À luz dos dispositivos constitucionais, compete ao Conselho ...

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Q579182

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579182 Direito Constitucional

À luz dos dispositivos constitucionais, compete ao Conselho Nacional de Justiça:

representar ao Ministério Público, no caso de qualquer crime cometido pelos magistrados.

rever, somente mediante provocação, os processos disciplinares de juizes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Poder Executivo.

receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários.

o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e administradores públicos.

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