Acerca do livramento condicional, previsto no Código Penal ...

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Q579175
Direito Penal Militar Teoria da Pena ,
Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q579175 Direito Penal Militar
Acerca do livramento condicional, previsto no Código Penal Militar, um dos requisitos para sua concessão é que o condenado, se primário, tenha cumprido:
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