O julgamento das contas dos dirigentes e responsáveis pelo TCU deve ocorrer, em regra, até o término do exercício seguinte àquele em que as contas forem apresentadas, podendo esse prazo ser suspenso em hipóteses específicas.

As contas relativas a fundos especiais de natureza contábil ou financeira são encaminhadas separadamente ao TCU, sem vínculo com o órgão ou entidade ao qual pertencem.

Os processos de contas ordinárias devem ser encaminhados ao TCU no mesmo exercício financeiro em que se encerra a gestão do responsável.

O parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República deve ser emitido pelo TCU até o final do exercício financeiro subsequente ao da apresentação das contas.

A tramitação de processo de denúncia ou auditoria no TCU não interfere no prazo de julgamento das contas ordinárias já apresentadas.