Questões Militares para Direito

Q4190970

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190970 Direito Civil

Carlos celebrou contrato de compra e venda de um imóvel residencial com Fernanda, transferindo-lhe a posse e a propriedade mediante pagamento do preço ajustado entre as partes. No contrato de compra e venda, ficou estabelecido que Carlos tinha o direito de reaver o imóvel no prazo máximo de 3 (três) anos.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Código Civil e no Manual de direito civil, vol. único, de Flávio Tartuce.

A

A propriedade de Fernanda, até o prazo decadencial legal, é resolúvel.

B

Trata-se de cláusula especial que confere a Carlos o direito de desfazer a venda, no entanto, o prazo para reaver o imóvel não pode ultrapassar 2 (dois) anos.

C

A cláusula de retrovenda (pactum de retrovendendo ou cláusula de resgate) é admissível tanto nas vendas de bens móveis quanto imóveis.

D

A cláusula de retrovenda pode ser transmitida causa mortis, não sendo possível a cessão por ato inter vivos, por se tratar de direito personalíssimo de Carlos.

E

Caso exercida a cláusula de retrovenda, Carlos deverá restituir o preço recebido e reembolsar as despesas de Fernanda, exceto as que se efetuaram para a realização de benfeitorias necessárias.

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Q4190969

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190969 Direito Ambiental

A compreensão jurídica de meio ambiente no Brasil é extraída da integração entre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Constituição Federal de 1988.
Sobre esses conceitos e a natureza jurídica do bem ambiental, afirma-se que

A

o conceito legal de meio ambiente restringe-se exclusivamente aos recursos naturais abióticos, como a atmosfera e as águas territoriais, excluindo-se os elementos bióticos da proteção da Política Nacional do Meio Ambiente.

B

a Constituição Federal de 1988 estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração, pertencente exclusivamente às gerações presentes.

C

segundo a Constituição Federal de 1988, o meio ambiente é classificado como um bem de uso especial da Administração Pública, estando sujeito à disponibilidade e alienação por parte do Poder Executivo.

D

a Lei nº 6.938/1981 define meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

E

para fins da Lei nº 6.938/1981, o meio ambiente é considerado um patrimônio particular disponível, cuja preservação fica a critério da conveniência econômica do proprietário do imóvel explorado.

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Q4190968

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190968 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem comum.
Sobre as diretrizes gerais da política urbana e os instrumentos de gestão democrática, afirma-se que

A

é diretriz da política urbana a garantia do direito a cidades sustentáveis, compreendido como o direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, para as presentes e futuras gerações.

B

a gestão democrática da cidade é garantida mediante a participação da população, sendo o referendo e o plebiscito os únicos mecanismos legais admitidos para a formulação de planos e projetos de desenvolvimento urbano.

C

o direito de preempção confere ao Poder Público municipal o poder de alterar unilateralmente o coeficiente de aproveitamento básico do imóvel, visando à arrecadação de recursos para o fundo municipal de habitação.

D

o Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana, sendo obrigatório apenas para cidades que possuem população superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes ou que integrem regiões metropolitanas.

E

a usucapião especial de imóvel urbano, individual ou coletiva, pode ser exercida por possuidor que já seja proprietário de outro imóvel urbano, desde que comprove a destinação para moradia própria.

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Q4190967

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190967 Direito Administrativo

A respeito da Improbidade Administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Caracteriza-se ato de improbidade administrativa praticado por prefeito a ausência de prestação ou de repasse de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por munícipes, ainda que inexista o intuito malicioso, desonesto ou corrupto.

B

Em função da aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador, o foro por prerrogativa de função em benefício de agentes públicos, para ações penais, estende-se às ações de improbidade administrativa.

C

A partir da vigência da Lei nº 14.230/2021, exige-se a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa.

D

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público.

E

É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa, desde que o processo não esteja em fase recursal e não trate de acusação relacionada à obtenção de vantagem patrimonial indevida, por agente público, em razão do exercício do cargo.

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Q4190966

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190966 Direito Administrativo

Com relação ao regime das infrações e sanções administrativas previstas e aplicadas em contratos administrativos, na forma da Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A

A sanção de advertência deve ser aplicada nas situações em que o inadimplemento do contrato seja parcial e não gere prejuízo à Administração Pública.

B

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada em caso de infrações contratuais graves, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

C

As multas contratuais devem ser limitadas a 30% (trinta por cento) do valor do contrato e não podem ser cumuladas com outras sanções previstas em lei, em respeito ao princípio constitucional do non bis in idem.

D

A aplicação de todas as sanções, previstas em lei, pressupõe a prévia instauração de processo administrativo, que assegure ao contratado o direito de apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias e produzir provas.

E

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

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Q4190180

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Medicina Intensiva Pediátrica |

Q4190180 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança de 2 anos apresenta queimaduras circulares em mãos bilateralmente. O que se deve fazer, obrigatoriamente, considerando a possibilidade de ter ocorrido violência com maus-tratos?

A

Manter a criança internada sob vigilância, avisar os pais da suspeita e comunicar o Juiz de Menores.

B

Manter a criança internada sob vigilância, avisar os pais da suspeita e comunicar o Conselho Tutelar diretamente.

C

Manter a criança internada sob vigilância, avisar os pais da suspeita e comunicar o ministério público.

D

Manter a criança internada sob vigilância, avisar os pais da suspeita e aguardar confirmação para comunicar o Conselho Tutelar, por intermédio do Serviço Social.

E

Manter a criança internada sob vigilância, avisar os pais da suspeita e comunicar a Polícia.

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Q4189391

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Medicina da Família - Saúde da Família |

Q4189391 Direito Sanitário

Sobre a organização e os princípios do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

Cada estado é responsável pelo financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

C

Em situações emergenciais e de calamidade pública os povos indígenas devem ser incluídos nos planos voltados aos pacientes graves, desde que cadastrados.

D

Os Distritos Sanitários Especiais Indígenas devem ter prioridade em relação ao acesso aos serviços de especialidades do SUS.

E

O SUS deve manter os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena à parte dos sistemas de informação da rede do SUS.

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Q4189389

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Medicina da Família - Saúde da Família |

Q4189389 Legislação Federal

Sobre o subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, previsto em lei, assinale a alternativa correta.

A

O acompanhante da mulher em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas deve necessariamente ser uma pessoa de sua família.

B

No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, a mulher tem direito a acompanhante que seja parente consanguíneo, salvo se estiver em centro cirúrgico.

C

Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.

D

O acompanhante indicado por qualquer mulher para procedimentos de saúde no SUS deverá ser cadastrado previamente junto à uma autoridade policial.

E

Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por qualquer pessoa, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

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Q4189154

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Comunicação Social (Jornalismo) |

Q4189154 Legislação Federal

Conforme a Lei n° 10.610, de 20 de dezembro de 2002, as alterações de controle societário de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens serão comunicadas

A

à Câmara dos Deputados.

B

à Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão.

C

ao Ministério das Comunicações.

D

ao Congresso Nacional.

E

ao Senado Federal.

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Q4188886

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4188886 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando as normas relativas aos prazos para encaminhamento e julgamento das contas no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.

A

O julgamento das contas dos dirigentes e responsáveis pelo TCU deve ocorrer, em regra, até o término do exercício seguinte àquele em que as contas forem apresentadas, podendo esse prazo ser suspenso em hipóteses específicas.

B

As contas relativas a fundos especiais de natureza contábil ou financeira são encaminhadas separadamente ao TCU, sem vínculo com o órgão ou entidade ao qual pertencem.

C

Os processos de contas ordinárias devem ser encaminhados ao TCU no mesmo exercício financeiro em que se encerra a gestão do responsável.

D

O parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República deve ser emitido pelo TCU até o final do exercício financeiro subsequente ao da apresentação das contas.

E

A tramitação de processo de denúncia ou auditoria no TCU não interfere no prazo de julgamento das contas ordinárias já apresentadas.

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Q4188880

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4188880 Controle Externo

Com base nas competências constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recursos federais transferidos a outros entes por convênio ou instrumentos congêneres, bem como realizar auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

B

O Tribunal de Contas da União exerce controle externo próprio e originário, substituindo o Congresso Nacional no julgamento político das contas do Presidente da República e na apreciação definitiva da execução orçamentária anual.

C

A sustação de contratos administrativos reputados irregulares será determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União, independentemente de manifestação prévia do Congresso Nacional ou de prazo para saneamento.

D

A apreciação dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões possui natureza meramente consultiva, sendo vedado ao Tribunal de Contas emitir determinações ou negar registro.

E

As sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas da União restringem-se à expedição de recomendações administrativas, sendo inconstitucional a imposição de multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Q4188874

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4188874 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n^o 11.079, de 30.12.2004, em relação à celebração de contrato de parceria público-privada, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a celebração de contrato que estabeleça uma concessão patrocinada, em que ocorra contraprestação pecuniária do parceiro público, adicional à tarifa cobrada dos usuários.

B

É vedada a celebração de contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

C

É vedada a celebração de contrato que preveja um período de prestação de serviço de 15 (quinze) anos, incluída eventual prorrogação.

D

É vedada a celebração de contrato que envolva a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra.

E

É vedada a celebração de contrato cujo valor seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

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Q4188873

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4188873 Direito Digital

De acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) sobre as regras de boas práticas e de governança, assinale a alternativa correta.

A

O programa de governança em privacidade deve ser aplicado restritivamente aos dados pessoais sensíveis coletados após a vigência da LGPD, excluindo-se o acervo de dados anteriormente constituído.

B

O programa de governança em privacidade implementado pelo controlador deve, no mínimo, estar integrado à sua estrutura geral de governança, contar com planos de resposta a incidentes e ser atualizado constantemente com base em avaliações periódicas.

C

A formulação de regras de boas práticas e de governança é uma competência exclusiva da autoridade nacional, sendo vedado aos controladores e operadores estabelecerem procedimentos próprios de supervisão interna.

D

Ao estabelecer regras de boas práticas, o controlador e o operador devem considerar exclusivamente a finalidade do tratamento, sendo desnecessário avaliar a probabilidade ou a gravidade dos riscos para o titular.

E

As regras de boas práticas e de governança, devido ao seu caráter estratégico e de segurança, devem ser mantidas sob sigilo comercial, sendo proibida a sua publicação ou divulgação pela autoridade nacional.

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Q4188871

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4188871 Direito Administrativo

Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação hipotética:

Um prefeito municipal determinou a divulgação, em site oficial da prefeitura, de campanhas institucionais contendo seu nome, imagem e slogan pessoal, com o argumento de dar maior transparência às ações do governo. Além disso, nomeou para cargo em comissão um parente próximo, alegando tratar-se de função de confiança. Por fim, deixou de publicar determinados atos administrativos sob a justificativa de que seriam de interesse interno da gestão.

Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o princípio da publicidade foi violado, pois a divulgação de atos administrativos deve sempre ocorrer, independentemente de seu conteúdo.

B

Foram violados os princípios da impessoalidade e da moralidade, mas não o da publicidade, pois houve divulgação das ações governamentais.

C

Não há violação de princípios, pois o gestor possui discricionariedade para definir a forma de divulgação dos atos e escolher ocupantes de cargos em comissão.

D

Houve violação apenas do princípio da legalidade, uma vez que os demais princípios possuem natureza meramente programática.

E

Foram violados os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, sendo a promoção pessoal vedada, o nepotismo incompatível com a moralidade administrativa e a omissão de atos, ofensiva à publicidade.

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Q4188659

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Enfermagem |

Q4188659 Direito Sanitário

Em relação aos Centros de Convivência (CECO) que compõem a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS, é correto afirmar que

A

podem realizar, entre outros itens, atividades coletivas de integração com a cidade e o território.

B

têm como um de seus objetivos a desinstitucionalização e o cuidado em liberdade.

C

destinam-se à assistência às pessoas egressas de hospitais psiquiátricos e hospitais de custódia, auxiliando-as em sua reintegração na sociedade.

D

devem ter uma equipe técnica interdisciplinar composta, minimamente, por um coordenador médico, um enfermeiro, dois profissionais com ensino superior, preferencialmente, em Psicologia, Terapia Ocupacional, Serviço Social ou Educação Física e dois técnicos ou auxiliares de enfermagem.

E

oferecem atendimentos individuais ou em grupo com finalidade psicoterapêutica e farmacoterapêutica para as pessoas com distúrbios leves triadas e encaminhadas por um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

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Q4188390

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188390 Direito Constitucional

Após sentença transitada em julgado, um oficial militar foi condenado na justiça comum à pena privativa de liberdade por três anos. Posteriormente, por meio de decisão do Tribunal Militar, esse mesmo oficial foi julgado indigno do oficialato.

Dada essa situação, o oficial militar

A

não perderá nem o posto nem a patente, pois foi condenado pela justiça comum.

B

não perderá nem o posto nem a patente, pois não cabe ao Tribunal Militar essa decisão.

C

perderá o posto e a patente, pois os elementos para que isso ocorra estão presentes no enunciado.

D

perderá a patente, mas não o posto, pois a condenação à pena privativa de liberdade foi inferior a cinco anos.

E

perderá o posto, mas não a patente, pois já recebeu como punição a privação da liberdade.

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Q4188389

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188389 Direito Constitucional

Em relação a punições disciplinares militares, a exemplo das penas de exclusão de militar ou perda de patente, ocorridas de forma legal, a Constituição Federal brasileira de 1988 impede expressamente a utilização do seguinte remédio constitucional:

A

mandado de injunção.

B

habeas data.

C

mandado de segurança.

D

habeas corpus.

E

ação civil pública

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Q4188388

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188388 Legislação Federal

Por serem consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas são passíveis de classificação.

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são classificados como:

A

5 anos para reservada; 15 anos para secreta; 25 anos para ultrassecreta.

B

5 anos para reservada; 20 anos para secreta; 25 anos para ultrassecreta.

C

10 anos para reservada; 15 anos para secreta; 25 anos para ultrassecreta.

D

10 anos para reservada; 20 anos para secreta; 25 anos para ultrassecreta.

E

10 anos para reservada; 25 anos para secreta; 30 anos para ultrassecreta.

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Q4188387

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188387 Legislação Federal

Corriqueiramente, um representante de uma pessoa jurídica prometia vantagens indevidas a agentes públicos, constituindo-se como um ato lesivo à Administração Pública, até ser denunciado e investigado. O poder público pode celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática desse ato, previsto na Lei de Combate à Corrupção, desde que ela colabore efetivamente com as investigações e o processo administrativo. No âmbito do Poder Executivo federal, o órgão competente para celebrar acordos de leniência é

A

a Polícia Federal (PF).

B

a Controladoria-Geral da União (CGU).

C

o Tribunal de Contas da União (TCU).

D

a Receita Federal (RF).

E

a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

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Q4188386

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q4188386 Direito Administrativo

Na organização da Administração Pública brasileira, o Hospital das Forças Armadas (HFA) é subordinado diretamente à Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa (SEPESD/MD), não sendo dotado de personalidade jurídica própria.

Assim, o HFA é

A

uma entidade pública integrante da administração pública indireta.

B

uma entidade pública integrante da administração pública direta.

C

um órgão público integrante da administração pública indireta.

D

uma entidade pública paraestatal.

E

um órgão público integrante da administração pública direta.

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