades absolutas e relativas.

B

no processo penal há prevalência do interesse do réu.

C

nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo.

D

o réu tem direito de ser julgado por um juiz previamente determinado por lei.

E

é garantida publicidade aos atos processuais, sob pena de nulidade.

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Q385184

Ano: 2014 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna |

Q385184 Direito Penal Militar

Texto associado

Segundo o Direito Penal Militar, julgue os itens subsequentes.

A prescrição da Ação Penal, salvo exceção disposta no próprio Código Penal Militar, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Um crime que teve a pena superior a oito anos e não excede a doze anos, prescreve em dezesseis anos.

Certo

Errado

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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