De acordo com a Lei 10.259, que trata dos Juizados Especiai...

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Q579171

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579171 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei 10.259, que trata dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, assinale a opção correta.

Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal no valor de 40 salários mínimos.

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Nas causas de que trata esta lei, não haverá reexame necessário, bem como o Juiz não poderá deferir medidas cautelares no curso do processo.

Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

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